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Uma Medida Provisória (MP) repleta de emendas pode cortar proteções trabalhistas, reduzir a renda dos trabalhadores, criar categorias de empregados de “segunda classe” e atrapalhar a fiscalização de escravidão contemporânea caso sua conversão em lei seja aprovada pelo Congresso em votação prevista para esta terça-feira (3) à tarde. Enquanto isso, as atenções do país estão voltadas às polêmicas presidenciais sobre o voto impresso, a volta aos trabalhos da CPI da Covid e as Olimpíadas.

Os “jabutis” (como são chamadas as emendas estranhas ao tema principal do projeto, inseridos no relatório final do deputado Christino Áureo – PP-RJ), transformam a MP 1045 em uma minirreforma trabalhista – prejudicial aos empregados.

A Repórter Brasil apurou que muitas das propostas foram costuradas com o relator pelo Poder Executivo, por meio de representantes do então Ministério da Economia, que hoje migraram para o novo Ministério do Trabalho e Previdência.

Editada pelo governo federal no final de abril, a medida autorizou a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho (com redução salarial) como forma de tentar ajudar as empresas em tempos de pandemia do novo coronavírus. Já foi prorrogada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e precisa ser votada pelos deputados federais para ser convertida em lei antes de perder a validade, em 9 de setembro. O relatório está pronto para votação no Congresso e é considerado prioridade pelo Executivo, tanto que entrou na agenda da primeira sessão após o recesso.

Contudo, os “jabutis” inseridos pelos deputados na MP 1045 são rechaçados por sindicatos, auditores fiscais do trabalho, magistrados e pelo Ministério Público do Trabalho, que divulgou na última sexta-feira (30 de julho) um documento assinado por 17 procuradores, entre eles o procurador-geral José de Lima Ramos Pereira, destacando a inconstitucionalidade de diversos pontos do relatório.

“As reduções de direitos previstas, como a possibilidade de firmar contratos civis e sem garantias trabalhistas e previdenciárias, podem aumentar muito os riscos de superexploração dos trabalhadores”, afirma o procurador do trabalho e vice-coordenador nacional da área de combate à escravidão do MPT, Italvar Medina, que é um dos signatários do documento.

“Há uma busca pela precarização do vínculo [trabalhista]. Vários países tentaram esse caminho e em nenhum lugar significou aumento do emprego e da remuneração das pessoas”, afirma o auditor fiscal do trabalho, Luiz Scienza, presidente do Instituto Trabalho Digno, entidade que reúne auditores dedicados ao estudo e pesquisa do trabalho decente.

CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), Força Sindical e outras nove centrais sindicais também repudiam as modificações trazidas no relatório. Os representantes sindicais se reuniram com o relator, mas não conseguiram sensibilizar o deputado, que faz parte da base de Jair Bolsonaro.

Procurado, o relator da MP, deputado Christino Áureo, não quis conceder entrevista.

Na justificativa do relatório, ele escreveu que: “a urgência e relevância justificam-se pela necessidade de reação do Poder Público diante da nova onda de contaminações que impediu a retomada completa das atividades econômicas, cenário em que o Novo Programa Emergencial é essencial para a sobrevivência das empresas e dos empregos, assim como para a manutenção da renda dos empregados”.

Confira as principais mudanças que podem prejudicar os trabalhadores:

Trabalhador de ‘segunda classe’ sem contrato e sem direitos

As centrais sindicais denunciam que a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip), defendida pelo governo, estabelece uma espécie de trabalhador de “segunda classe”, sem contrato de trabalho e, portanto, sem direitos (como férias, FGTS, contribuição previdenciária, entre outros). O Requip é destinado para quem não tem vínculo com a Previdência Social há mais de dois anos, trabalhadores de baixa renda que foram beneficiados com programas federais de transferência de renda e jovens com idade entre 18 e 29 anos.

A síntese do Requip é a prestação de serviços ou trabalho eventual associado à formação profissional, com assinatura de um termo de compromisso, mas sem caracterizar relação de trabalho. Os pagamentos ao profissional são chamados de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e de Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ).

“Esta modalidade de trabalho, Requip, ficará completamente à margem da legislação trabalhista, já que não haverá vínculo empregatício; não haverá salário, mas apenas o pagamento de ‘bônus de inclusão produtiva’ (pago com recursos públicos) e de ‘bolsa de incentivo à qualificação’; não haverá recolhimento previdenciário ou fiscal; não haverá férias, já que trabalhador terá direito apenas a um recesso de 30 dias, parcialmente remunerado; o vale-transporte também será garantido apenas parcialmente”, informa nota da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT.

“Embora o objetivo ‘social’ do programa seja relevante, trata-se de um programa que promove a exploração da mão de obra, subvertendo o direito ao trabalho assegurado como direito social pela Constituição”, afirma análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Em abril, quando a MP 1045 foi discutida, o Ministério Público do Trabalho condenou a proposta: “Trata-se assim de uma modalidade de trabalho altamente precarizada, que criará uma espécie de ‘trabalhador de segunda classe’”. Em nota, o MPT destacou que não há nenhum mecanismo na MP para evitar que empregados atuais, contratados pelas regras vigentes, sejam substituídos pelos trabalhadores admitidos via Requip.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) manifestou preocupação com o Requip, pois entende que pode ser um caminho para “legalizar a informalidade” do trabalhador do campo.

Redução do pagamento de horas extras

Caso a MP seja aprovada pelo Congresso, bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, entre outros trabalhadores com jornadas reduzidas (ou seja, de menos de 8h por dia) terão redução no valor do pagamento de horas extras.

O texto do relator prevê uma “extensão da jornada” para 8 horas diárias e determina que o pagamento da hora extra tenha acréscimo somente de 20% — hoje, a legislação trabalhista determina que a hora extra tenha acréscimo de 50% (quando trabalhada de segunda a sábado) e 100% (quando trabalhada domingos ou feriados).

“É um absurdo que não deveria acontecer”, afirma a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Juvandia Moreira. “Já derrotamos esse assunto em outras tentativas, mas, infelizmente, sempre retorna”, critica. Além de reduzir o pagamento da hora extra, a MP permite que a alteração seja feita por acordo individual, sem a mediação do sindicato que representa a categoria.

“A previsão de acordo individual em uma situação dessas vai contra todos os princípios que norteiam o direito do trabalho”, afirma o juiz Valter Pugliese, diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para ele, o empregado não tem como negar o acordo se tiver que negociar diretamente com o patrão, pois a diferença de forças é muito grande. “A negociação do sindicato nessas situações é essencial”, afirma.

O MPT destaca que as jornadas especiais de trabalho para certas categorias de trabalhadores não são por capricho. “Mas em razão das condições especiais inerentes ao exercício de suas atribuições, com sobrecarga física e mental diferenciadas em relação aos demais”.

“Não se muda uma legislação consolidada sem debate público e com a categoria”, afirma a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga.

Esse jabuti foi apresentado pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e acatado na íntegra pelo relator, Christino Áureo (PP-RJ). A emenda prevê que a medida poderá ser aplicada também depois do fim da pandemia. “Instrumento de flexibilização e modernização da legislação laboral, com vantagens múltiplas e abrangentes dos vários segmentos interessados”, escreveu o deputado no texto da emenda.

FGTS menor para quem for demitido

Outro ponto criticado pelas centrais sindicais é usar a MP para instituir o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Pirore), ressuscitando pontos da MP 905, que previa a carteira de trabalho Verde e Amarela.

Segundo o texto do relator, o programa é voltado para jovens adultos de 18 a 29 anos que procuram o primeiro emprego com carteira assinada e pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal de emprego por mais de um ano. Ambos os grupos, principalmente o primeiro, são afetados por taxas de desemprego acima da média da sociedade.

O salário-base mensal tem o teto de dois salários mínimos e, nessa modalidade de contratação, os empregados terão direitos como 13° salário e férias pagas parceladamente. Além disso, a indenização sobre o saldo do FGTS em caso de demissão também poderá ser paga parcelada e antecipadamente. O valor da multa nesse caso deixa de ser de 40% do total do FGTS e cai para 20%.

Outra perda para o trabalhador é a redução da alíquota do FGTS depositada pelas empresas, que cai de 8% para 2% para as microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais empresas. Pela regra vigente, um trabalhador que recebe salário de R$ 2,2 mil tem o depósito mensal de R$ 176 no seu FGTS. Se ele for funcionário de uma microempresa receberá o depósito de R$ 44.

“Priore é um novo nome para a Carteira Verde Amarela. São questões que precisam ser examinadas para evitar categorias de trabalhadores com menos direitos”, afirma o juiz Valter Pugliese, diretor de assuntos legislativos da Anamatra.

Fiscalização trabalhista sem multa e com ‘orientação’ para escravagistas

Um dos “jabutis” apontados pelo MPT altera a fiscalização trabalhista e prevê que antes de um empregador ser multado por infringir a lei, devem ser realizadas duas visitas dos auditores-fiscais do trabalho, mesmo para situações graves de violações, como infrações às normas de saúde e segurança (que impõe aos trabalhadores riscos de doenças e acidentes).

“Chega-se ao cúmulo de impor a dupla visita até mesmo para ilícitos verificados em casos de trabalho análogo ao de escravo”, critica o MPT.

A proposta faz uma ressalva para “irregularidades diretamente relacionadas à configuração da situação” de escravidão. Contudo, os procuradores que assinam a nota afirmam que isso é inconstitucional por que não há nenhuma irregularidade trabalhista relacionada à vítima que não esteja diretamente relacionada à escravidão e que não seja fruto de crime por parte do empregador.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). Empregadores devem usar a MP para questionar os dois últimos elementos.

Os procuradores também apontam que a proposta quer reduzir o caráter de fiscalização e tornar a atividade dos auditores fiscais como uma ação apenas orientativa. “O que pode resultar em estímulo à prática de ilicitudes e incremento de acidentes, mortes e adoecimentos nas relações laborais”, entendem os 17 procuradores que assinam a nota técnica.

“Quanto ao combate ao trabalho escravo e infantil, em particular, traria enormes prejuízos. Primeiramente porque retiraria poderes investigatórios de diversos órgãos, como próprio Ministério Público e a Polícia Federal”, afirma o procurador Medina, do MPT.

“Com isso, muitos empregadores vão esperar que um auditor fiscal do trabalho faça uma visita, oriente e, enquanto isso, não cumprem a lei”, afirma Luiz Scienza, presidente do Instituto Trabalho Digno.

Julgamento das infrações por comissão com integrantes empresariais

O relatório se vale de outro “jabuti” que sugere alterar o artigo 635 da CLT para que os recursos dos empregadores contra autos de infração passem a ser julgados por uma comissão que pode ter, inclusive, integrantes das empresas infratoras.

Para o MPT, isso submete a análise a critérios políticos de conveniência: “Com risco de fragilização da política pública de erradicação do trabalho escravo, pois também se submeteriam a esse procedimento autos de infração que consubstanciam resgates de trabalhadores”.

Na prática, caso a MP 1045 seja aprovada, representantes do governo e das empresas vão decidir se os nomes de determinadas empresas farão parte da “lista suja”, o cadastro de empregadores responsabilizados por mão de obra análoga à de escravo, por exemplo. Luiz Scienza, do Instituto Trabalho Digno, explica que essa comissão, se criada, tende a favorecer aqueles que detém o poder econômico e político no Brasil.

Isso porque a “lista suja”, por exemplo, é um incentivo às empresas a cumprirem a legislação, pois expõe o nome dos flagrados com escravizados para a sociedade, incluindo os compradores no mercado nacional e internacional e bancos financiadores.

É a segunda vez que se tenta criar uma comissão do tipo. A primeira foi no final do governo Michel Temer, em outubro de 2018.

Aposentadoria pode demorar mais tempo

Outro ponto destacado pelas centrais sindicais como prejudicial é que o trabalhador que tiver o contrato suspenso deverá contribuir como segurado facultativo (autônomo) para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), seguindo as alíquotas estabelecidas para o segurado obrigatório (aqueles que têm carteira assinada). Ou seja, tira a obrigação do patrão de fazer a contribuição.

O advogado trabalhista Antonio Megale, da LBS Advogados, destaca que sem o pagamento da contribuição previdenciária, o período de suspensão do contrato não contará como tempo de contribuição para conseguir a aposentadoria — ou seja, o trabalhador terá de esperar mais tempo para ter direito ao benefício.

“Isso causará prejuízos ao trabalhador quando for requerer sua aposentadoria”, afirma. “É o empregador que deve pagar a contribuição previdenciária, e não só o trabalhador, em momento de pandemia e dificuldades financeiras, com redução salarial”, entendem as centrais sindicais.

Dificuldade de acesso à Justiça gratuita

Rechaçadas pelas centrais sindicais, as alterações de artigos da legislação trabalhista atual que recuperam dispositivos de outras medidas provisórias que já caducaram, como a MP 925 e a MP 927, também estão presentes na proposta. Uma delas altera a gratuidade da Justiça trabalhista.

O advogado Megale explica que o relatório da MP passa a exigir que seja feita a comprovação da renda para fins de acesso à justiça gratuita, sendo que atualmente, basta a declaração de insuficiência de recursos.

“O trabalhador fica com medo de entrar na justiça mesmo tendo convicção de que teve seu direito violado”, entende Clóvis Roberto Scherer, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

Inconstitucionalidade dos ‘jabutis’

As centrais sindicais destacam que a inserção de “jabutis” ao texto original de uma Medida Provisória já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015.

A tese é corroborada pelo MPT, que aponta jurisprudência e recomenda que todos os “jabutis” sejam “apreciados em propostas legislativas específicas, que permitiriam amplo debate nas Casas do Congresso Nacional”.

A situação lembra a “boiada”, termo usado pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em reunião ministerial de 22 de abril de 2020, quando sugeriu aproveitar que as atenções da mídia estavam voltadas à pandemia de covid-19 para aprovar uma série de mudanças nas regras do setor.

FONTE: REPÓRTER BRASIL

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), nº 13.709/2018, foi sancionada depois de oito anos de debates, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. E entre outros itens importantes de proteção ao consumidor, tem um item de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. Entenda do que trata a LGPD e qual o novo direito do trabalhador e da trabalhadora essa lei garante.

Antes de mais nada, é preciso entender que as pessoas só são perturbadas com ligações telefônicas e mensagens por WhatsApp, ou celular, oferecendo planos médicos, funerários, empréstimos bancários e vendas de diversos produtos porque seu dados foram vazados.

E esses dados podem ter sido vazados pela farmácia que pede o número do CPF, pelas operadoras de telefonia ou até mesmo por invasão de sistemas, como aconteceu recentemente no Ministério da Saúde onde hackers tiveram acesso aos dados de milhões de brasileiros.

Com os números de documentos, histórico de compras e outras informações, os bandidos podem fazer uma infinidade de falcatruas que darão muita dor de cabeça para ser resolvidas e que, muitas vezes, se arrastam por anos.

Foi por causa das inúmeras queixas que a LGPD foi criada e veio em boa hora e em contexto importante, diz o advogado Nilo Beiro, do escritório LBS. De acordo com ele, o avanço tecnológico ocorrido nas áreas da informática, coleta e armazenamento de dados, inteligência artificial e aprendizagem de máquinas nos torna vulneráveis com relação à vigilância que as grandes corporações tecnológicas e outras entidades nos submetem.
“Todos estes dados são utilizados para que nosso perfil pessoal possa ser traçado e então recebamos propagandas perfeitamente adequadas a nosso gosto pessoal”, diz Nilo. “Mais ainda do que isso, essas empresas passaram a ter dados suficientes para predizerem nosso comportamento e, ainda pior, utilizá-los para, junto com comunicação estratégica, induzirem nosso comportamento”, acrescenta o advogado.

E o que a lei trabalhista tem a ver com isso? Muito. Já tem até empresa sendo condenada por não proteger os dados dos trabalhadores após ação dos sindicatos. Embora a decisão sobre as multas sobre vazamentos só entrarem em vigor a partir do próximo mês.

Foi o que aconteceu no Rio Grande do Sul, onde os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região (STIA Montenegro) , no Rio Grande do Sul, que atende 7 mil trabalhadores e trabalhadores, em 19 cidades da região, entraram com 12 ações na Justiça pedindo que as empresas cumpram a Lei Geral de Proteção de Dados. A alegação dos sindicalistas foi o descumprimento sistemático na proteção de dados e o compartilhamento de informações, sem as cautelas necessárias.

A LGPD obriga as empresas a ter uma pessoa que se encarregue de ser o “controlador”, que proteja os dados dos trabalhadores, o que segundo os autores da ação, não está sendo cumprido por diversas empresas. Por isso, a Cooperativa Ecocitrus foi condenada, em primeira instância, a aplicar a LGPD, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Lei diz ainda, que em hipótese alguma, o responsável pelos dados pode fornecer qualquer informação pessoal, seja médica, ou contatos do trabalhador a terceiros, nem mesmo ao plano de saúde. A empresa precisa ter autorização do trabalhador para compartilhar a informação.

“Das 12 ações que entramos, por enquanto, só a Cooperativa Ecocitrus foi condenada. A JBS e Aripê comprovaram que já estavam tomando providências. As ações contra as outras nove ainda estamos aguardando as decisões da Justiça”, diz o advogado do sindicato, Daniel Fontana.

O presidente do STIA Montenegro, Celestino Netto, que entrou com a ação, diz que é preciso tirar as empresas da zona de conforto, de que esta é mais uma lei que não será seguida.

“Nós temos quase 280 milhões de dados circulando, e é dever dos sindicatos ter este olhar de proteção para o trabalhador, que vai além do mérito apenas financeiro”, diz Celestino.

O advogado do sindicato, Daniel Fontana, concorda e alerta: “os nossos dados hoje valem mais do que o petróleo. E vimos que as empresas não estavam se adequando à legislação já em vigor. Esta é um questão que já está sendo aplicada nos EUA, Europa e em países vizinhos como Uruguai, Argentina e Colômbia, e pouco no Brasil”.

Sindicatos devem ficar atentos à LGPD
Com a nova legislação em vigor, segundo o advogado Nilo Beiro do LBS , a Lei Geral de Proteção de Dados tem importância em três esferas: pessoal, coletivo e institucional.

Segundo ele, todos temos estabelecidos direitos com relação a nossos dados pessoais e nossa privacidade, daí a esfera pessoal. Coletivamente esses direitos passam a ser importantes para as categorias profissionais e para o conjunto de todos os trabalhadores e passam a ser objeto de preocupação em toda atuação sindical.
E, por fim, é institucional, pois todas as entidades precisam se adaptar às determinações da Lei, respeitando os direitos de seus associados e associadas, dos trabalhadores e das trabalhadoras, e de todos aqueles com quem se relaciona: parceiros (imprensa, contabilidade, advocacia, fornecedores), empregados, prestadores de serviços e todos os outros. A responsabilidade quanto a isso é dos dirigentes.

“Esses direitos passam a ser importantes para as categorias profissionais e para o conjunto de todos os trabalhadores e passam a ser objeto de preocupação em toda atuação sindical”.

O advogado do escritório LBS alerta que as negociações coletivas precisam também considerar os impactos necessários da LGPD, pois diversas cláusulas habituais exigem trocas de informações entre empresas e sindicatos, como mensalidades e taxas sindicais, cursos e convênios médicos e farmacêuticos.

“Existem várias situações de compartilhamento, inclusive para a realização de assembleias e eleições virtuais, em virtude da necessidade de isolamento social por causa da pandemia. Muitas vezes quem libera os dados dos trabalhadores para que os sindicatos os chamem a participar desses eventos virtuais é a própria empresa, para que sejam resolvidas determinadas situações trabalhistas”, esclarece Nilo.

Multas podem chegar a R$ 50 milhões
O advogado Nilo Beira, explica que apesar da LGPD ter entrado em vigor em setembro de 2020, as empresas podem ser adaptar à lei a partir de 1º de agosto deste ano. A partir desta data, haverá multas pesadas de até R$ 50 milhões, caso haja vazamentos das informações por parte das empresas. Este valor mais alto poderá ser aplicado pela Autoridade Nacional Proteção de dados (ANPD), órgão ligado ao governo federal.

Dados usados indevidamente
Outros exemplos de como os dados das pessoas podem ser usados citados pelo advogado são o da empresa Cambridge Analytica, que ajudou na eleição do ex-presidente dos Estados Unidos, o conservador, Donald Trump.
Situação semelhante, explica, ocorreu nas votações do Brexit, o movimento de saída do Reino Unido da União Europeia, e também nas últimas eleições presidenciais do Brasil, quando houve uma série de disparos de fake news, o que segundo analistas, afetaram o resultado

FONTE: CUT Brasil

Ainda não há consenso sobre as mudanças que o governo pretende implementar na cobrança do Imposto de Renda (IR). O relator da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), estuda, inclusive, enviar ao Congresso Nacional uma quarta versão do projeto de reforma tributária. Contudo, segundo o economista João Sicsú, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), essas eventuais mudanças não alteram a regressividade do sistema brasileiro. Ao contrário, há risco de aumento de impostos para os mais pobres.

Em seu relatório preliminar, Sabino manteve limite de 40 mil reais de rendimentos anuais para a declaração simplificada. Hoje, esse desconto padrão pode ser usado para quem ganha até R$ 83.700. Tal mudança acarretaria em aumento da carga tributária para aqueles que ganham entre R$ 3.300 e R$ 6.900 por mês.

“Não sabemos exatamente o resultado que vai dar. Mas o risco é aumentar a regressividade, prejudicando aqueles que ganham menos”, disse Sicsú, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quarta-feira (28). Ele disse não se tratar de uma reforma propriamente, mas apenas um “ajuste” para facilitar o recolhimento de impostos.

“No Brasil, quem paga imposto de fato é a classe média e os pobres. Os ricos não pagam imposto. É um paraíso fiscal para os ricos. O governo deveria ter uma concepção mais profunda, uma ideia de como utilizar o sistema tributário para fazer justiça social”, declarou o economista.

Reforma e progressividade
Sicsú classificou como positiva a proposta de tributação de lucros e dividendos. Em contrapartida, a atual proposta pretende reduzir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que, segundo Sicsú, também não altera o perfil regressivo do sistema tributário brasileiro.

O economista cita o Imposto Territorial Rural (ITR) como outra grave distorção. Tal tributação, que deveria incidir sobre os grandes proprietários de terra, responde por apenas 0,04% do total arrecadado, segundo Sicsú. Por outro lado, motoboys são obrigados a arcar com alíquota de 2% do IPVA, enquanto jatinhos, jet-skis e helicópteros permanecem isentos.

Para fazer justiça social, é preciso regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição e ausente na proposta de reforma tributária. Sicsú cita que, na França, esse tributo é chamado de Imposto de Solidariedade. Lá, como em outros países, como a Alemanha, com alíquotas que variam de 0,1% a 0,3%, esse tipo de tributo é responsável por “vistosas arrecadações”, sem comprometer a capacidade de investimento dessa camada.

“Enquanto temos milionários e bilionários, temos milhões e milhões de miseráveis e de pobres que precisam sair dessa condição. É preciso a contribuição dos ricos para a superação do subdesenvolvimento brasileiro”, defende o economista. Ele inclusive afasta a possibilidade de que a incidência desse tributo possa acarretar a fuga de capitais.

FONTE: RBA

Aprovada há quatro anos, a Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista e sindical, tramitou sob sucessivas promessas governistas de criação de postos de trabalho e segurança jurídica. Os empregos não vieram até hoje, e a lei continua sofrendo questionamentos, inclusive jurídicos. “As promessas da reforma eram falsas”, afirma a desembargadora aposentada Magda Barros Biavaschi. “Não é se flexibilizando, retirando direitos, isso todas as pesquisas mostram, que se dinamiza a economia”, acrescenta.

Para o professor Marcio Pochmann, há pelo menos cinco anos o país “perdeu o rumo do ponto de vista da perspectiva de voltar a crescer”. São quatro fases de recessão desde os anos 1990. “Iniciamos 2021 com a economia 7% menor do que era em 2014”, comenta. E a “reforma” trabalhista, termo que ele considera inadequado, configurou o “maior ataque” em décadas contra os trabalhadores, atingindo também o movimento sindical.

“Deformação” do sistema

Magda e Pochmann participaram, na semana que passou, de curso sobre os efeitos da reforma implementada em 2017. O evento, que vai até a próxima quinta-feira (29), é organizado por entidades ligadas à Justiça do Trabalho na 2ª e na 15ª Região, em São Paulo (Aojustra, Sindiquinze e Ejud2).

Para o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), as mudanças implementadas ainda no governo Temer, em 2017, não foram uma reformulação, mas “uma deformação do sistema corporativo de relações do trabalho”. E enfraqueceram as próprias condições, políticas e materiais, que haviam viabilizado a CLT. Mudanças, assinala o economista, que refletem algo que já vem acontecendo no Brasil há pelo menos três décadas, com a inserção do país na chamada globalização.

Entrada passiva na globalização
“A partir de 1990, o Brasil se inseriu de forma passiva e subordinada a esse movimento a que muitos países se integraram, conduzido por grandes corporações transnacionais. reduzindo a capacidade de decisão do país”, diz Pochmann. Nesse período, foi se desindustrializando. “Não só esvaziamento da manufatura na atividade econômica, mas sobretudo seus efeitos sistêmicos sobre a sociedade, movimento que leva à ruína da antiga sociedade urbana e industrial.”

Assim, emenda o professor, ocorreu uma “desconstrução” de classes sociais: tanto a burguesia industrial como a classe operária industrial. “Em 1980, por exemplo, o Brasil tinha a sexta maior indústria do mundo. Em 2020, a indústria brasileira está na 16ª posição do mundo.” Isso também levou ao enfraquecimento do que ele chama de “eixo estruturador do novo sindicalismo brasileiro, que era basicamente a classe operária industrial”.

Empresário virou rentista

Nessa “metamorfose”, empresas foram vendidas ou fechadas, e o sistema financeiro passou a prevalecer. “O empresário industrial se tornou um sócio dos juros, um rentista.” Assim, em muitos casos o Brasil passou, em vez de produção própria, a ter centros de montagem de produtos importados.

Ele observa ainda que o Brasil sempre teve uma massa de trabalhadores fora da formalidade do registro. “Os sindicatos, na verdade, representavam uma parcela importantíssima, mas havia uma classe trabalhadora inorgânica. Autônomos, por conta própria, desempregados, sem registro.” Esse processo de desassalariamento chegou a ter certa interrupção na segunda metade dos anos 2000, quando se dizia que não havia mais espaço para isso, mas o emprego com carteira cresceu.

Tentativas de mudança

Enquanto isso, o Brasil perdeu oportunidades de reformular, de forma negociada, seu sistema de relações do trabalho. Pochmann cita tentativas de implementar o contrato coletivo, quando Walter Barelli era ministro do Trabalho, no início dos anos 1990, ou o tripartite Fórum Nacional do Trabalho, implementado pelo governo Lula em 2004. Até chegar à atual “alteração dramática, profundamente desfavorável aos trabalhadores”, com forte concentração no setor de serviços.

Magda Biavaschi também fez uma digressão histórica do sistema de trabalho brasileiro, “construído com muitas dificuldades a partir de 1930, pari passu ao processo de industrialização”. De um “fazendão”, como diz, o país se tornou a oitava economia mundial. Formou um sistema público de proteção social, com normas e instituições. Um sistema que enfrentou desafios, “idas e vindas”, como a ditadura e o período do chamado Consenso de Washington, já no início da década de 1990: livre comércio, liberalização de patentes, desregulamentação.

Flexibilizar e desregulamentar

Mais recentemente houve, além da “reforma” de 2017, a aprovação de uma série de leis no sentido da flexibilização, como a que ampliou a terceirização. Nesse sentido, a desembargadora ressalta o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo passou a deslegitimar a voz do próprio TST (Tribunal Superior do Trabalho). Criando condições materiais, até, para a reforma trabalhista que veio em 2017. Por isso que nós dizemos que o STF, por maioria de votos, passou a constituir a antessala da reforma trabalhista”, diz Magda. O processo se consolidou com o “presente de Natal” de Temer aos trabalhadores, apresentando seu projeto de reforma em 23 de dezembro de 2016, centrado na premissa de prevalência do negociado sobre o legislado.

“Ou seja, no transtrocar das fontes do Direito do Trabalho”, afirma a desembargadora. Com isso, o contrato individual “poderá e será a fonte prevalente, podendo se sobrepor, sobretudo, à regulação pública universal”, constata. “Só que isso desregulamenta, mercantiliza. Mercatilizando, precifica e coloca nas forças do mercado o poder de dispor sobre o uso da força de trabalho.” E isso também atingiu as instituições públicas, a própria Justiça do Trabalho e os sindicatos.

Desemprego e desalento

Tudo isso com o discurso de que era preciso “retirar a rigidez” da legislação, porque isso afastava investimentos e inibia o crescimento econômico. O que se viu, conclui Magda, foi “aumento substantivo do desemprego, da informalidade, desalento, terceirizados não incorporados”.

E, além dos atuais 14,8 milhões de desempregados, um enorme contingente de pessoas fora da força de trabalho: 76,4 milhões, segundo o dado mais recente a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. Os excluídos, para quem, diz Magda, é preciso pensar em um sistema público de proteção. E também em uma organização sindical que represente essa “massa nova” de trabalhadores da economia brasileira.

Pelos dados da Pnad Contínua, em 2020 a taxa média de desemprego foi de 13,5%, ante 8,5% em 2015. O total estimado de desempregados aumentou de 8,5 milhões para 13,4 milhões – o dado mais recente aponta 14,8 milhões. E o número de excluídos da força de trabalho subiu de 63 milhões para 75 milhões.

FONTE: Por Vitor Nuzzi, da RBA // Rede Brasil Atual
https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2021/07/quatro-anos-reforma-trabalhista-excluidos-sociais/

No início da tarde desta quarta-feira (14), o governo do Estado recebeu uma comissão das Centrais Sindicais para falar sobre o reajuste do Salário Mínimo Regional.

Na ocasião, o presidente da CTB, Guiomar Vidor, juntamente com os representantes das centrais sindicais, fizeram a entrega do Manifesto em Defesa da Valorização do Salário Mínimo Regional, aprovado na plenária realizada no último dia 05 de julho. Na pauta, a principal reivindicação junto aos secretários da Casa Civil, Artur Lemos, e do Planejamento, Governança e Gestão, Cláudio Gastal, foi a da reposição da inflação não concedida no ano passado de 4,5% e os 5,53% apurados no último ano.

Segundo o presidente da CTB: “É inadmissível que esta parcela de trabalhadores que menos ganha e mais precisa não tenha o mínimo reajustado nestes percentuais, tendo em conta que neste período a cesta básica teve um reajuste de 32,5%”, destacou Vidor.

Vidor lembra ainda que são mais de 1,5 milhão de trabalhadores atingidos diretamente pelo Mínimo Regional. “Diante dos argumentos levantados, as centrais esperam que o encaminhamento do projeto contemple estes reajustes mínimos em regime de urgência”, aponta.

A CTB e as demais centrais sindicais enviaram às entidades filiadas (Sindicatos, Federações, Confederações), nesta terça-feira (13) as orientações para a mobilização das bases e participação nos atos que serão realizados no dia 24 de julho contra o governo Bolsonaro em todo território nacional.

Leia a íntegra do texto assinado pelos presidentes das centrais:

24 de Julho: Orientações aos Sindicatos, Federações, Confederações

As Centrais Sindicais, protagonistas históricas da sociedade, representantes legítimas dos trabalhadores e trabalhadoras, convocam para os Atos Programados no Dia 24 de Julho (#24J) em todo o País, reforçando nossa luta por Auxílio de 600 reais, Vacina Já para todos, Contra o Desemprego e Carestia e Fora Bolsonaro!

O Brasil vive um momento difícil e trágico, com o descaso do governo na saúde, crise política, uma nefasta política econômica, com aumento recorde do desemprego e falta de renda, enquanto os preços dos alimentos, combustíveis, gás de cozinha e energia não param de subir, o que deixa a vida de nosso povo em numa condição de extrema vulnerabilidade.

É preciso dar uma Basta já a essa política autoritária e incompetente. O próximo dia 24 de julho (#24J) é, portanto, mais um grande momento de irmos às ruas para gritar em alto e bom som: Chega! No marco da construção dessa luta, nós, as Centrais Sindicais brasileiras, subscrevemos o “superpedido de impeachment” e exigimos que o presidente do Congresso Nacional paute imediatamente esse processo em defesa da vida, dos direitos, da democracia e das liberdades do povo brasileiro.

Portanto, no Dia 24 de Julho (#24J), é importante fortalecer e intensificar a presença da classe trabalhadora organizada nas manifestações de ruas, nas assembleias, atos e passeatas.

Aproveitamos para registrar todo nosso repúdio a qualquer ameaça às liberdades democráticas de nosso povo, conquistadas com tanta luta e sob a morte, perseguição e tortura de tantas lideranças democráticas de nosso país. Ditadura nunca mais!

Todos às ruas no #24J!

Fora Bolsonaro!
Vacina para todos já
Auxílio emergencial de 600 reais
Emprego e direitos
Não à Reforma Administrativa e às Privatizações.

Pedimos que levem coletes, faixas e bandeiras com as reivindicações e identificação da Central ou do seu Sindicato.

Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical – FS
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT
Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
José Reginaldo Inácio, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Ubiraci Dantas Oliveira, presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
Atnágoras Lopes, Secretaria Executiva Nacional da CSP – Conlutas
Edson Carneiro Índio, Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
José Gozze, presidente – Pública Central do Servidor

Pesquisa presencial com 1.500 eleitores, feita pela Quaest em parceria com a Genial Investimentos, mostra que 57% dos brasileiros dizem ter alguém da família ou amigo próximo que faleceu devido à Covid-19, contra 43% que dizem que não. Além disso, são 84% que dizem que pretendem tomar a vacina, contra 13% que dizem que não.

Segundo dados da última terça-feira (6/7), o Brasil registrou 1.787 novas mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas. O registro total de óbitos desde o início da pandemia chegou a 527.016.

Na amostragem da pesquisa, 16% dizem ter tomado as duas doses da vacina, 35% afirmam ter tomado uma dose e 50% contaram ainda não terem sido vacinados.

A CPI da Pandemia também foi testada na pesquisa. São 43% os que declararam não saber da existência da CPI enquanto 39% disseram ter conhecimento.

FONTE: CTB

O Projeto de Lei (PL) 741/2021, que torna crime a violência psicológica contra a mulher, é considerado “fundamental” para especialistas no atendimento às vítimas da violência de gênero. Aprovada na última quinta-feira (1º) pelo Senado, a proposta pode levar à reclusão de seis meses a dois anos. Caso a conduta não consista em crime mais grave também será aplicada multa. O PL inclui a violência psicológica contra a mulher ou seus dependentes na Lei Maria da Penha como critério para que o agressor seja afastado do lar ou da convivência com a vítima.

Encaminhado para análise do Executivo, o projeto ainda depende de sanção de Jair Bolsonaro. A psicóloga e integrante do Observatório da Mulher, Rachel Moreno, defende que a proposta é necessária. Segundo ela, a violência psicológica pode ser o início de uma série de outras agressões. “A gente sabe que a violência vai crescendo e ela começa como violência psicológica”, explica em entrevista à repórter Júlia Pereira, da Rádio Brasil Atual.

“É fundamental poder detectar que violência psicológica também emperra o direito de ir e vir, ridiculariza, causa prejuízo à saúde psicológica”, afirma. “É importante sabermos isso e todas as mulheres e homens também, porque afinal de contas os homens não são espontaneamente autores de violência.”

A proposta também prevê a união entre estabelecimentos comerciais e os poderes Executivo e Judiciário no programa “Sinal Vermelho”. Entre eles, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança. A ideia é estabelecer um canal silencioso para denúncia e atendimento às vítimas da violência doméstica. Por meio dele, funcionários deverão encaminhar as mulheres que os procurarem com um “X” desenhado na palma da mão, preferencialmente em vermelho, para atendimento especializado. O “X”, nesse caso, será um código para indicar que ela é uma vítima da violência de gênero.

Outras medidas
O texto também acrescenta ao Código Penal reclusão de um a quatro anos no caso de lesão corporal contra a mulher. A presidenta da Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Cláudia Luna, aponta como positivo o reconhecimento da violência psicológica. De acordo com ela, danos ao emocional ainda são invisíveis para muitas autoridades públicas. A advogada avalia, porém, que a proposta também deve fornecer capacitação às entidades que irão compor a rede de apoio.

“De nada adiantará um projeto de lei dessa magnitude se não houver capacitação das entidades e autoridades que integram o sistema de justiça. Magistratura, Ministério Público, advocacia, delegados de polícia, delegacias de polícia. É preciso que todas, todos e todes que estão na rede, atendendo mulheres nessa situação, passem por uma formação e capacitação para que possam garantir atendimento mais efetivo às mulheres em situação de violência. E, sobretudo, para que não potencializem e utilizem-se de seus espaços de poder e decisão, de seus cargos, como meio de causar mais violência contra essas mulheres”, afirma.

A psicóloga Rachel Moreno também adverte que outras medidas, além das penais, são necessárias para romper o ciclo da violência contra a mulher. De acordo com ela, é preciso campanhas institucionais que tratem do tema e também apoio financeiro para as entidades que desenvolvem algum tipo de ação e ainda são invisíveis aos olhos do Estado.

Convocado pelas Centrais Sindicais, CTB, CUT, CGTB, NCST, FS, CSB, UGT, CSP-CONLUTAS, PÚBLICA, INTERSINDICAL , FÓRUM, foi realizado na tarde desta segunda-feira (5/7) uma grande plenária que aprovou o manifesto em Defesa da Valorização do Salário Mínimo Regional. Participaram do encontro os ex-governadores, Germano Rigotto, Olívio Dutra e Tarso Genro, senador Paulo Paim, bem como os presidentes do TRT-4, Desembargadora Carmen Gonzales, da AMATRA, Tiago Mallmann, Procuradora do MPT – Mônica Delgado Paseto, presidente AGETRA, Felipe Carmona, Deputados estaduais, Pepe Vargas, Zé Nunes, Elton Weber, Valdeci de Oliveira, dentre outros. Todos com manifestações firmes em defesa da valorização do Mínimo Regional.

O ato foi coordenado pelo presidente da CTB, Guiomar Vidor, que destacou os 20 anos da Lei Estadual n°11.677, de julho 2001, que criou o Mínimo Regional, e sua importância, ainda no governo Olívio Dutra. Lembrou que o Mínimo beneficia mais de 1,5 milhões de trabalhadores domésticos, rurais, comércio, serviços, indústria e que já estamos há dois anos sem reajuste, período em que a cesta básica sofreu um aumento de 32,5%.

Vidor destacou o objetivo da instalação do Fórum. “Lutar pela valorização do piso e denunciar o descaso das autoridades públicas com a vida destes trabalhadores que são os que menos ganham e mais precisam do Estado como instrumento da busca do equilíbrio social, principalmente num período de pandemia”, destacou Vidor.

Ao final do encontro foi aprovado o manifesto de criação do Fórum pela Valorização do Mínimo Regional e a solicitação de agendas com o Governador Eduardo Leite e o Deputado Gabriel Souza, presidente da ALERGS bem como a construção de uma Frente Parlamentar em Defesa do Salário Mínimo Regional.

Na avaliação do presidente da CTB, este ato recoloca a luta pela valorização do Mínimo Regional nas prioridades das reivindicações dos trabalhadores e da sociedade gaúcha e que uma resposta urgente será cobrada junto ao Governador Eduardo Leite.

Abaixo, confira o texto do manifesto na íntegra:
Manifesto_Forum_em_Defesa_do_Minimo_Regional-II

Milhares de brasileiros foram às ruas neste sábado (3) para exigir o impeachment de Jair Bolsonaro. De acordo com levantamento prévio das frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, mais de 800 mil pessoas participaram dos protestos em 312 cidades no Brasil e 35 no exterior.

A terceira onda de manifestações foi ainda maior que as anteriores, nos dias 29 de maio e 19 de junho. Para as centrais sindicais e os movimentos populares, passou da hora de o presidente da Câmara Federal desengavetar um dos mais de 120 pedidos de afastamento do Presidente já protocolados na Casa.

As mobilizações reivindicam também comida no prato e vacina no braço, auxílio emergencial de R$ 600 e são contra as privatizações, denunciam a miséria, fome, desemprego, retirada de direitos e vários ataques do governo, são contra o genocídio do povo brasileiro, capitaneado por Bolsonaro. Além de atos no Brasil, protestos foram realizados em outros países.

Rio Grande do Sul

O Largo Glênio Peres, em Porto Alegre, ficou tomado pelos cerda de 50 mil manifestantes que, após a concentração, seguiram em caminhada pelas Avenida Júlio Castilhos, Mauá e Loureiro da Silva até o Largo Zumbi dos Palmares.

Pelotas, Rio Grande, Cruz Alta, Caxias do Sul e Guaíba estão entre as cidades gaúchas nas quais houve protestos neste sábado.

COM AGÊNCIAS