Categoria: LEIS

A recuperação da Covid-19 pode ser ameaçada pela expansão do trabalho informal. Isto é o que diz o estudo “A Grande Sombra da Informalidade: Desafios e Políticas”, encomendado pelo Banco Mundial.

A análise revela que uma grande parcela dos trabalhadores e empresas, que operam na informalidade, em mercados emergentes, o fazem longe da fiscalização dos governos.

Proteção social

Para ajustar o rumo dessas atividades e investir na recuperação da pandemia, os países precisariam adotar pacotes abrangentes de políticas que enfrentem os desafios do setor informal.

O estudo mostra que a maioria dos trabalhadores é de mulheres e jovens com baixas qualificações profissionais. São pessoas que não têm proteção social e estão à margem de políticas de investimentos e auxílio.

O setor informal abriga mais de 70% desses empregos e, em média, quase um terço do Produto Interno Bruto, PIB, das economias emergentes.

Essas é uma das causas para a falta de recursos fiscais dessas nações para levar a cabo medidas macroeconômicas eficazes e construir capital humano para o desenvolvimento de longo prazo.

Em casos, onde a informalidade está acima da média, as despesas dos governos também diminuíram em até 10 pontos percentuais do PIB.

Sistemas financeiros

Com isso, a capacidade dos bancos centrais de apoiar as economias também fica limitada por sistemas financeiros pouco desenvolvidos associados à informalidade generalizada.

A análise do Banco Mundial sugere que o alto índice de informalidade também mina os esforços políticos contra a disseminação da Covid-19 e de levar ao crescimento econômico.

Com pouco acesso a pacotes de estímulo fiscal ou com auxílios baixos durante a pandemia, muitos trabalhadores tiveram que sair às ruas mesmo com o risco de contaminação para alimentar suas famílias.

O Banco Mundial afirma que países com setores informais maiores têm menor renda per capita, maior índice de pobreza, maior desigualdade de renda, mercados financeiros menos desenvolvidos e menos investimentos e estão mais longe de alcançar as metas de desenvolvimento sustentável.

Regiões

A informalidade em econômicas emergentes varia muito entre regiões e países. Em termos de percentual do PIB, é mais alta na África Subsaariana, com 36%. É mais baixa no Oriente Médio e do Norte da África, com 22%.

No Sul da Ásia e na África Subsaariana, a informalidade generalizada é em grande parte o resultado do baixo capital humano e de grandes setores agrícolas.

Na Europa e Ásia Central, América Latina e Caribe, Oriente Médio e Norte da África, os pesados encargos regulatórios e fiscais e as instituições deficientes são fatores importantes que impulsionam a informalidade.

Entre 1990 e 2018 a informalidade caiu, em média, cerca de 7 pontos percentuais do PIB, para 32% do PIB.

Cinco recomendações

O estudo apresenta cinco recomendações gerais para os formuladores de políticas: primeiro, adotar uma abordagem abrangente – porque a informalidade reflete o subdesenvolvimento na base mais ampla e não pode ser tratada de forma isolada; segundo, adaptar as medidas às situações de cada país porque as causas da informalidade variam muito; terceiro, melhorar o acesso à educação, aos mercados e aos financiamentos para que os trabalhadores informais e as empresas possam se tornar suficientemente produtivos e passar para o setor formal; quarto, melhorar a governança e o ambiente de negócios de modo que o setor formal possa florescer; e quinto, racionalizar a regulamentação tributária a fim de diminuir o custo da operação formal e aumentar o custo da operação informal.

FONTE: RPB

Foi sancionada nesta quarta-feira, 12 de maio, e já está valendo a Lei Nº 14.151, que dispõe sobre o afastamento das trabalhadoras gestantes de suas atividades de trabalho presencial durante a pandemia da covid-19. A nova lei, projeto de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pela Câmara em agosto do ano passado e pelo Senado em abril.

AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL

De acordo com a determinação da Lei, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Para o presidente do Sindicato, Rodrigo Callais, “essa nova Lei tem um objetivo muito claro e justificável neste momento: garantir a vida das mulheres gestantes e seus bebês. Neste sentido a Lei é clara ao estabelecer em seu artigo 1º que todas as empregadas que estiveram grávidas devem ser afastadas do trabalho presencial, ficando garantido, às mesmas, a integralidade de seus direitos, não podendo haver qualquer prejuízo”. E acrescenta que “diante dessa determinação legal, as empregadas gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial imediatamente, recebendo de forma integral seus salários e demais vantagens diretamente do empregador”.

Callais reforça que o empregador poderá, a seu critério, e desde que forneça todos os meios necessários, solicitar que a empregada gestante cumpra suas obrigações contratuais em sua residência, através de trabalho remoto, teletrabalho ou qualquer forma de trabalho à distância.

Em caso de dúvida, entre em contato com o Sindicato através do número 54 3286 6590 e marque um horário de atendimento com nossa assessoria.

Leia a íntegra da lei:

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Iniciou o Futsal do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Gastronomia e Similares  de Gramado, são treze equipes, jogos todas as terças e quintas no Perinao.

Todos os jogos serão escolhidos o melhor jogador em quadra, que serão premiados com medalha, na primeira rodada, Dam Melo ( foto ), Hotel Shy e Leonardo, do Laghetto Stilo, foram os destaques.

Licença-paternidade é o direito do homem de afastar-se do trabalho, sem prejuízo em seu salário, para auxiliar a mãe de seu filho, que não precisa ser necessariamente sua esposa.
Quem tem direito
Todos os trabalhadores empregados.
Como funciona
Para ter acesso a este direito basta notificar o empregador sobre o nascimento de seu filho. O empregador não pode negar a licença, pois a não concessão do direito pode implicar em reclamações trabalhistas, como, por exemplo, o direito do empregado em receber o pagamento dos dias da licença que não usufruiu. Contudo, é importante, ressaltar que não é autorizado ao empregado faltar injustificadamente ao trabalho alegando posteriormente que estava em licença paternidade, sem que o empregador tenha ciência inequívoca do nascimento.
Período da licença
Cinco dias corridos

Licença-maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 ou 180 dias, conforme a Lei 11.770/08, que, facultativamente, permite ampliação da licença.
Quem tem direito
Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas.
Como funciona
O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.
A Constituição também garante que, do momento em que se confirma a gravidez até cinco meses após o parto, a mulher não pode ser demitida.
Período da licença
120 ou 180 dias, contados a partir do primeiro dia da licença.
Berçário/Amamentação nas empresas
As empresas que empregam pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverão ter, a disposição de suas empregadas, um local apropriado no qual elas possam manter sob vigilância e assistência os seus filhos durante o período de amamentação. Este lugar deve ser adequadamente adaptado, composto por: um berçário (um leito para cada grupo de 30 empregadas), uma saleta de amamentação, uma cozinha para o preparo das mamadeiras, e banheiro.
Caso a empresa não possa instalar um berçário, deverá encontrar outro meio de colocá-lo à disposição de suas funcionárias:

• adotando um sistema de convênio com uma creche;
• adotando o sistema de reembolso-creche, no qual cobre as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe.

De acordo com as leis trabalhistas, as mães de recém-nascidos têm direito a dois intervalos de meia hora, durante a jornada de trabalho, para amamentação até que a criança complete seis meses de idade (artigo 396 da CLT). O período de amamentação estipulado pela lei é de 6 meses, no entanto este prazo pode ser aumentado em benefício da criança, desde que haja recomendação médica.