Começa nesta segunda-feira (24) e vai até o próximo dia 11 de agosto um mutirão nacional para renegociação de dívidas dos consumidores, o “Renegocia!”. Qualquer pessoa que esteja com dívidas em atraso pode procurar os Procons, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações de defesa do consumidor ou o portal consumidor.gov.br para buscar a renegociação.
Poderão ser renegociadas dívidas bancárias e outros tipos de contas em atraso, como do varejo, e não há limites do valor da dívida ou de renda definidos. Porém, o programa não abrange débitos com pensão alimentícia, crédito rural e crédito imobiliário.
O “Renegocia!” é organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além do mutirão de renegociação, serão realizadas iniciativas para promover a educação financeira e o crédito responsável.
Para evitar que o problema seja ainda maior, o governo aumentou de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia que fica protegida por lei e não pode ser bloqueada para quitação de débitos. O principal foco é evitar o superendividamento, que se configura quando o consumidor têm dívidas além da capacidade de pagamento. O mutirão se soma ao Desenrola Brasil, programa recém-lançado pelo governo e pelos principais bancos que permite aos consumidores com dívidas bancárias negociarem diretamente com as instituições para quitar as dívidas, com condições especiais definidas por cada banco.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) decidirá, no dia 25 de julho, o valor total da distribuição do resultado do lucro obtido pelo fundo no ano de 2022, que será pago até o dia 31 de agosto deste ano.
O total dos lucros no ano passado foi de cerca de R$ 12,8 bilhões. A expectativa é de que ao menos 99% desse valor (R$ 12,7 bilhões) sejam pagos aos trabalhadores e trabalhadoras que tinham contas individuais ativas ou inativas com saldo em 31 de dezembro de 2022.
No entanto, há outra possibilidade que é a divisão do valor total seja paga de forma parcelada. Mas, o trabalhador não poderá sacar este valor, apenas se for dispensado sem justa causa e comprar um imóvel, entre outras possibilidades. Isso porque o dinheiro é depositado diretamente na conta de FGTS. Veja abaixo quem tem direito e como receber.
Lucro do FGTS menor
Em 2022 o lucro do fundo apresentou uma queda de 3,7% em relação ao ano de 2021, que foi de R$ 13,3 bilhões. De acordo com o balanço do Conselho Curador do FGTS, o resultado se deu pelo aumento de provisão com perdas, que aumentou 147% de um ano para outro.
Parte dos recursos do FGTS foram usados no Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para cobrir eventuais inadimplências de operações financeiras relacionadas ao microcrédito na Caixa Federal, programa lançando pelo então presidente do banco, o bolsonarista Pedro Guimarães e suspenso pela atual presidente, Rita Serrano.
O programa permitia empréstimos inclusive de negativados, por meio do Sim Digital, com a garantia dos aportes de recursos do FGTS.
Até o encerramento das operações de microcrédito, o nível de inadimplência havia chegado a 80%. Cerca de R$ 3 bilhões saíram do FGTS e foram aportados no FGM para cobrir esse prejuízo. A devolução dos recursos já foi solicitada pelo Conselho Curador do FGTS à Caixa Federal, no mês passado.
“Vamos restituir os saldos líquidos do Fundo Garantidor, assegurando todos os compromissos de cobertura contratual das garantias”, disse o secretário de Proteção ao Trabalhador do MTE, Carlos Augusto Gonçalves Jr.
Ele lembrou que o programa foi criado por Medida Provisória de março de 2022, depois convertida em lei, e o fundo apenas obedeceu o repasse.
“Apesar da Caixa ter parado essas operações, a restituição é uma forma de impedir que o fundo venha garantir novas operações que sejam realizadas”, disse o secretário.
Veja quem terá direito ao lucro do FGTS:
Quem tem saldo na conta até 31 de dezembro de 2022
Quem sacou depois desta data também terá direito ao valor a partir do saldo que tinha até 31 de dezembro de 2022
Quem sacou o FGTS antes de 31 de dezembro de 2022, em qualquer dia e mês do ano passado, não terá direito a receber a divisão de lucros.
Como consultar o saldo?
O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS acessando o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Também é possível consultar o extrato do fundo no site da Caixa Econômica Federal.
Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.
O banco também envia o extrato do FGTS a cada dois meses para o endereço cadastrado na agência. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.
Preciso fazer alguma coisa para receber o dinheiro?
Não. O valor será depositado diretamente na conta do FGTS. Realizei saque – aniversário e/ou emergencial, tenho direito a parte do lucro? Quem sacou uma parte do Fundo de Garantia, seja o saque emergencial ou o saque-aniversário receberá o índice de distribuição sobre o saldo que restou em 31 de dezembro de 2021.
Pedi demissão, tenho direito ao FGTS?
O trabalhador que pediu demissão e que está com a conta inativa há três anos – ou sejam sem cair nenhum depósito na conta -, por estar desempregado ou abriu um negócio próprio, tem direito a sacar o Fundo e receber a distribuição de dividendos. No entanto, se ele não sacou, por ter mudado de emprego, o valor da distribuição de FGTS valerá tanto para a conta do trabalho anterior como do atual, caso ele tenha saldo nas duas contas, a inativa e a ativa.
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (6) a primeira parte da reforma tributária proposta pelo governo Lula. O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição recebeu, em votação de primeiro turno, 382 votos favoráveis (eram necessários 308), contra apenas 118 contrários e 3 abstenções. Em segundo turno, foram 375 votos a 113, e 3 abstenções.
O resultado é uma importante vitória do Brasil e, em especial, da classe trabalhadora. Com a aprovação, o país começa a deixar para trás uma legislação ultrapassada, da década de 1960, que prejudica empresas e corrói a renda dos mais pobres, que hoje veem quase um terço do que ganham ser levado por impostos (veja tira-dúvidas abaixo).
O texto prevê cashback (dinheiro de volta) para a população mais pobre; imposto menor para absorventes, insumos para pessoas com deficiência, medicamentos, edução e transporte público; cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates e jetski e uma série de outros ajustes para tornar o sistema menos injusto.
CESTA BÁSICA COM IMPOSTO ZERO
Uma das maiores vitórias alcançadas pela classe trabalhadora com a aprovação da reforma tributária foi a definição de imposto zero para produtos da cesta básica.
Será definida uma lista de produtos que vão compor a Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero de impostos federais, estaduais e municipais — atualmente, a cesta é livre apenas de impostos federais. Com isso, a previsão é que o preço dos alimentos mais consumidos pelas famílias, como arroz, feijão, mandioca e outros, fiquem mais baratos.
TIRA-DÚVIDAS
Apesar de a PEC ainda poder ser alterada, pois agora será analisada no Senado, alguns pontos gerais já podem ser explicados para a população. Confira abaixo um tira-dúvidas sobre a reforma.
O que é a reforma tributária?
Como o nome já indica, é uma mudança na forma como os tributos, ou seja, os impostos, são cobrados no Brasil. Como as regras de cobrança de impostos são definidas na Constituição, a reforma tributária precisa alterar o texto constitucional. Assim, o que está sendo votado no Congresso é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Por que falam que a reforma terá duas partes?
Porque o governo dividiu a reforma em duas partes. Esta que foi aprovada na Câmara e segue agora para o Senado diz respeito apenas aos impostos que são cobrados sobre o consumo. São aqueles impostos que incidem, por exemplo, sobre o que compramos no supermercado, nas lojas de comércio e no posto de gasolina.
No segundo semestre, será a vez de mudar as regras do imposto de renda. Como isso será feito, porém, ainda está em elaboração. O governo quer que os mais ricos — especialmente os super-ricos — paguem mais imposto de renda e os mais pobres paguem menos.
Algumas medidas para fazer os mais ricos começarem a pagar impostos como todo mundo já foram tomadas. É o caso do IPVA para iates, jatinhos e jetskis.
Como essa primeira parte da reforma vai simplificar o sistema tributário?
A principal simplificação é a adoção dos IVAs (Impostos sobre Valor Agregado), que vão substituir cinco impostos existentes hoje:
– IPI, PIS e Cofins (federais); – ICMS (estadual); – ISS (municipal).
Com os IVAs, cinco impostos viram só dois:
– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): um só imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins; – IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): um só imposto cobrado por estados e municípios e que substitui o ICMS e o ISS.
Como essa simplificação beneficia a economia e as empresas?
Hoje, como são muitos impostos, as empresas têm dificuldade até mesmo para saber o que precisam pagar ou não. Além de dar trabalho e custar dinheiro para os empresários, isso acaba gerando brigas na Justiça e atrapalhando a arrecadação.
A simplificação, então, vai tornar o custo de produção mais baixo, o que vai ajudar a indústria brasileira a produzir mais e gerar mais empregos.
O Simples Nacional vai acabar?
Não. O Simples Nacional será mantido. A verdade é que as micro e pequenas empresas (MPEs) poderão escolher o que é melhor para elas: poderão continuar no Simples ou optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito. Ou seja, a reforma tributária também será positiva para a MPEs!
E como a reforma vai beneficiar a população, especialmente os mais pobres?
A reforma tributária vai beneficiar os trabalhadores. O primeiro motivo é que o texto aprovado na Câmara prevê imposto zero para os alimentos da cesta básica.
Isso mesmo, os IVAs não serão cobrados para os produtos mais essenciais para a alimentação, como o arroz, o feijão, a mandioca etc. A lista de produtos que farão parte da Cesta Básica Nacional de Alimentos será definida mais tarde, por meio de uma lei complementar.
Além disso, alguns produtos importantes como absorventes, remédios, educação, transporte público e insumos para pessoas com deficiência terão imposto menor.
E o que é o cashback da reforma tributária?
Essa vai ser outra forma de beneficiar o trabalhador. Cashback quer dizer dinheiro de volta em inglês. Algumas lojas e cartões de crédito já usam esse sistema para beneficiar seus clientes e devolvem parte do que foi gasto em uma compra para ser usado em um nova compra no futuro.
O governo vai criar uma espécie de cashback do povo para as famílias mais pobres. Ou seja, um trabalhador ou uma mãe de família que forem ao supermercado e comprarem alimentos, por exemplo, poderão receber depois parte do que gastaram. Assim, o custo para manter a família vai ficar menor.
Como isso será feito?
Isso ainda está em estudo. O importante agora é colocar na PEC que o cashback existirá para, depois, por meio de uma lei complementar, definir as regras, estabelecendo quem terá direito e quais produtos vão gerar o dinheiro de volta.
Por que o cashback é importante?
Porque os impostos que incidem sobre os produtos de consumo provocam uma das maiores injustiças do país.
Estudos apontam que, por gastar a maior parte do que ganham com alimentos e outros produtos essenciais, os 10% mais pobres dos brasileiros têm 26,7% do que ganham consumidos pelos impostos.
Já entre os 10% mais ricos, o índice da renda levado pelos impostos fica em 10,1%. Logo, devolver aos mais pobres parte do que gastaram com impostos é uma forma de tornar essa relação mais justa.
Mas, se a cesta básica terá imposto zero, o cashback continua fazendo sentido?
Sim. Por dois motivos principais. O primeiro é que a isenção do imposto é para o supermercado. Como o supermercado deixa de pagar imposto ao vender aquele produto, a tendência é que o preço para o consumidor caia. Mas isso não garante que o vendedor vai repassar toda a redução do custo para o consumidor.
O outro motivo é que existem impostos embutidos nos produtos. Quando compramos arroz, feijão, mandioca, pagamos um preço que leva em conta outros impostos que não são só o da venda do produto pelo mercado. Acabamos pagando também, por exemplo, o imposto da gasolina usada para levar aquele produto até a loja. Assim, o cashback continua sendo útil para reduzir o impacto dos impostos no orçamento das famílias.
Essa reforma vai aumentar a carga tributária?
Não. O governo incuiu na proposta travas legais que impedem o aumento da carga tributária total sobre o consumo. Essa reforma está, na verdade, tornando a cobrança de imposto sobre o consumo mais justa.
Para o presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, é importante a classe trabalhadora entender mais sobre essa reforma e não cair me fake news. “Essa reforma tributária vem sendo reivindicada há mais de 40 anos, é a primeira do período democrático. É um momento histórico e uma vitória para o país. Precisamos estar mobilizados para garantir que as vitórias que ela traz, como a isenção de impostos para a cesta básica, sejam mantidos”, alertou.
Com a aprovação na Câmara, agora a reforma vai para o Senado; após a aprovação ou vai para a sanção presidencial ou volta para a Câmara se tiver mudanças.
O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (28) as regras do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas dos brasileiros. O objetivo é limpar o nome das pessoas que estão negativadas nos sistemas de crédito – como o SPC e o Serasa. Assim, poderão novamente fazer compras financiadas e adquirir empréstimos, reaquecendo a economia. O programa se divide em duas faixas, e a previsão do governo é beneficiar 70 milhões de pessoas, que receberão descontos nas dívidas.
Os bancos e instituições financeiras que aderirem ao Desenrola Brasil terão de perdoar e limpar imediatamente o nome de consumidores que devem até R$ 100. De acordo com a Fazenda, 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas com esse valor.
O ministro Fernando Haddad disse hoje que as instituições financeiras já podem aderir ao programa. Para os devedores, a expectativa é que a renegociação comece em setembro.
Faixa 1
A Faixa 1 é para cidadãos que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Poderão participar aqueles que foram incluídos no cadastro de inadimplentes entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.
Nesse grupo, as dívidas não podem ultrapassar R$ 5 mil. E inclui todos os tipos de dívidas de consumo, como água, luz, telefone, varejo e bancárias e também as de empréstimo consignado. O pagamento da dívida poderá ser feito à vista ou por financiamento bancário, divido em até 60 vezes, sem entrada, com parcela mínima de R$ 50. A taxa de juros do parcelamento será de 1,99% ao mês, com prazo de 30 dias para quitar a primeira parcela.
No entanto, o programa não inclui dívidas com garantia real, do crédito rural, financiamento imobiliário e operações com funding ou risco de terceiros.
Assim, no caso de parcelamento, o pagamento pode ser realizado em débito em conta, boleto bancário e Pix. Por outro lado, o pagamento à vista será feito através da plataforma do programa, com repasse do valor ao credor. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas, o banco iniciará o processo de cobrança, e poderá fazer nova negativação.
As pessoas da faixa 1 só poderão aderir ao Desenrola Brasil pela plataforma digital gov.br, com certificados prata ou ouro, onde poderão escolher o agente financeiro, as dívidas para renegociação e a forma de parcelamento.
Faixa 2
A faixa 2 destina-se atende aos devedores com renda mensal de até R$ 20 mil. Estes poderão aderir ao programa tanto pela plataforma gov.br, quanto por canais indicados pelos agentes financeiros. Eles poderão quitar as dívidas de forma parcelada, a partir de 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.
Similarmente, também estão fora do programa dívidas de crédito rural ou que possuam garantia, equalização de juros pela União, com entidade pública ou aporte de recursos públicos, além de dívidas que não tenham risco de crédito assumido.
Educação financeira
O programa Desenrola deve incluir um segmento de educação financeira. A intenção é evitar que os beneficiários voltem a se endividar, depois da renegociação para limparem o nome.
As centrais sindicais formalizaram nesta segunda-feira (3) ao governo sua proposta para uma política de longo prazo – 25 anos – para valorização do salário mínimo. Ou seja, não apenas para o atual governo, mas até 2053. Com reajuste pelo INPC, aumento real equivalente ao PIB mais um “piso” e revisão da aplicação das medidas a cada 10 anos. O documento foi entregue ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Apenas para os três próximos anos, até o final do mandato do governo Lula, a proposta das centrais preserva fórmula utilizada nos governos Lula e Dilma, com acréscimo no ganho real (acima da inflação). Assim, em 2024, 2025 e 2026 o salário mínimo seria reajustado pelo INPC do ano anterior e o percentual do PIB de dois anos antes mais 2,40%.
Aumento da renda
“É reconhecida como um dos fatores mais importantes para o aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial na história do país”, afirmam as centrais sobre a política de valorização do salário mínimo, implementada no primeiro governo Lula. “A política estabeleceu, ao mesmo tempo, regra permanente e previsível, promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, com referência, para os aumentos reais, no crescimento da economia. A valorização do SM induz a ampliação do mercado consumidor interno e, consequentemente, fortalece a economia brasileira.”
Nos governo Lula/Dilma, de 2003 a 2016, o salário mínimo teve reajuste acumulado de 340%, enquanto o INPC-IBGE somou 148,34%. Assim, houve aumento real de 77,18%. A política de valorização foi aplicada apenas até 2019.
Metade do valor original
No documento, as entidades sindicais, com assessoria do Dieese, observa que o mínimo atual corresponde a apenas metade do valor real do período de sua criação, em 1940. Atualizado para valores de dezembro último, o piso estaria em R$ 2.441,38, diferença de 87,51% em relação ao valor atual, de R$ 1.302. O mínimo subirá para R$ 1.320 em maio.
“Dessa forma, um primeiro objetivo deve ser que ele recupere seus valores, em termos reais, do que era em sua implementação, dada sua importância para as famílias de menor renda – garantiria ser ação anticíclica e com considerável retorno via arrecadação de impostos”, afirmam. Os sindicalistas criticam a atuação do Banco Central e a “herança problemática” do governo anterior.
Aumento de longo prazo
Assim, as centrais estimam que, pelas projeções de momento, haveria aumento real médio de 3,85% ao ano de 2023 a 2026. E de 4,2% considerando apenas o período 2024-2026. A variação média desde o Plano Real, de 1994 a 2022, é de 2,4% ao ano.
“Com essa política de valorização e supondo que o PIB cresça igual ou abaixo da média histórica desde o Plano Real (2,4% aa), seriam necessários 28 anos para que se retornasse ao valor real do salário mínimo no ano de sua criação (R$ 2.441,38) e 34 anos para que seu valor atingisse 50% do Salário Mínimo Necessário do DIEESE (R$ 3.273,89)”, concluem as centrais. “Desse modo, garante-se que ao final do período da política, independente dos ciclos econômicos, se chegará ao valor definido, o que ocorrerá mas rapidamente com a aplicação do aumento real do PIB nos anos em que ele crescer acima dos 2,4% a.a.”
Os resultados da quarta edição da pesquisa Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil alertam para o fato de que 33,6% das mulheres já sofreram violência física ou sexual por parte do parceiro íntimo ou do ex.
O estudo demonstra um crescimento expressivo de todos os tipos de violência e indica o ambiente doméstico como o espaço de maior violência para as mulheres: pelo menos 53,8% das vítimas apontam ter sofrido as agressões em casa. Em média, 27,6 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência provocada por parceiro íntimo ao longo da vida no Brasil.
Os dados apontam um cenário preocupante: diariamente, mais de 50 mil mulheres sofreram algum tipo de violência em 2022. O levantamento, realizado entre 9 e 13 de janeiro, ouviu pessoas acima de 16 anos em 126 cidades do Brasil, abrangendo todas as regiões do País. Houve 2.017 entrevistas, sendo 1.042 com mulheres, das quais 818 responderam ao bloco sobre vitimização.
A pesquisa ainda mostra que a violência tem raça, gênero e idade. As maiores vítimas são mulheres pretas, com baixo grau de escolaridade, entre 25 e 34 anos.
Entre as formas de violência empregadas contra as mulheres, houve uma piora em todas elas, seja física, como tiros e esfaqueamentos, ou insultos, humilhação e xingamentos.
Há três condições, conforme o monitoramento, que podem ter ocasionado o aumento da violência contra mulheres no País.
A primeira diz respeito ao desmonte das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero pelo governo do ex- presidente Jair Bolsonaro (PL).
Uma nota técnica produzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos mostrou que em 2022 houve o menor emprego de recursos para o combate à violência contra mulheres em uma década. “Sem recursos financeiros, materiais e humanos não se faz política pública”, diz o relatório.
A pandemia da Covid-19 também é apontada como um dos motivos, por ter comprometido o funcionamento de serviços de acolhimento às mulheres em situação de violência.
“A restrição nos horários de funcionamento, as dificuldades de circulação impostas pelas necessárias medidas de isolamento social e a redução das equipes de atendimento foram fatores que afetaram em algum grau os serviços de saúde, assistência social, segurança e acesso à justiça em todo o País.”
A terceira razão, diz o estudo, é o crescimento no alcance do discurso de extrema-direita. “Este processo parece ter se intensificado na sociedade brasileira com a eleição do político de extrema-direita Jair Bolsonaro”, afirma o documento. “Se a eleição de Bolsonaro é sintoma de uma sociedade em que grupos ultra-conservadores encontraram espaço para florescer, foi em sua gestão que a violência política, a violência contra jornalistas (especialmente mulheres) e a radicalização de parte significativa da população se consolidaram.”
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou na última quinta-feira, 16 de fevereiro, uma importante decisão sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os trabalhadores que tiverem antecipado o fundo através do saque-aniversário, voltam a ter direito ao saque-rescisão. O ministro tem planos para que a nova medida seja válida a partir de março. O intuito é que a mudança possa ser realizada sem alteração de lei, somente com o Conselho Curador do FGTS.
A nova decisão altera uma das normas do saque-aniversário do FGTS, o impedimento de resgatar integralmente os valores na poupança caso o cidadão fosse demitido sem justa causa. No formato de antecipação, o cidadão tinha a possibilidade de receber até 50% do valor depositado no Fundo de Garantia uma vez ao ano. Marinho se diz a favor da extinção da modalidade, argumentando que o FGTS foi instituído com a finalidade de proteger o trabalhador no caso de demissão. Por diversas vezes, o ministro chamou o saque-aniversário de “engodo” e “armadilha”. “Quem é demitido não pode sacar o saldo. Deixa o trabalhador na rua da amargura no momento em que ele mais precisa sacar. Ele é opcional, mas está errado”, disse em entrevista à Folha de S. Paulo, recentemente.
O que é o saque-aniversário do FGTS?
Em vigor desde o ano de 2020, o saque-aniversário pelo FGTS possibilita ao trabalhador o resgate de até 50% do saldo depositado em contas ativas e inativas do Fundo de Garantia. Os valores são liberados inicialmente sempre no mês de aniversário do cidadão, se estendendo pelos dois meses seguintes. Apesar de ser visto positivamente por uma parte da população que via no saque-aniversário uma fonte de renda extra, o trabalhador que optasse pelo saque, automaticamente perderia o direito de efetuar o resgate integral dos valores depositados em conta ativa do FGTS, caso fosse demitido sem justa causa. Consequentemente, também perderia o direito à multa de 40% sobre o saldo em conta. Além disso, o cidadão ficava, anteriormente, impedido de alterar a modalidade de saque do FGTS pelo período de dois anos.
Como recorrer a outra modalidade de saque do FGTS
Devido ao temor em torno da suspensão do saque-aniversário, o trabalhador que já cumpriu os dois anos de adesão pode fazer a portabilidade para o saque-rescisão. O procedimento é 100% online, e deve ser feito através do aplicativo do FGTS. Basta seguir este passo a passo:
Faça login no aplicativo FGTS e clique na opção “Saque-Aniversário” para começar o processo de cancelamento
Após abrir a tela da opção de Saque-Aniversário, clique em “Modalidade saque-rescisão”
O aplicativo vai solicitar a confirmação da mudança de modalidade, informando que o saque-rescisão só vai entrar em vigor após 25 meses, para confirmar clique na opção “Sim” na caixa
Pronto! Você conseguiu cancelar o Saque-Aniversário do FGTS. Você pode acompanhar o histórico pelo próprio aplicativo.
O governo federal liberou neste domingo, 5 de fevereiro, a consulta à disponibilidade dos valores e às datas de pagamento do PIS/Pasep, relativo ao ano base 2021. As informações podem ser acessadas pelo portal Gov.br e também pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (veja o passo a passo abaixo). Os trabalhadores que têm direito ao abono salarial começam a receber o benefício a partir do próximo dia 15 de fevereiro.
Terão direito ao benefício 22,9 milhões de trabalhadores, sendo que 20,4 milhões da iniciativa privada poderão receber pelo Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal. Os 2,5 milhões com direito pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) recebem pelo Banco do Brasil.
Os valores variam de R$ 108,50 a R$ 1.302, dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2021.
Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O dinheiro será depositado nas datas de liberação dos lotes e poderão ser sacados até 28 de dezembro de 2023. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.
Quem tem direito ao abono salarial?
Quem tem direito ao abono salarial são os trabalhadores que estão cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que receberam, de empregadores que contribuem para os programas, até dois salários mínimos mensais, em média, no período trabalhado. É preciso ainda que os dados relativos a 2021 tenham sido informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no e-Social.
– Como consultar se o trabalhador tem direito ao abono salarial?
Realize o login com os dados cadastrados no portal Gov.br. Caso não tenha conta, é possível fazer o cadastro neste link.
Clique em “Abono Salarial” para fazer a consulta.
– Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital
Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital no celular ou tablet. Se já tiver o aplicativo, ele precisa estar atualizado.
Realize o login com os dados cadastrados no portal Gov.br. Caso não tenha conta, é possível fazer o cadastro neste link.
A tela inicial mostrará uma faixa chamada de “Abono Salarial 2023″. Clique no botão “Consultar” para realizar a consulta.
Caso não veja a faixa, clique no menu, localizado na parte inferior da tela, depois “Benefícios” e, por fim, “Abono Salarial”.
– Veja o calendário:
Nascidos em – Recebem a partir de
Janeiro e fevereiro – 15/2/2023
Março e abril – 15/3/2023
Maio e junho – 17/4/2023
Julho e agosto – 15/5/2023
Setembro e outubro – 15/6/2023
Novembro e dezembro – 17/7/2023
Saque do Pasep, pago pelo Banco do Brasil (para quem trabalhou em empresas públicas)
Final da inscrição – Recebem a partir de
Final 0 – 15/2/2023
Final 1 – 15/3/2023
Final 2 e 3 – 17/4/2023
Final 4 e 5 – 15/5/2023
Final 6 e 7 – 15/6/2023
Final 8 e 9 – 17/7/2023
Outras informações poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158 ou pelo e-mail [email protected] (substituindo “uf” pela sigla do Estado de domicílio do trabalhador).
O Fórum Social Mundial será realizado entre os dias 23 e 28 de janeiro de 2023, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.
O objetivo do evento é afirmar a retomada da esperança e da reconstrução do Brasil. Os debates terão como temas: Mundo Multilateral e o combate ao Fascismo; Brasil da Esperança: O Brasil que Queremos; Mundo do Trabalho e Economia Solidária; Luta Antirracista, Popular e Periférica; Por um Brasil Feminista; Combate à Fome e a Luta Socioambiental; Direitos Sociais: Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Democracia Participativa e Controle Social.
Para a secretária de Políticas Sociais da CTB, Alaide Lúcia Bagueto Moraes, o momento é importante para fortalecer os movimentos sociais. “Quero destacar a importância do FSM, principalmente na nossa retomada de um governo popular. Os movimentos precisam pautar as demandas da população e a valorização das feiras da cultura”, destacou.
“Neste ano de 2023 retomamos o FSM/POA com a vitória da democracia, do amor e da esperança. Desde 2016 pós-golpe que construímos o Fórum das Resistências, e agora se inaugura uma nova fase na nossa história. Nossa proposta é fazermos um FSM enxuto, potente e intenso para afirmarmos nossas agendas de luta e capacidade de mobilização e organização. Os movimentos sociais, o movimento sindical e amplos setores da sociedade precisam seguir construindo a frente ampla, pois não basta vencermos as eleições. Precisamos governar e disputar mentes e corações para recompor as forças democráticas brasileiras. O amor venceu o ódio!”, afirmou Silvana Conti, vice-presidenta da CTB/RS.
Outros temas também foram citados com relevância pela organização do evento e serão incluídos nas atividades. Entre eles, Juventudes, Comunidades de Periferia, Pessoas com Deficiência, direitos das pessoas com Autismo, redes sociais, fakenews, movimentos sociais, direito a cidade, dentre outros.
As inscrições estarão disponíveis até 15 de janeiro (atividades) e 20 de janeiro (participantes). O credenciamento será de 23 a 25 de janeiro. Também será pedida a doação de 1kg de alimento para a campanha Fome Zero ou um pacote de absorventes para a campanha contra a pobreza mestrual.
No encontro entre sindicalistas de várias centrais e ramos de atividade e o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (1º) em Brasília, assuntos como Ministério do Trabalho, “reforma” trabalhista e negociação coletiva ganharam destaque. Uma revogação pura e simples da lei de 2017 está descartada, assim como o retorno da contribuição (imposto sindical). Será criada uma mesa de negociação para discutir os principais pontos a serem revistos e que poderão ganhar nova redação.
“Será necessária muita luta para recuperar os direitos que foram arrancados da classe trabalhadora desde o golpe de 2016, primeiro com a reforma trabalhista de Michel Temer, depois com as perdas impostas por Bolsonaro” afirmou o presidente da CUT, Sérgio Nobre. “Isso vai exigir ainda mais unidade do movimento sindical, para pressionar o Congresso Nacional”. A diferença, acrescentou, é que agora as centrais terão um interlocutor no Palácio do Planalto. O atual presidente, em quatro anos, nunca recebeu o conjunto dos dirigentes sindicais.
Representantes das centrais já haviam entregue ao então candidato Lula documento intitulado Pauta da Classe Trabalhadora, com as questões consideradas prioritárias para os trabalhadores. São 24 itens, entre os quais:
Política de valorização do salário mínimo
Políticas ativas de geração de trabalho e renda
Marco regulatório de proteção social, trabalhista e previdenciária
Revisão da política de preços de produtos essenciais
Fortalecimento da agricultura familiar
Formação de estoques reguladores via Conab
Suspensão de despejos
Agora, dirigentes de algumas centrais integram o grupo técnico de transição sobre assuntos trabalhistas. “Eu quero dedicar o meu tempo em como é que nós vamos fazer para recuperar esse país, para gerar empregos, para atrair investimento estrangeiro para cá, sobretudo investimento direto, para que a gente possa fazer uma nova regulação no mundo do trabalho, sem querer voltar ao passado”, disse Lula na reunião, segundo relato da CUT.
Revogação é inviável
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que as centrais pediram a volta do “protagonismo” do Ministério do Trabalho, “porque está totalmente esfacelado”. A pasta foi extinta em 2019 e recriado em meados do ano passado, apenas para acomodar um aliado político do atual presidente.
Além disso, os dirigentes querem discutir revisão de alguns itens da “reforma” de 2017. “A gente sabe que revogar é inviável”, afirmou Miguel. Os dirigentes querem discutir itens como fortalecimento da negociação coletiva. O presidente da Força lembrou que vários itens passarem a ser objeto de acordo individual, como banco de horas e redução de jornada/salário. “Saiu da negociação e passou a ser imposição.” Outros itens prioritários a serem revistos, sempre pela negociação, são terceirização, ultratividade e trabalho intermitente. A ultratividade, que também acabou, permite que acordos coletivos continuem válidos, mesmo após o prazo, até que um novo seja estabelecido.
Sobre o financiamento das entidades sindicais, a sugestão é de criar a chamada contribuição negocial, com limites definidos e aprovação em assembleia. “Deixamos claro para ele (Lula) que não queremos a volta do imposto sindical”, disse Miguel.
