Bem no Ano Internacional pela Eliminação do Trabalho Infantil, decretado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados uma antiga proposta do bloco conservador no Legislativo.
Sem nenhuma proposta para a criação de empregos e combate à fome, a presidenta da comissão, Bia Kicis (PSL-DF) pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 para alterar do artigo 7º da Constituição Federal e permitir que adolescentes de 14 e 15 anos possam trabalhar sob o regime de tempo parcial e não somente como aprendizes.
Terrivelmente alinhada com o presidente Jair Bolsonaro. “A deputada não discute propostas para a criação de empregos, combate à fome e mais recursos para a educação e para a saúde”, alega Alaíde Bagetto, secretária de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
“Muito menos pensa em debater propostas para solucionar a crise agravada pela pandemia e como obrigar o Estado brasileiro a investir mais e melhor para manter as crianças e jovens na escola”, mas “querem normatizar a exploração do trabalho infantil para aumentar o lucro dos patrões, obrigando essas crianças a trabalhar como adultos e pagando salários baixíssimos”, acentua.
Rapidamente as centrais sindicais divulgaram uma nota pela rejeição dessa PEC, onde afirma que “a PEC 18/2011, longe de ser a resposta para a vulnerabilidade social, acaba por contribuir diretamente para o incremento da exclusão social e marginalização, pois compromete os rendimentos futuros dos jovens, acarretando reprodução do ciclo da pobreza”.
Claudete Alves, presidenta do Sindicato dos Educadores da Infância (Sedin) de São Paulo, assinala que “somente o ato de haver uma proposta em discussão no Congresso para institucionalizar o trabalho infantil significa um gigantesco retrocesso civilizatório”. Para ela, “é essencial mobilizarmos toda a sociedade para impedir essa maldade com nossas crianças”.
Francisca Rocha (Professora Francisca), dirigente da CTB, secretária de Saúde da CNTE e de Assuntos Educacionais da Apeoesp, argumenta que “a proibição da exploração do trabalho infantil pela Constituição de 1988 e pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) de 1990 foi uma conquista importante para a valorização da infância e da juventude no país”, portanto, “temos que barrar esse retrocesso inominável”.
Corroboram os argumentos das sindicalistas a existência de mais de 160 milhões de crianças e adolescentes explorados pelo trabalho infantil no mundo, como mostra o relatório Trabalho Infantil: Estimativas Globais 2020, da OIT e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com estimativa de aumento de 8,9 milhões de crianças e adolescentes nessa situação no ano que vem.
Trabalho Infantil: mais de 160 milhões de crianças são exploradas no mundo
No Brasil, estima-se um número superior a 2,5 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Além de um número superior a 5 milhões, sem acesso à educação durante a pandemia, como mostra o Unicef e mais de 1,5 milhão, em idade escolar, fora da escola, mesmo antes da pandemia.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) afirma em Nota Técnica que a pretendida “redução da idade mínima para o trabalho para a idade de 14 anos – afronta diretamente os direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização do adolescente, e vai de encontro com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, haja vista a condição peculiar do jovem enquanto pessoa em desenvolvimento” (Leia a nota completa aqui).
Como diz o Art. 4º do ECA “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) anuncia esperar que “no Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, declarado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, o parlamento brasileiro não promova alterações que impliquem evidente retrocesso social e frustração aos direitos fundamentais dos adolescentes (art. 227 da CF), num cenário de agravamento da vulnerabilidade socioeconômica em nosso país”.
O trabalho infantil e a humanidade após a pandemia
Pelo relatório da OIT e Unicef, “o setor agrícola é responsável por 70% das crianças e dos adolescentes em situação de trabalho infantil (112 milhões), seguido por 20% no setor de serviços (31,4 milhões) e 10% na indústria (16,5 milhões)” e “quase 28% das crianças de 5 a 11 anos e 35% dos meninos e meninas de 12 a 14 anos em situação de trabalho infantil estão fora da escola”.
“A situação no campo piorou muito desde o golpe de 2016 por causa do abandono das políticas públicas de proteção social”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Agrícolas da CTB e da Contag. “No desgoverno Bolsonaro piorou ainda mais”, principalmente porque “o próprio presidente defende a exploração do trabalho infantil”.
Isso num país com cerca de 15 milhões de desempregados, 6 milhões e desalentados, quase 40 milhões de trabalhadoras e trabalhadores em situação precária, “pensar em institucionalizar o trabalho infantil, que já prejudica tantas crianças e jovens e sua família, é no mínimo, desumano”, reforça Carlos Rogério Nunes, secretário adjunto de Políticas Sociais da CTB.
Enquanto a secretária da Juventude Trabalhadora da CTB, Beatriz Calheiro defende “muito mais recursos para a educação de qualidade com a permanência de todas as crianças e jovens na escola” além de “todas as famílias terem condições dignas de vida com trabalho decente e remuneração compatível com as necessidades humanas no campo e na cidade”.
FONTE: PORTAL CTB