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A Lei 13.467, da “reforma” trabalhista, precisa ser revista com urgência, porque piorou as condições de trabalho e a qualidade de emprego no país. Desde 2017, predominou a criação de postos de trabalho precários, aprofundando a desigualdade. Essas foram algumas da avaliações apresentadas durante debate transmitido pela TVT, sob organização do grupo jurídico Prerrogativas, com apoio da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). As recentes mudanças na legislação trabalhista da Espanha, a partir de um acordo nacional, também são vistas como um possível exemplo a ser analisado.

Para a desembargadora aposentada e pesquisadora Magda Biavaschi, o “golpe institucional” de 2016 levou à “disrupção de todas as relações sociais”. No caso trabalhista, houve um processo “de desconstrução de um sistema público de proteção social, que foi duramente constituído, com muita luta”. E que prosseguiu, já no atual governo, com o “ato simbólico” de extinção do Ministério do Trabalho. A pasta foi recriada recentemente, mas para acomodar aliados do governo.

Teto de gastos e reformas

Para a pesquisadora, o golpe foi fundamentado em um programa cujos princípios s alinham a tendências “exacerbadas” do capitalismo. “Sobretudo, a mercantilização de todas as relações e a concentração do poder, da riqueza, nas mãos de muitos poucos”, comentou. “Isso se inicia com a Emenda 95 e se expressa logo a seguir com as reformas liberalizantes”, acrescenta Magda, referindo-se ao chamado “teto de gastos” e às reformas trabalhista (ainda no governo Temer), previdenciária (no atual governo) e mesmo a administrativa, que aparentemente foi derrotada.

A ideia central, prossegue, está na desconstrução do sistema público de proteção social. “Que inclui tanto as normas trabalhistas e os direitos sociais, mas também as instituições públicas que operam no mundo do trabalho: a Justiça do Trabalho, os sistemas de fiscalização, o Ministério do Trabalho e as organizações sindicais.” Tudo isso demonstra, diz, a supremacia do privado sobre o público. Um regresso à barbárie, resume.

Projeto à base de falácias
Para a juíza Ana Paula Alvarenga Martins (Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 15ª Região, em Campinas-SP), a reforma trabalhista não foi um projeto isolado. “É um projeto de destruição. Das instituições públicas, do Direito do Trabalho. É um projeto que foi elaborado a partir de falácias, de falsas premissas, promessas que não se cumpriram”, afirmou a magistrada, que também é professora e integra o Comitê para a Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo e do Tráfico de Pessoas, da Discriminação de Gênero, Raça, Etnia e Promoção de Igualdade do TRT.

Ela lembra que a Lei 13.467 já está em vigor há mais de quatro anos e nenhuma das promessas feitas por seus defensores, como o crescimento do emprego, foi cumprida. “E não seriam mesmo, porque se fundamentaram em argumentos falaciosos sem qualquer tipo de comprovação científica no âmbito econômico e mesmo jurídico”, afirma Ana Paula.

A juíza defende que a atual lei deve ser substituída por uma legislação “realmente protetiva”, que cumpra sua função social e promova redução da desigualdade. E este é um período propício para o debate, quando os argumentos dos favoráveis àquela reforma devem ser “desmascarados”, defendeu. Para ela, as mudanças não produziram nenhum reflexo positivo no mundo do trabalho e promoveu retorno a condições “extremamente precárias” de contratação. Emprego, sustentou, “se cria a partir de crescimento econômico”.

País “devastado”

Para Miguel Rossetto, ex-ministro nos governos Lula e Dilma (Desenvolvimento Agrário, Secretaria-Geral da Presidência e Trabalho/Previdência), o momento é de debate político “sobre o país que nós queremos”, em contraponto ao atual projeto, de “devastação” em todas as áreas. “Acho que o Lula acerta quando, com a sua liderança, com sua autoridade, traz o tema do trabalho para o centro do debate político do país”, afirma.

Assim, também é importante notar o que acontece agora na Espanha. “Foi um dos países na Europa que mais avançou nessa desregulamentação do trabalho.” Sem conseguir crescimento econômico e do trabalho, acrescenta, apontando o que julgar ser o fim de um ciclo neoliberal no mundo do trabalho. E agora o país conseguiu construir uma maioria política que expressa, segundo Rossetto, “a recusa da maioria da sociedade a essa agenda”.

As mudanças na Espanha abrangem temas como contratos temporários, aposentadorias, salário mínimo, cita o ex-ministro. “Há todo um movimento de reposição da importância do trabalho para uma estratégia de desenvolvimento. Esse é um debate político que a gente tem que refazer.” Segundo ele, a sociedade brasileira tem como marcas a informalidade e a rotatividade no trabalho, salários baixos e uma “concentração de renda brutal”.

FONTE: RBA

O governo de Jair Bolsonaro deu um forte impulso à liberação de agrotóxicos dos mais perigosos em 2021, segundo parecer da professora Sonia Corina Hess, titular de Química da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Campus de Curitibanos. O estudo foi encomendado pelo Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, órgãos do Poder Judiciário federal e dos estados, além do Fórum Nacional e fóruns estaduais de combate aos impactos dos agrotóxicos e transgênicos, entre outras instituições.

Os dados levantados pela professora apontam para uma escalada na aprovação de produtos altamente perigosos no ano passado. O pacote inclui itens banidos na União Europeia (UE) há mais de 20 anos ou que jamais conseguiram ser liberados justamente por causar sérios danos à saúde humana. “A proibição desses produtos na UE está associada aos efeitos adversos a humanos e a outros organismos resultantes da exposição aos ingredientes químicos de agrotóxicos”, destaca em seu parecer.

É o caso da atrazina, usada para matar as chamadas ervas invasoras.Foi princípio ativo de 25 dos mais de 500 produtos liberados no ano passado, enquanto o país assistia ao aumento de mortes causadas pela covid-19 e ao retorno do Brasil ao vergonhoso mapa de fome, de onde havia saído em 2014.

Em 2019, o composto estava em 12 dos “novos e menos tóxicos” agroquímicos liberados para uso no país. No ano seguinte, em outros nove. Não é a toa que a atrazina tenha sido banida na União Europeia em 2004. O princípio ativo está associado a diversos tipos de câncer – estômago, próstata, ovários, tireoide –, ao desenvolvimento da Doença de Parkinson e do Mal de Alzheimer. Também à infertilidade e malformação congênita.

Outro exemplo é o fipronil. Desenvolvido para matar insetos, formigas e cupins, é o terror das colmeias, segundo diversos estudos. O produto é associado a alterações bioquímicas no sangue e é tóxico ao fígado e ao sistema nervoso central. Mesmo assim, é princípio ativo de 21 produtos liberados para o agronegócio no ano passado. Em 2019 foram nove e em 2020, 15.

Sua salada altamente tóxica

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 foram aprovados 552 agrotóxicos para uso no Brasil, dos quais 96 eram produtos contendo ingredientes ativos biológicos. Outros 181 eram produtos técnicos com ingredientes ativos químicos que entram na produção de outros agrotóxicos. Finalmente, 275 eram produtos com ingredientes ativos químicos formulados (49,8%).

Conforme o parecer, o maior número de “novos agrotóxicos”, como prefere a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e seus apoiadores ruralistas, são destinados às culturas de soja, milho, algodão e cana-de-açúcar. Conforme a pesquisadora Larissa Bombardi, citada no parecer, 52% dos agrotóxicos utilizados no Brasil são aplicados nos latifúndios de soja; 10% nos de milho; 10% em cana-de-açúcar; e 7%, no algodão.

Ou seja, mais de 80% daqueles produtos agrícolas não são destinados a produtos para alimentação humana, mas sim à alimentação animal. Ou ainda, à produção de commodities que, juntamente com café, maçã e citros, constituem a base do agronegócio brasileiro.

No entanto, a professora Sonia Hess alerta para o fato de que muitos desses agrotóxicos registrados no Brasil em 2021 têm usos autorizados também para muitas culturas agrícolas até de hortaliças e frutas. E isso apesar dos comprovados efeitos tóxicos dos ingredientes ativos presentes.

Um exemplo é o inseticida, formicida e acaridicida de nome bifentrina, princípio ativo de 15 agrotóxicos liberados em 2021. Segundo pesquisas recentes ele é tóxico ao sistema nervoso central, está ligado ao desenvolvimento de obesidade e à desregulação endócrina.

Mesmo assim, está livre para ser aplicado em alimentos como acelga, agrião, alface, almeirão, brócolis, centeio, cevada, chicória, couve, couve-chinesa, couve-flor, couve-de-bruxelas, espinafre, repolho, rúcula, tomate e muitas outras hortaliças recomendadas para mais saúde e perda de peso.

FONTE: RBA

A Conferência Nacional da Classe Trabalhadora já tem data marcada. Em reunião nesta quarta-feira (26), na sede da UGT, o Fórum das Centrais Sindicais convocou a Conclat 2022 para os dias 11 e 12 de abril. O objetivo da conferência é aprovar a Agenda da Classe Trabalhadora, a ser entregue para os candidatos à Presidência da República.

O formato da atividade ainda não está definido. Pode ser presencial, virtual ou híbrido, a depender, sobretudo, da evolução da pandemia de Covid-19. As centrais também deixaram em aberto a possibilidade de concentrar a conferência em um único dia. Uma comissão organizadora, indicada pelas entidades, ficará responsável pela preparação da Conclat.

Para o mês de março, estão previstos encontros regionais, que ajudarão a subsidiar os debates da Conferência. Temas como geração de emprego, recuperação de direitos e fortalecimento do sindicalismo devem estar na pauta da Conferência. Porém, as centrais pretendem dar um caráter mais político à Agenda da Classe Trabalhadora, aliando propostas específicas à perspectiva de um projeto de médio e longo prazo para o Brasil.

“É preciso unir os trabalhadores e o movimento sindical em torno de um novo projeto nacional de desenvolvimento, com valorização do trabalho e distribuição de renda”, diz. Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). “Além de tirar Bolsonaro no poder, o Brasil precisa de um governo que retome investimentos, viabiliza um crescimento sustentado da economia e abra um ciclo progressista para o povo brasileiro. A Agenda da Classe Trabalhadora será nosso guia para as eleições 2022.”

O 1º de Maio Unitário, no Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, terá como eixo a divulgação da Agenda. As centrais também vão distribuir materiais nos locais de trabalho e nas periferias para promover as propostas do movimento sindical, rumo às eleições gerais de 2 e 30 de outubro.

PORTAL CTB

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022, que havia sido aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. De acordo com a Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), o total previsto é de R$ 4,73 trilhões, com R$ 1,88 trilhão direcionados para o refinanciamento da dívida pública federal.

O total de recursos vetados por Bolsonaro chega a R$ 3,18 bilhões. Os dois ministérios mais atingidos pelos cortes promovidos pelos vetos presidenciais foram o do Trabalho e Previdência e o da Educação. A pasta que tem como titular Onyx Lorenzoni ficou com R$ 1 bilhão a menos do que o previsto. Deste montante, R$ 988 milhões seriam do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A pasta da Educação, comandada por Milton Ribeiro, teve R$ 802,6 milhões a menos após a sanção presidencial. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ficou sem R$ 499 milhões, mais da metade do corte.

O ministério da Saúde, comandado por Marcelo Queiroga, também sofreu com o veto que chegou a R$ 74,2 milhões, com R$ 12,7 milhões retirados de verbas de pesquisa e educação voltados para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A pasta perdeu R$ 40 milhões que seriam investidos em ações ligadas ao saneamento básico em comunidades rurais e tradicionais remanescentes de quilombos.

Também foram tirados R$ 8,6 milhões do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), voltados para formação, capacitação e fixação de recursos humanos para o desenvolvimento científico. Além disso, R$ 859 mil para o fomento de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico que seriam promovidos por meio do CNPq foram suprimidos.

Segundo o presidente do SINTRAHG, Rodrigo Callais, é lamentável que o governo siga atacando a educação e a pesquisa. “É um contrassenso enorme tirar recursos das áreas essenciais, como pesquisa e educação, para privilegiar os acordos políticos escusos com o centrão”, afirmou.

Para Callais essa é a velha política que opera na lógica do toma lá da cá, e que privilegia os poderosos em detrimento da maioria do povo.

O orçamento secreto em 2022

Bolsonaro avalizou aproximadamente R$ 16,48 bilhões em recursos do chamado orçamento secreto, que distribuiu recursos a aliados políticos sem transparência.

Reportagem do jornal O Globo, publicada hoje, mostra que parlamentares da base de sustentação do governo formada por PL, PP e Republicanos foram beneficiados com R$ 901 milhões do orçamento secreto. Hoje, as três legendas estão à frente de 32 postos-chave na administração federal, gerindo mais de R$ 149,6 bilhões.

O governo manteve o fundo eleitoral em R$ 4,96 bilhões em 2022, o que representa mais do que o dobro dos R$ 2 bilhões destinados para o mesmo fim em 2020. Também foi mantida a previsão de R$ 1,7 bilhão para reajuste de funcionários públicos federais, contudo, a proposta não especifica quais categorias seriam beneficiadas com o reajuste.

Trabalhadores e trabalhadoras que tiveram carteira assinada de 1975 a 1984 ainda não sacaram cerca de R$ 22,7 bilhões do Fundo PIS/PASEP, depositados em 10,8 milhões de contas na Caixa Econômica Federal (CEF) e no Banco do Brasil (BB), segundo balanço feito até 31 de dezembro de 2020.

Normalmente confundido com o abono salarial, pago uma vez ao ano no valor de até um salário mínimo vigente (R$ 1.112), o Fundo PIS/ PASEP, que foi extinto constitucionalmente, está à disposição de quem ainda não sacou. Não é divulgado um calendário para isso, como no caso do pagamento do abono salarial anual (Veja diferença entre fundo do PIS/PASEP e abono mais abaixo). Para sacar o fundo, basta ir a uma agência da Caixa no caso de trabalhador da iniciativa privada ou do BB no caso de servidores públicos.

Herdeiros: como sacar?

Se o trabalhador morreu, os herdeiros podem sacar o valor nas contas do Fundo PIS/PASEP. Para isso, é preciso apresentar identificação do próprio interessado, com os seguintes documentos:

• Número de inscrição do PIS/ PASEP e do NIS do falecido (a). Caso não tenha, os dados podem ser conseguidos junto à empresa que a pessoa trabalhava.

Entenda a diferença entre Fundo PIS/PASEP e abono salarial

O Fundo PIS/PASEP é até hoje confundido, porque o tributo pago pelas empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, é originário do PIS.

Este nome ficou no imaginário popular e até hoje os benefícios são confundidos. Uma coisa é o abono salarial que a pessoa tem direito a sacar anualmente. Outra coisa é o valor do Fundo PIS/PASEP que está à disposição de quem tem direito.

Com a extinção do Fundo, os governos passaram a manter esse dinheiro sendo corrigido com juros para que não perca o valor.

Documentos necessários para o saque do Fundo PIS/PASEP

• Carteira de trabalho do titular
• Declaração de dependentes habilitados pelo INSS, que também pode ser pedida pelo “Meu INSS” junto com o pedido de pensão por morte;

Quando o herdeiro pode sacar?

Não precisa aguardar a concessão da pensão por morte para requisitar o saque do PIS/PASEP, nem mesmo o inventário. Assim que tiver a certidão de óbito e os demais documentos em mãos, já pode requisitar o benefício.

Quem tem direito ao saque do PIS/PASEP do trabalhador que morreu?

Normalmente quem saca esses benefícios é o viúvo ou a viúva que deverá zelar pela divisão dos herdeiros. Quando o falecido, ou falecida, tiver filhos com menos de 21 anos, de outros casamentos e/ou relacionamentos, a divisão deverá ser igualitária. Caso a Caixa Econômica Federal negue os saques, é preciso entrar com ação judicial.

O que é o abono salarial

O abono salarial paga o valor de um salário mínimo vigente (atualmente em R$ 1.112), por ano a trabalhadores formais, com carteira assinada, e a funcionário público que no ano anterior receberam em média até dois salários mínimos por mês (R$ 2.224).

Ao contrário do Fundo PIS/PASEP quem não sacou tem no máximo cinco anos para não perder o dinheiro. Só depois desse prazo, o dinheiro retorna para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, então, só poderá ser sacado por meio de ação judicial.

Os saques de quem trabalha no setor privado deve ser feito na Caixa. Já os servidores públicos sacam no Banco do Brasil.

Quem tem direito ao abono salarial?

É preciso estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado com carteira de trabalho assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior ao saque.

Para saber quanto você tem direito, divida o valor do salário mínimo (R$ 1.112) por 12 (igual a R$ 92) e multiplique pelo número de meses trabalhados. Se você trabalhou um mês, receberá R$ 92, dois meses R$ 184, e assim sucessivamente.

Onde o trabalhador pode sacar o abono?

Quem trabalha no setor privado e tem conta na Caixa pode fazer o saque nos terminais eletrônicos da Caixa, Correspondentes Caixa Aqui, casas lotéricas e também nas agências do banco com o Cartão Cidadão. Já o servidor público pode sacar no Banco do Brasil.

O pagamento do abono pode ser feito também por meio de crédito em conta individual, caso o trabalhador seja correntista na Caixa Econômica Federal.

Servidores correntistas do Banco do Brasil recebem o dinheiro diretamente na conta. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone do BB: 0800 729 0001

Quem não tem o Cartão Cidadão, pode ir na “boca do Caixa” e apresentar um desses documentos:

Carteira de Identidade
Carteira de Habilitação (modelo novo)
Carteira Funcional reconhecida por Decreto
Identidade Militar
Carteira de Identidade de Estrangeiros
Passaporte emitido no Brasil ou no exterior

Com isso, tanto a Caixa quanto o Banco do Brasil deverão manter disponibilizados, também pelo prazo de cinco anos, os registros que comprovem o pagamento dos abonos que foram efetuados a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual.

Antes dessa resolução, o trabalhador que tentava sacar os recursos do abono salarial após o encerramento do calendário anual precisava entrar com uma ação na Justiça.

Calendário de pagamento do abono salarial

No início do ano o governo enviou a proposta de calendário de pagamento do abono de 2020 (não houve pagamento em 2021) de 8 de fevereiro a 31 de março, ao Conselho do FGTS. A proposta foi aprovada. Confira no link abaixo as datas e valores.

FONTE: PORTAL CUT

Planos para salvar a humanidade ou o capitalismo? De acordo com o dossiê preliminar do Um plano para salvar o planeta, do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social e parceiros, as saídas discutidas por várias organizações políticas mundiais não deverão ter efeito contra o desemprego, a fome e doenças. Por um motivo simples: retiram direitos dos trabalhadores e campesinos ao passo que fortalecem o capitalismo.

Tanto é que há na atualidade a escandalosa cifra de 2,37 bilhões de pessoas passando fome, enquanto o 1% mais rico do mundo tem mais do que o dobro da riqueza de 6,9 bilhões de pessoas. “Estamos enfrentando uma crise do capitalismo em geral, uma crise que só pode ser superada por uma mudança em direção a um sistema projetado em torno das necessidades da classe trabalhadora e do campesinato e das exigências de um mundo natural sustentável”, destacam.

A avaliação é que “centenas de milhões de pessoas ainda serão empurradas para a pobreza pelo impacto da pandemia de covid-19” por conta da forma como o mundo se organiza atualmente. O estudo critica a precariedade trabalhista, o déficit nos sistemas de saúde, a desigualdade e a divisão Norte-Sul. E contesta a “debilidade” da ONU, o uso de medidas coercitivas unilaterais como arma de controle e castigo contra muitos povos e a vulnerabilidade da economia global e o papel omisso do Estado.

Por isso os autores propõem um programa de emergência global de enfrentamento ao que chamam de “apartheids financeiro, sanitário e alimentar que governa a situação imediata em todo globo” e pioraram com a pandemia de covid-19.

Recém divulgado, o documento tem como um dos pontos-chave a crítica ao chamado “capitalismo inclusivo”. Defendido por bancos, sem programa claro, se sustenta em um discurso vazio em que se limita a culpar a China por todos os problemas – inclusive a pandemia.

“Não acreditamos que o capitalismo é um sistema que possa beneficiar a humanidade – independentemente de estar sendo apresentado com uma suposta cara nova – e tampouco acreditamos que o dilema que enfrentamos possa ser atribuído a uma ‘crise do coronavírus’”, frisam os pesquisadores.

Um plano para salvar o planeta é fruto do trabalho da Aliança Bolivariana para os Povos de Nuestra América – Tratado de Comércio Popular (Alba-TCP), do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social e mais 26 institutos de pesquisa de todo o mundo euma instituição internacional, orientada pelos movimentos populares, focada em estimular o debate intelectual para o serviço das aspirações do povo.

FONTE: RBA

O governo Jair Bolsonaro está “confiscando” cerca de R$ 48 bilhões dos brasileiros por conta de uma única medida: não corrigir a tabela do Imposto de Renda. A estimativa é da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

A correção neste ano, para abranger toda a atual gestão, deveria ser de 24,49%, conforme o IPCA-IBGE. A arrecadação somaria R$ 242,3 bilhões no ano-calendário, enquanto R$ 48,1 bilhões estariam “nas mãos das famílias brasileiras”.

Seriam quase 13 milhões de pessoas (12.857.310) na nova faixa de isenção – ou aproximadamente 4,6 milhões de contribuintes isentos a mais. Com a inflação ainda em alta, a entidade afirma que a defasagem será ainda maior ao final do mandato.

A Unafisco estima que 8,2 milhões de contribuintes estarão na faixa de isenção (não corrigida). Mas brasileiros que ganham até R$ 4,4 mil ao mês deveriam ser isentos do pagamento do IR, se houvesse correção com toda a defasagem acumulada desde 1996 (134,53%). Nesse caso, os isentos seriam 23,5 milhões.

“Ou seja, para o ano-calendário 2022 (declarações que serão entregues em abril/2023), 15.299.261 contribuintes – que poderiam estar na faixa de isenção – suportarão o ônus do imposto em decorrência da não correção integral da tabela do IRPF”, diz a entidade.

Para a Unafisco, a perda da arrecadação poderia ser compensada com maior tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos e grandes fortunas. Com a divulgação de que a inflação no Brasil atingiu 10,06% em 2021, a defasagem da tabela do Imposto de Renda chegou a 134,5%, indica a associação.

Em 2022, o governo decidiu não corrigir a tabela mais uma vez, no sétimo ano seguido sem reajuste. Assim, Bolsonaro entra em seu quarto e último ano de mandato sem cumprir sua promessa de campanha de subir a faixa de isenção para cinco salários mínimos (R$ 6.060 em 2022). Hoje, a isenção é só para quem ganha até R$ 1.903,98.

Depois que a proposta de reforma do IR travou no Senado, havia a expectativa de que o governo concedesse a correção da tabela via Medida provisória (MP), como já aconteceu nas gestões de presidentes anteriores. No final da contas, porém, o governo decidiu não fazer nenhuma correção. Os R$ 48 bilhões poderiam estar sendo usados no consumo, ajudando na retomada da economia.

FONTE: RBA