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Um informe divulgado pela Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL) e sindicatos dos trabalhadores do setor elétrico relaciona 60 motivos pelos quais a empresa não deve ser privatizada. Muitos desses motivos contra a privatização estão relacionados à perda de soberania no país frente ao fato de que a Eletrobras é um dos pilares do desenvolvimento econômico.

Nessa quarta-feira (18), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a continuidade do processo de privatização da empresa. A maioria dos ministros do Tribunal, acompanhando o voto do relator Aroldo Cedraz, aprovou por 7 a 1 o modelo de capitalização da Eletrobras. Na prática, a decisão significa a venda da empresa ao capital privado. Assim o governo pode vender parte de suas ações na estatal. Atualmente a União detém 72% das ações e com a capitalização ficará com 45%, deixando de ser o acionista majoritário.

O efeito imediato da privatização da Eletrobras será o aumento da conta de luz. A venda da empresa vai prejudicar 99,7% da população brasileira que é consumidora de energia elétrica. A projeção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é de que as contas de luz subam, de imediato, entre 16% a 17% em todo o território nacional.

“A Eletrobras tem 47 usinas hidrelétricas responsáveis por 52% de toda a água armazenada no Brasil. 70% dessa água é utilizada na irrigação da agricultura. Imagine tudo isso nas mãos de uma empresa privada que só se interessa pelo lucro”, alertou o engenheiro elétrico da Eletrobras, Ikaro Chaves.

O engenheiro ressaltou ainda que os aumentos de preços serão em cadeia: “Lógico que o preço vai subir para a agricultura e será repassado para a população que vai pagar mais caro pelos alimentos que coloca à mesa”, afirmou em entrevista já em 2019, quando Jair Bolsonaro (PL) sinalizou com a privatização.

Confira abaixo dez dos 60 prejuízos da privatização da Eletrobras, segundo os trabalhadores:

1)Energia e Estratégia Nacional – A Eletrobras e a infraestrutura elétrica são essenciais para o projeto de nação.

2) Soberania e Segurança Energética – O país tem sistema elétrico mais robusto do que diversos países desenvolvidos no que tange à extensão da rede. A Eletrobras é a espinha dorsal deste sistema.

3) Energia e Desenvolvimento Nacional – A energia é chave para o crescimento econômico haja vista a sua elasticidade em relação ao PIB (para cada 1% de crescimento do PIB, o consumo de energia cresce em média 1,2%). Eletrobras é alavanca para a economia.

4) Energia e Desenvolvimento Regional – Vivemos num país com enormes disparidades socioeconômicas inter e intrarregionais. A capilaridade do Sistema Eletrobras continua sendo fundamental para todas as regiões do país.

5) Energia e Desenvolvimento Local – A Eletrobras é vital para levar energia nos locais mais ermos do país, seja no interior do Nordeste ou para populações ribeirinhas da Amazônia Legal.

6) Eletrobras e a Engenharia Nacional – A Eletrobras foi (e continua sendo) fundamental para desenvolver e operacionalizar obras de engenharia de porte global, como Itaipu,Tucuruí, Belo Monte, Jirau, Angra e dezenas de usinas, linhas de transmissão e redes de distribuição.

7) Eletrobras e Integração Energética Fronteiriça – A atuação da nossa empresa ampliou a segurança energética do Brasil e dos países vizinhos, haja vista Itaipu, linhas de transmissão com Argentina, Uruguai, Venezuela e estudos de projetos binacionais.

8) Eletrobras e Energia Nuclear – A energia nuclear é uma energia que não pode ser relegada para o segundo plano, haja vista a representatividade para a segurança energética
do Rio de Janeiro. O Brasil tem ricas jazidas de urânio que ampliam a atratividade desta fonte na matriz elétrica.

9) Eletrobras e Política Energética – A Eletrobras é peça chave para operacionalizar as políticas definidas pelo Comitê Nacional de Política Energética (CNPE) e propiciar energia em quantidade e qualidade para a a sociedade.

10) Eletrobras, Petrobras e BNDES, historicamente, formam o tripé de desenvolvimento da infraestrutura nacional na área de energia – Fragilizar a Eletrobras e a Petrobras são formas de ampliar a nossa dependência em segmentos chave para a competitividade da economia brasileira.

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Diante da profunda crise econômica que o Brasil enfrenta, onde metade da população está em insegurança alimentar, mais de 12 milhões sem emprego, e 4 milhões em desalento, as centrais sindicais brasileiras se unem para combater a carestia e defender a democracia.

A reunião das centrais aconteceu nesta terça-feira (17), e resultou em uma nota de mobilização do movimento sindical em todo o Brasil para uma grande campanha que deverá nortear as ações dos trabalhadores e trabalhadoras ao longo deste ano.

A CTB participa desta iniciativa e defende uma ampla campanha contra a carestia e pela democracia que se enraíze nos bairros pobres de todo o país, com a contribuição das centrais sindicais nesse processo de denúncia do governo federal.

Leia a nota na íntegra:

Contra a carestia e em defesa da democracia

Tendo em vista as carências da classe trabalhadora em meio a uma conjuntura marcada pela carestia, aumento da fome e da pobreza, aumento da inflação, redução da renda e alta taxa de desemprego, as Centrais Sindicais, após reunião realizada em São Paulo em 17 de maio de 2022, apontam que a luta contra a carestia e a defesa da democracia deverão nortear as ações do movimento sindical brasileiro ao longo deste ano.

Já está claro que o atual governo não tem capacidade ou interesse em debelar as causas da crise econômica e social. O governo até agora, depois de mais de três anos no poder, não apresentou nenhuma política consistente de desenvolvimento e geração de empregos. Ao contrário, implementa uma gestão voltada ao receituário de privatizações, cortes orçamentários e aumento da taxa de juros.

Como se não bastasse, não resolver a crise buscando caminhos que só a aprofundam, o governo ainda cria problemas de outra ordem, ameaçando, frequentemente, a estabilidade da democracia brasileira e o retorno do golpismo e da ditadura.

Conclamamos aos trabalhadores brasileiros reforçar a mobilização contra a fome, a miséria e em defesa da democracia:

reforçando a unidade das centrais sindicais como forma de intensificar a luta;
ampliando a resistência sobre as investidas aos direitos trabalhistas no legislativo e judiciário;
apoiando e processo eleitoral que acontecerá em outubro;
fortalecendo as campanhas salariais das diversas categorias como uma forma de luta unitária contra a carestia;
convocando atos nacionais, regionais e locais contra a carestia, a miséria, o desemprego e a defesa da democracia.
Esperamos com tais ações e mobilizações suscitar o debate entre a população acerca da necessidade de mudança da atual rota política e econômica que só beneficia os mais ricos e de apoiar um projeto de desenvolvimento econômico baseado na industrialização, geração de empregos de qualidade, valorização do salário mínimo e da renda do trabalhador, justiça social e soberania.

Está mais do que na hora de dar um basta! Por isso, convocamos todas as instituições democráticas a se unirem pela melhoria das condições da população, na defesa da democracia e contra o golpismo.

São Paulo, 17 de maio de 2022

Sérgio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Oswaldo Augusto de Barros, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores
Atnágoras Lopes, Secretário executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas
Nilza Pereira, Secretário Geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora
José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor

Foi publicada no Diário Oficial da União, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.116/22 com objetivo de criar o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além do Decreto 11.061/22 com alterações na lei (Lei 10.097/2000) que regula contratação de jovens aprendizes.

Mas ao contrário do que diz o desgoverno, essa “MP é um pacote de benefícios às empresas descumpridoras da Lei de Aprendizagem”, diz Beatriz Calheiro (Bia), secretária da Juventude Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Porque, de acordo com Bia, a MP e o Decreto “impedem a fiscalização do trabalho na autuação das irregularidades cometidas”, além de “perdoar multas já estabelecidas às empresas descumpridoras da lei”.

Através do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes. Mas para Bia, a medida não gera vagas para aprendizagem profissional, porque “o número de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência alcançados pelo programa será reduzido por causa do cômputo em dobro de aprendizes em situação de vulnerabilidade social”.

A juventude e as mulheres são as pessoas que mais sofrem com o desemprego. Com uma taxa superior a 11% da população economicamente ativa neste ano. Como mostra o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra uma taxa de desocupação no quarto trimestre de 2021, entre os jovens de 14 a 17 anos, de 37,2%. Já na faixa de 18 a 24 anos, o índice é de 22,8%.

“Mas a MP não resolve nada e ainda agrava o problema com o benefício da suspensão de 50% das multas para as empresas com processo administrativo trabalhista relacionado à cota de aprendizagem profissional , assegura Bia.

Como se já não bastasse essa anistia injustificável, “o aumento do prazo do contrato, de dois para três anos, reduz o alcance das vagas, já que as vagas demorarão um ano a mais para serem disponibilizadas”.

A MP 1.116/22 também utiliza o FGTS para suprir uma demanda que caberia ao Estado. Essa medida retira a obrigação municipal de auxiliar a educação infantil, reduz o valor que os trabalhadores poderão utilizar em situações de grave necessidade, como o desemprego e diminui a já parca rentabilidade do FGTS, além de diminuir a possibilidade de financiamento de obras públicas.

“É importante registrar que meses atrás se constituiu um grupo de trabalho do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) com o governo, as empresas e os trabalhadores – com a representação das centrais sindicais – a fim de construir uma mediação entre os interesses divergentes das partes”, porém, “já registrávamos a nossa preocupação”, explica Bia. Por isso, “um relatório foi entregue ao CNT com nossas preocupações”, complementa.

Ela afirma também que foi criada “uma comissão especial para debater a necessidade de criação de um Estatuto da Aprendizagem no Congresso, onde as possibilidades de debate e avaliação são mais profundas e a elaboração mais democrática”.

Para a sindicalista, “não levar em conta isso e baixar uma MP e um Decreto autoritariamente, deixa claro que esta é uma resposta que o governo precisa entregar aos empresários que lhe apoiam nesta eleição”.

Para o secretário da Juventude Trabalhadora da CTB RS, Rodrigo Callais, trata-se de mais um retrocesso do governo Bolsonaro  que, ao invés de criar oportunidades para a juventude cria “enganação”, através dessa MP.
“Após esses quase quatro anos de governo da extrema direita no país, o saldo é de desencanto e falta de perspectivas para a juventude, pois o que vimos foram ataques à educação e aos direitos trabalhistas. Agora, com essa MP, não é diferente”, acentuou.

Mulheres também são prejudicadas

“Certamente para tentar melhorar a sua imagem perante às mulheres, o atual presidente nos inclui nessa MP, afirmando que melhorará as nossas condições de trabalho e empregabilidade, mas faz o contrário disso”, afirma Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

A começar pela possibilidade de saque do FGTS para custear uma qualificação profissional. Mas “quem desejar ampliar a sua formação educacional poderá ter o seu contrato de trabalho suspenso e a cargo de decisão do empregador poderá ter uma ajuda mensal, sem contar como salário”, explica.

Além do mais, a MP desobriga as empresas de manter creches no local de trabalho para os filhos em período de amamentação. “Isso certamente prejudicará inclusive o desempenho das mães, além de causar uma angústia muito grande”, alega Celina. “Só quem é mãe trabalhadora sabe disso”.

De acordo com o IBGE, o 13,7% das mulheres estavam desempregadas no primeiro trimestre de 2022, enquanto a taxa de homens sem trabalho foi de 9,1%, no mesmo período. “Os dados somente comprovam o que sempre falamos: as mulheres são as primeiras a perder o emprego e as últimas a se realocarem”, assinala.

Para Bia, a MP dificulta a contratação tanto de jovens quanto de mulheres. “Devíamos estar encontrando medidas para efetivamente cumprir a cota de aprendizagem nas empresas”, além de “combater toda forma de discriminação no mundo do trabalho, principalmente a discriminação de gênero e o racismo”.

No atual cenário, garante Celina, “precisamos barrar essa MP no Congresso com a maior urgência”. Para ela, “é fundamental a discussão da aprendizagem profissional e da igualdade de direitos entre os sexos no mundo do trabalho para a formulação de políticas públicas com a eleição de um novo governo, amplamente democrático e aliado da classe trabalhadora”.

FONTE: PORTAL CTB

A Medida Provisória (MP) 1.099/2022, que cria o chamado Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário foi aprovada nessa quarta-feira (11) no plenário da Câmara Federal. Trata-se de mais um ataque do governo Bolsonaro. É direcionada a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de dois anos. A MP institui um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos trabalhadores que forem selecionados.Uma outra MP (nº 1.045), com o mesmo teor, já havia sido encaminhada pelo governo, passou pela Câmara, mas foi derrotada no Senado, em setembro do ano passado. Na ocasião, a derrota se deu graças à mobilização popular promovida sobretudo pelas centrais sindicais. Também se empenharam na derrubada da proposta entidades como Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Ministério Público do Trabalho (MPT), que conseguiram demonstrar aos senadores os enormes prejuízos que a medida traria aos trabalhadores e trabalhadoras.

Agora, o governo volta com a mesma proposta de “trabalho voluntário” graças a emendas da deputada bolsonarista, Bia Kicis (PL-DF), incluídas na nova medida provisória.

PRECARIZAÇÃO

De acordo com o texto da MP, o programa terá duração de dois anos e será bancado integralmente pelas prefeituras – não haverá repasse de verbas federais ou estaduais. Os trabalhadores contratados terão jornada máxima de 22 horas semanais, não podendo ultrapassar oito horas diárias. A “bolsa” paga será de R$ 5,51 por hora, equivalente ao valor da hora de trabalho estipulada no salário mínimo. Com isso, o salário médio deverá entre R$ 480 e R$ 580.

As prefeituras terão apenas que garantir vale-transporte, ou qualquer outro meio de locomoção, além de seguro contra acidentes pessoais. Direitos como 13º salário, FGTS, contagem de tempo para aposentadoria e outros estão excluídos.

A MP dá prioridade para as contratações aos beneficiários do Auxílio Brasil ou de outro programa de transferência de renda que vier a substituí-lo e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

INCONSTITUCIONAL

O movimento sindical já se articula novamente, com a Anamatra, o MPT, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades civis que defendem o trabalhador, para que os senadores rejeitem também essa nova MP.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, é enfático ao destacar o caráter exploratório da MP requentada por Bia Kicis. “É um absurdo o governo requentar uma medida provisória por não aceitar a derrota. Eles insistem em precarizar as relações de trabalho, não dando nenhuma garantia social, como previdência e outros direitos. E ainda quer que o trabalhador ganhe menos do que o salário mínimo”, disse o dirigente. “O próprio nome do programa ‘trabalho voluntário’ é equivocado. O trabalhador tem de ganhar pela riqueza que gera”, acrescentou.

Em nota, a Anamatra afirma que a MP é inconstitucional e condenou a aprovação do texto pelos deputados federais, e em especial Bia Kicis. “O texto do projeto de lei de conversão apresentado pela senhora relatora insiste no equívoco de inserção de matéria estranha ao objetivo original da proposição, que deveria – como determina a Constituição –, se limitar a eventuais aperfeiçoamentos no texto da MP voltada à criação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário e o Prêmio Portas Abertas”, diz a Anamatra.

A Anamatra critica ainda a linha de atuação do Poder Executivo, “que se utiliza do instrumento constitucional da medida provisória para enveredar verdadeira reforma trabalhista, situação que se constata em razão da quantidade de temas, normativos e dispositivos de matéria trabalhista alterados por medidas provisórias editadas em sequência, sem o prudente debate, gerando insegurança jurídica”.

A MP 1.099 é omissa ainda em relação à fiscalização do Programa, lembrando que o Brasil possui 5.570 municípios e que o Ministério do Trabalho sofre com falta de auditores fiscais do trabalho e cortes em seu orçamento. Se um prefeito, por exemplo, estabelecer jornada maior que oito horas ao dia ou mais que 22 horas semanais, possivelmente não será flagrado e eventualmente punido por desrespeitar a norma da MP.

OPOSIÇÃO TENTOU IMPEDIR

Deputados do Psol, do PCdoB, do PT, do PSB, do PV e da Rede criticaram o texto da MP 1.099 e tentaram adiar a votação em Plenário. Nesse sentido, o deputado José Guimarães (PT-CE) avaliou que a proposta é “a síntese da improvisação”. “Esta medida provisória traz precarização, não garante direitos. Faz contratações provisórias daquelas pessoas, coitadas, que estão no mundo da amargura, desempregadas, e que serão contratadas apenas com objetivo eleitoreiro. Porque a qualquer momento essas pessoas podem ser demitidas”, disse o parlamentar

Da mesma forma, a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), avaliou que a medida provisória é “eleitoreira” e vai piorar as relações de trabalho no País. “São contratações sem nenhum vínculo empregatício, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário assegurado, com um valor salarial de R$ 572. Isso é cerca de 47% do valor de um salário mínimo”, criticou.

O Plenário, entretanto, rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que orientou a obstrução da bancada do partido, ressaltou que a medida provisória flexibiliza ainda mais a legislação, com salário abaixo do mínimo, sem vínculos empregatícios ou direitos.

“Me impressiona a cara de pau para editar uma medida provisória dessa. O Brasil tem um drama do desemprego, milhões e milhões de famílias afetadas pelo desemprego, afetadas pela fome, e o governo publica medida para dizer que faz algo para gerar emprego e que é absolutamente instituidora de mais precarização do trabalho”, disse o parlamentar ao portal Vermelho.

Destaques rejeitados:

Um destaque do PT pretendia restringir a duração do programa apenas a 2022, conforme texto original. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também apresentou emenda para garantir outros direitos ao participante do programa, como licença de saúde de 15 dias, licenças maternidade e paternidade e pagamento de contribuição ao INSS. Ademais, ele também defendeu que o piso da bolsa deveria equivaler a um salário mínimo. Nesse sentido, outra emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) também pretendia garantir o mínimo como piso do programa. Mas a maioria dos deputados rejeitou essas propostas.

Outra emenda, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), pretendia garantir o pagamento de auxílio-alimentação aos beneficiários do programa. Sâmia Bomfim defendeu o pagamento do INSS e do FGTS pela União. Dessa maneira, os participantes poderiam contar o período de trabalho como tempo de serviço e tempo de contribuição para todos os fins previdenciários. O plenário da Câmara, no entanto, também recusou essas propostas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias e da CUT Nacional

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, divulgou na última quarta-feira, 11, o índice da inflação do mês de abril (medição pelo IPCA). A alta de 1,06% é a maior variação desde 1996 e revela a trajetória contínua de suba de preços no país. A Inflação segue em alta, cesta básica e combustíveis corroem orçamento doméstico e governo faz cara de paisagem enquanto o povo sofre. Tal situação só reforça a necessidade do reajuste imediato no piso regional do RS.

No somatório dos últimos 12 meses o percentual já chega a 12,13%, sendo que os principais itens são justamente os componentes da cesta básica e combustíveis, sacrificando ainda mais a renda salarial da classe trabalhadora.

Como alertou o economista Marco Lélis, da Unisinos, o comprometimento com o consumo de bens essenciais implica em menor disponibilidade para aquisição de outros produtos, desencadeando uma reação negativa que implica em queda da produção industrial e em desemprego.

EFEITO CASCATA

Conforme observam alguns economistas, dentre eles Fábio Romão, entrevistado pelo site UOL, os seguidos reajustes nos preços dos combustíveis provocam a difusão nos demais itens. O efeito cascata atinge renda e consumo das famílias brasileiras e revela o drama profundo da má governança e do completo descaso de Bolsonaro com a dura vida dos brasileiros, vitimados pela pandemia, pelo desemprego e pela carestia.

A realidade é que 80% dos preços sofreram majoração. Os produtos e insumos do dia-a-dia: leite (10%), batata (18%), tomate (10%), óleo de soja (8%), pão francês (4,5%). A gasolina, por sua vez, teve acréscimo de mais de 31%, etanol 42% e diesel 53% nos últimos doze meses.

Em Porto Alegre e Região Metropolitana os indicadores capturados pelo IBGE são ainda piores, com o IPCA cravando 1,13%. Dos nove grupos pesquisados, sete mostraram crescimento inflacionário. O segmento de alimentação e bebidas variou na casa dos 2,36%, seguido por transportes e produtos farmacêuticos.

Num momento em que as Centrais Sindicais lutam pelo envio urgente de um projeto de lei para cumprir a politica de valorização do trabalho e do salário mínimo regional, os dados da inflação e carestia escancaram a necessidade do governo Ranolfo atender a demanda dos trabalhadores.

O POVO PRECISA COMER

Para o presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, o aumento constante da inflação coloca ainda mais urgência no tema do reajuste do piso regional. “Estamos aguardando que o compromisso assumido pela Casa Civil do governo, na manifestação do dia 9, de que haveria uma agenda em breve com o governador Ranolfo se concretize o quanto antes. Não é preciso dizer da urgência do assunto, pois está está escancarada a necessidade do reajuste de 15,5% no piso já; o povo trabalhador precisa recuperar sua renda, precisa colocar a comida na mesa!”, enfatizou.

CTB RS com agências

Em três anos e cinco meses de governo, Jair Bolsonaro (PL) não apresentou sequer uma política pública, seja de geração de emprego ou controle da inflação, mas apresentou várias propostas para usar dinheiro que pertence ao próprio trabalhador para resolver a crise econômica que piorou em sua gestão.
Neste governo todos os problemas são resolvidos com a liberação de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), uma poupança para quando o trabalhador ficar desempregado, que vem sendo usada para estimular o consumo interno.

A última da vez é liberar saques para que as mulheres, grupo que mais desaprova o governo, paguem creches de seus filhos ou cursos profissionalizantes.

Em resumo é o seguinte. Como o governo é incompetente para gerir obras e cúmplice da corrupção dos aliados, paralisou obras prioritárias para a educação brasileira como a construção de creches e, paralelamente, liberou recursos da educação, via emendas do relator, esquema sem transparência que montou com o Centrão, para a compra de kits robótica para escolas sem internet ou construção de escolas fakes. A maioria dos recursos para esses kits inúteis foi para Alagoas, reduto eleitoral do aliado Arthur Lira (PP), presidente da Câmara dos Deputados, e Piauí, reduto do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Noguieira (PP), chefões da bancada do Centrão que manda no governo.

A decisão de Bolsonaro de atacar mais uma vez a poupança do trabalhador ao invés de apresentar políticas públicas e garantir obras como as de creches, está no texto da Medida Provisória (MP) 1116/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.

Mais uma vez o governo ignora que em média, 79% das contas individuais do FGTS têm apenas de R$ 175 de saldo. Ou seja, a MP vai desfalcar o saldo do Fundo, utilizado em caso de desemprego e na compra da casa própria, e não vai resolver o problema de quem não tem dinheiro para pagar uma creche particular.
“A medida tem pouco impacto nas vidas das pessoas, mas representa uma saída de recursos para o FGTS, que pode se agravar durante a tramitação da MP”, diz Clovis Scherer, economista do Dieese.

Segundo ele, existem inúmeros projetos de deputados que autorizam o sague para gastos com casamento, escola privada dentre outros, que fogem totalmente do escopo do FGTS, que foi criado para ser uma poupança para o trabalhador na hora do desemprego e para a compra da casa própria.

Outra crítica do economista é que o olhar do governo Bolsonaro mais uma vez é privatizante, já que não constrói creches e passa a responsabilidade para o trabalhador que tem de pagar para deixar o filho numa instituição privada.
“O FGTS não é do governo, é do trabalhador e da trabalhadora e Bolsonaro está dizendo ‘vou resolver o problema de vocês, que o governo mesmo criou, com o dinheiro de vocês”, afirma.

Para o economista, o governo Bolsonaro mais uma vez coloca a mão no bolso do trabalhador, por não ter capacidade e competência para gerar emprego e renda. “O dinheiro do trabalhador se torna a solução do problema do governo”, critica Scherer.

Próximos passos

A liberação do FGTS só será feita após análise do Conselho Curador do Fundo (Condefat), formado por representantes dos trabalhadores, entre eles um da CUT, empresários e o próprio governo, que formalizará a forma de saque e em quantas parcelas poderá ser feito, entre outras regulamentações.

“Como é uma Medida Provisória, o Conselho tem de acatar a lei, mas ainda não foi definido nenhum prazo para formalizar essa regulamentação. Não se sabe se há urgência por que a MP não estipula um prazo e, portanto, é preciso que o Grupo de Apoio Permanente (GAP) do Condefat examine essa questão para deliberação da direção”, explica Scherer.

A falta de creches no Brasil

A Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE) diz que este governo não vai alcançar a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), construído no governo Lula (PT), de até 2024 colocar em creches 50% das crianças de zero a três anos. Hoje apenas 35% estão matriculadas.

Pelo PNE, o Brasil teria de atender 50% (2,2 milhões) das crianças de zero a três anos, com creches, até 2024. Hoje está em 35%, pontua Heleno
“Será impossível alcançar esta meta, por causa das decisões políticas de Bolsonaro e, agora, por causa dos desvios de dinheiro. A CNTE sempre criticou a definição de políticas e programas sem ouvir os educadores, as entidades representativas, e é isto que o governo Bolsonaro faz. Ele não dialoga com a categoria. Sempre há decisões e programas longe da realidade, de imposição política, de interesses de pessoas que não têm compromissos com a educação”, diz o Heleno Araújo, presidente da CNTE.

Tramitação de uma MP

Assim que é editada, uma MP começa a valer, mas o Congresso Nacional tem de aprovar a medida. A validade da MP é de 90 dias. Para aumentar esse prazo e se tornar lei precisa passar pela aprovação do Senado e da Câmara Federal.

FONTE: CUT BRASIL