Notícias

Aprovada há quatro anos, a Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista e sindical, tramitou sob sucessivas promessas governistas de criação de postos de trabalho e segurança jurídica. Os empregos não vieram até hoje, e a lei continua sofrendo questionamentos, inclusive jurídicos. “As promessas da reforma eram falsas”, afirma a desembargadora aposentada Magda Barros Biavaschi. “Não é se flexibilizando, retirando direitos, isso todas as pesquisas mostram, que se dinamiza a economia”, acrescenta.

Para o professor Marcio Pochmann, há pelo menos cinco anos o país “perdeu o rumo do ponto de vista da perspectiva de voltar a crescer”. São quatro fases de recessão desde os anos 1990. “Iniciamos 2021 com a economia 7% menor do que era em 2014”, comenta. E a “reforma” trabalhista, termo que ele considera inadequado, configurou o “maior ataque” em décadas contra os trabalhadores, atingindo também o movimento sindical.

“Deformação” do sistema

Magda e Pochmann participaram, na semana que passou, de curso sobre os efeitos da reforma implementada em 2017. O evento, que vai até a próxima quinta-feira (29), é organizado por entidades ligadas à Justiça do Trabalho na 2ª e na 15ª Região, em São Paulo (Aojustra, Sindiquinze e Ejud2).

Para o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), as mudanças implementadas ainda no governo Temer, em 2017, não foram uma reformulação, mas “uma deformação do sistema corporativo de relações do trabalho”. E enfraqueceram as próprias condições, políticas e materiais, que haviam viabilizado a CLT. Mudanças, assinala o economista, que refletem algo que já vem acontecendo no Brasil há pelo menos três décadas, com a inserção do país na chamada globalização.

Entrada passiva na globalização
“A partir de 1990, o Brasil se inseriu de forma passiva e subordinada a esse movimento a que muitos países se integraram, conduzido por grandes corporações transnacionais. reduzindo a capacidade de decisão do país”, diz Pochmann. Nesse período, foi se desindustrializando. “Não só esvaziamento da manufatura na atividade econômica, mas sobretudo seus efeitos sistêmicos sobre a sociedade, movimento que leva à ruína da antiga sociedade urbana e industrial.”

Assim, emenda o professor, ocorreu uma “desconstrução” de classes sociais: tanto a burguesia industrial como a classe operária industrial. “Em 1980, por exemplo, o Brasil tinha a sexta maior indústria do mundo. Em 2020, a indústria brasileira está na 16ª posição do mundo.” Isso também levou ao enfraquecimento do que ele chama de “eixo estruturador do novo sindicalismo brasileiro, que era basicamente a classe operária industrial”.

Empresário virou rentista

Nessa “metamorfose”, empresas foram vendidas ou fechadas, e o sistema financeiro passou a prevalecer. “O empresário industrial se tornou um sócio dos juros, um rentista.” Assim, em muitos casos o Brasil passou, em vez de produção própria, a ter centros de montagem de produtos importados.

Ele observa ainda que o Brasil sempre teve uma massa de trabalhadores fora da formalidade do registro. “Os sindicatos, na verdade, representavam uma parcela importantíssima, mas havia uma classe trabalhadora inorgânica. Autônomos, por conta própria, desempregados, sem registro.” Esse processo de desassalariamento chegou a ter certa interrupção na segunda metade dos anos 2000, quando se dizia que não havia mais espaço para isso, mas o emprego com carteira cresceu.

Tentativas de mudança

Enquanto isso, o Brasil perdeu oportunidades de reformular, de forma negociada, seu sistema de relações do trabalho. Pochmann cita tentativas de implementar o contrato coletivo, quando Walter Barelli era ministro do Trabalho, no início dos anos 1990, ou o tripartite Fórum Nacional do Trabalho, implementado pelo governo Lula em 2004. Até chegar à atual “alteração dramática, profundamente desfavorável aos trabalhadores”, com forte concentração no setor de serviços.

Magda Biavaschi também fez uma digressão histórica do sistema de trabalho brasileiro, “construído com muitas dificuldades a partir de 1930, pari passu ao processo de industrialização”. De um “fazendão”, como diz, o país se tornou a oitava economia mundial. Formou um sistema público de proteção social, com normas e instituições. Um sistema que enfrentou desafios, “idas e vindas”, como a ditadura e o período do chamado Consenso de Washington, já no início da década de 1990: livre comércio, liberalização de patentes, desregulamentação.

Flexibilizar e desregulamentar

Mais recentemente houve, além da “reforma” de 2017, a aprovação de uma série de leis no sentido da flexibilização, como a que ampliou a terceirização. Nesse sentido, a desembargadora ressalta o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo passou a deslegitimar a voz do próprio TST (Tribunal Superior do Trabalho). Criando condições materiais, até, para a reforma trabalhista que veio em 2017. Por isso que nós dizemos que o STF, por maioria de votos, passou a constituir a antessala da reforma trabalhista”, diz Magda. O processo se consolidou com o “presente de Natal” de Temer aos trabalhadores, apresentando seu projeto de reforma em 23 de dezembro de 2016, centrado na premissa de prevalência do negociado sobre o legislado.

“Ou seja, no transtrocar das fontes do Direito do Trabalho”, afirma a desembargadora. Com isso, o contrato individual “poderá e será a fonte prevalente, podendo se sobrepor, sobretudo, à regulação pública universal”, constata. “Só que isso desregulamenta, mercantiliza. Mercatilizando, precifica e coloca nas forças do mercado o poder de dispor sobre o uso da força de trabalho.” E isso também atingiu as instituições públicas, a própria Justiça do Trabalho e os sindicatos.

Desemprego e desalento

Tudo isso com o discurso de que era preciso “retirar a rigidez” da legislação, porque isso afastava investimentos e inibia o crescimento econômico. O que se viu, conclui Magda, foi “aumento substantivo do desemprego, da informalidade, desalento, terceirizados não incorporados”.

E, além dos atuais 14,8 milhões de desempregados, um enorme contingente de pessoas fora da força de trabalho: 76,4 milhões, segundo o dado mais recente a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. Os excluídos, para quem, diz Magda, é preciso pensar em um sistema público de proteção. E também em uma organização sindical que represente essa “massa nova” de trabalhadores da economia brasileira.

Pelos dados da Pnad Contínua, em 2020 a taxa média de desemprego foi de 13,5%, ante 8,5% em 2015. O total estimado de desempregados aumentou de 8,5 milhões para 13,4 milhões – o dado mais recente aponta 14,8 milhões. E o número de excluídos da força de trabalho subiu de 63 milhões para 75 milhões.

FONTE: Por Vitor Nuzzi, da RBA // Rede Brasil Atual
https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2021/07/quatro-anos-reforma-trabalhista-excluidos-sociais/

No início da tarde desta quarta-feira (14), o governo do Estado recebeu uma comissão das Centrais Sindicais para falar sobre o reajuste do Salário Mínimo Regional.

Na ocasião, o presidente da CTB, Guiomar Vidor, juntamente com os representantes das centrais sindicais, fizeram a entrega do Manifesto em Defesa da Valorização do Salário Mínimo Regional, aprovado na plenária realizada no último dia 05 de julho. Na pauta, a principal reivindicação junto aos secretários da Casa Civil, Artur Lemos, e do Planejamento, Governança e Gestão, Cláudio Gastal, foi a da reposição da inflação não concedida no ano passado de 4,5% e os 5,53% apurados no último ano.

Segundo o presidente da CTB: “É inadmissível que esta parcela de trabalhadores que menos ganha e mais precisa não tenha o mínimo reajustado nestes percentuais, tendo em conta que neste período a cesta básica teve um reajuste de 32,5%”, destacou Vidor.

Vidor lembra ainda que são mais de 1,5 milhão de trabalhadores atingidos diretamente pelo Mínimo Regional. “Diante dos argumentos levantados, as centrais esperam que o encaminhamento do projeto contemple estes reajustes mínimos em regime de urgência”, aponta.

A CTB e as demais centrais sindicais enviaram às entidades filiadas (Sindicatos, Federações, Confederações), nesta terça-feira (13) as orientações para a mobilização das bases e participação nos atos que serão realizados no dia 24 de julho contra o governo Bolsonaro em todo território nacional.

Leia a íntegra do texto assinado pelos presidentes das centrais:

24 de Julho: Orientações aos Sindicatos, Federações, Confederações

As Centrais Sindicais, protagonistas históricas da sociedade, representantes legítimas dos trabalhadores e trabalhadoras, convocam para os Atos Programados no Dia 24 de Julho (#24J) em todo o País, reforçando nossa luta por Auxílio de 600 reais, Vacina Já para todos, Contra o Desemprego e Carestia e Fora Bolsonaro!

O Brasil vive um momento difícil e trágico, com o descaso do governo na saúde, crise política, uma nefasta política econômica, com aumento recorde do desemprego e falta de renda, enquanto os preços dos alimentos, combustíveis, gás de cozinha e energia não param de subir, o que deixa a vida de nosso povo em numa condição de extrema vulnerabilidade.

É preciso dar uma Basta já a essa política autoritária e incompetente. O próximo dia 24 de julho (#24J) é, portanto, mais um grande momento de irmos às ruas para gritar em alto e bom som: Chega! No marco da construção dessa luta, nós, as Centrais Sindicais brasileiras, subscrevemos o “superpedido de impeachment” e exigimos que o presidente do Congresso Nacional paute imediatamente esse processo em defesa da vida, dos direitos, da democracia e das liberdades do povo brasileiro.

Portanto, no Dia 24 de Julho (#24J), é importante fortalecer e intensificar a presença da classe trabalhadora organizada nas manifestações de ruas, nas assembleias, atos e passeatas.

Aproveitamos para registrar todo nosso repúdio a qualquer ameaça às liberdades democráticas de nosso povo, conquistadas com tanta luta e sob a morte, perseguição e tortura de tantas lideranças democráticas de nosso país. Ditadura nunca mais!

Todos às ruas no #24J!

Fora Bolsonaro!
Vacina para todos já
Auxílio emergencial de 600 reais
Emprego e direitos
Não à Reforma Administrativa e às Privatizações.

Pedimos que levem coletes, faixas e bandeiras com as reivindicações e identificação da Central ou do seu Sindicato.

Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical – FS
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT
Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
José Reginaldo Inácio, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Ubiraci Dantas Oliveira, presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
Atnágoras Lopes, Secretaria Executiva Nacional da CSP – Conlutas
Edson Carneiro Índio, Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato, Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
José Gozze, presidente – Pública Central do Servidor

Pesquisa presencial com 1.500 eleitores, feita pela Quaest em parceria com a Genial Investimentos, mostra que 57% dos brasileiros dizem ter alguém da família ou amigo próximo que faleceu devido à Covid-19, contra 43% que dizem que não. Além disso, são 84% que dizem que pretendem tomar a vacina, contra 13% que dizem que não.

Segundo dados da última terça-feira (6/7), o Brasil registrou 1.787 novas mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas. O registro total de óbitos desde o início da pandemia chegou a 527.016.

Na amostragem da pesquisa, 16% dizem ter tomado as duas doses da vacina, 35% afirmam ter tomado uma dose e 50% contaram ainda não terem sido vacinados.

A CPI da Pandemia também foi testada na pesquisa. São 43% os que declararam não saber da existência da CPI enquanto 39% disseram ter conhecimento.

FONTE: CTB

O Projeto de Lei (PL) 741/2021, que torna crime a violência psicológica contra a mulher, é considerado “fundamental” para especialistas no atendimento às vítimas da violência de gênero. Aprovada na última quinta-feira (1º) pelo Senado, a proposta pode levar à reclusão de seis meses a dois anos. Caso a conduta não consista em crime mais grave também será aplicada multa. O PL inclui a violência psicológica contra a mulher ou seus dependentes na Lei Maria da Penha como critério para que o agressor seja afastado do lar ou da convivência com a vítima.

Encaminhado para análise do Executivo, o projeto ainda depende de sanção de Jair Bolsonaro. A psicóloga e integrante do Observatório da Mulher, Rachel Moreno, defende que a proposta é necessária. Segundo ela, a violência psicológica pode ser o início de uma série de outras agressões. “A gente sabe que a violência vai crescendo e ela começa como violência psicológica”, explica em entrevista à repórter Júlia Pereira, da Rádio Brasil Atual.

“É fundamental poder detectar que violência psicológica também emperra o direito de ir e vir, ridiculariza, causa prejuízo à saúde psicológica”, afirma. “É importante sabermos isso e todas as mulheres e homens também, porque afinal de contas os homens não são espontaneamente autores de violência.”

A proposta também prevê a união entre estabelecimentos comerciais e os poderes Executivo e Judiciário no programa “Sinal Vermelho”. Entre eles, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança. A ideia é estabelecer um canal silencioso para denúncia e atendimento às vítimas da violência doméstica. Por meio dele, funcionários deverão encaminhar as mulheres que os procurarem com um “X” desenhado na palma da mão, preferencialmente em vermelho, para atendimento especializado. O “X”, nesse caso, será um código para indicar que ela é uma vítima da violência de gênero.

Outras medidas
O texto também acrescenta ao Código Penal reclusão de um a quatro anos no caso de lesão corporal contra a mulher. A presidenta da Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Cláudia Luna, aponta como positivo o reconhecimento da violência psicológica. De acordo com ela, danos ao emocional ainda são invisíveis para muitas autoridades públicas. A advogada avalia, porém, que a proposta também deve fornecer capacitação às entidades que irão compor a rede de apoio.

“De nada adiantará um projeto de lei dessa magnitude se não houver capacitação das entidades e autoridades que integram o sistema de justiça. Magistratura, Ministério Público, advocacia, delegados de polícia, delegacias de polícia. É preciso que todas, todos e todes que estão na rede, atendendo mulheres nessa situação, passem por uma formação e capacitação para que possam garantir atendimento mais efetivo às mulheres em situação de violência. E, sobretudo, para que não potencializem e utilizem-se de seus espaços de poder e decisão, de seus cargos, como meio de causar mais violência contra essas mulheres”, afirma.

A psicóloga Rachel Moreno também adverte que outras medidas, além das penais, são necessárias para romper o ciclo da violência contra a mulher. De acordo com ela, é preciso campanhas institucionais que tratem do tema e também apoio financeiro para as entidades que desenvolvem algum tipo de ação e ainda são invisíveis aos olhos do Estado.