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A Receita Federal começa a receber nesta quarta-feira (15) as declarações do Imposto de Renda de 2023. O Leão espera receber entre 38,5 milhões e 39,50 milhões de declarações até o fim do prazo, que vai até 31 de maio. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano, média de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis, precisa declarar o IR.

Os contribuintes que entregarem a declaração antes têm mais chance de receber a restituição primeiro, pela opção pré-preenchida, se não houver problemas com a declaração. Também terá prioridade no recebimento da restituição quem optar por receber o valor por chave Pix, desde que a chave seja o CPF do cidadão.

A declaração pré-preenchida está disponível para contribuintes com conta no sistema gov.br, de nível de segurança ouro ou prata. Segundo a Receita Federal, o objetivo é reduzir irregularidades que podem levar o contribuinte à malha fina, até mesmo por erros de digitação.

O modelo possibilita preencher quase todas as informações automaticamente a partir do declarado no ano anterior. São incluídos nesse caso os dados relativos a rendimentos, deduções, bens e direitos, dependentes e dívidas e ônus reais. Pagamentos dedutíveis em 2022, como médicos, planos de saúde, escolas, devem ser conferidos na pré-preenchida e, se for o caso, alterados ou excluídos. O mesmo para o campo bens e direitos.

Quem pretende fazer a declaração em smartphones precisa baixar nova versão do app Meu Imposto de Renda. A Receita prevê que liberação da nova versão no Google Play (Android) e na App Store (Apple) durante este dia 15 de março.

Segundo o supervisor nacional do programa do Imposto de Renda, José Carlos da Fonseca, a responsabilidade pela declaração é do contribuinte. Assim, ele deve conferir atentamente as informações recuperadas pela pré-preenchida com os comprovantes de rendimentos recebidos.

É preciso atenção

O contribuinte deve ser o responsável por complementar informações não recuperadas. A Receita alerta que, assim como o contribuinte pode errar no preenchimento da declaração, a fonte da informação da pré-preenchida (como empresas, bancos, imobiliárias, clínicas médicas etc.) também pode fornecer informação errada.

Quem deve declarar

As regras para declarar o Imposto de Renda em 2023 dizem respeito à movimentação financeira do trabalhador em 2022, que é o ano-base da declaração. Nem todo contribuinte que pagou IR no ano passado está obrigado a declarar. No entanto, se enviar o IR sem estar enquadrado nos critérios de obrigatoriedade, recebe de volta tudo o que for descontado.

É obrigado a declarar IR em 2023:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado e inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos;
• Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
• Quem obteve, em qualquer mês de 2022, lucro em operações em bolsas de valores cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
• Quem obteve, em qualquer mês de 2022, lucro líquido na transferência de propriedade de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto (por exemplo, venda de carro com valor maior do que o pago na compra);
• Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
• Quem teve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
• Quem tinha, até 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
• Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro.

Prazos

De acordo com a Receita Federal, o programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download em computadores, celulares e tablets somente em 15 de março, mesmo dia em que começa o prazo de entrega do documento.

Quem é obrigado a declarar e deixa de enviar o documento no prazo determinado paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

FONTE: RBA

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul foi palco, desta vez, para uma contundente resposta de mobilização social contrária à barbárie. Na tarde desta sexta-feira, 10 de março, centenas de pessoas se reuniram em torno do seminário “Trabalho Decente sim, Trabalho Escravo não” promovido pelo Fórum das Centrais Sindicais do RS. O encontro aprovou o manifesto “TRABALHO DECENTE, SIM! TRABALHO ESCRAVO, NÃO!” (veja abaixo, no final da matéria) que passa a ser uma ferramenta de mobilização em defesa das mudanças necessárias no mundo do trabalho. Além disso será entregue às autoridades competentes e aos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Ainda muito abalados e revoltados pelos casos do resgate de 207 pessoas em trabalho em situação análoga à escravidão na colheita de uva para vinícolas da região e das mortes de trabalhadores adolescentes em Caxias do Sul, representantes sindicais, lideranças políticas, além de amigos e familiares das vítimas se reuniram para debater sobre a gravidade dos fatos ocorridos e a necessidade urgente de soluções para que não se repitam.

O presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, considerou que o evento foi uma resposta à precarização e aos crimes que vem sendo cometidos contra os direitos dos trabalhadores. “Saímos daqui fortalecidos para enfrentar um debate urgente na sociedade, que passa pela recuperação dos direitos e da proteção social ao trabalho e aos trabalhadores”, disse.

UNIDADE CONTRA A BARBÁRIE

Assis Melo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região, lembrou da luta contra a Reforma Trabalhista, quando o movimento sindical denunciou seus efeitos e retrocessos, a retirada de direitos e precarização do trabalho. “Avisávamos que o que estava em andamento era a volta da escravidão dos trabalhadores. A terceirização, e todas as mazelas da Reforma foram colocadas ali, e aprovadas, apenas para aumentar o lucro, tirando ainda mais dos trabalhadores”.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, salientou a responsabilidade da sociedade em não deixar que casos como os registrados de trabalhos análogos a escravidão se repitam. Também lembrou o ataque contra a Justiça do Trabalho e Direitos dos trabalhadores nos últimos anos. “Não se faz desenvolvimento sem uma distribuição de riquezas justa! Devemos manter viva a chama pela justiça social! ”

Rafael Foresti Pego, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), afirmou ser preciso acabar com o círculo vicioso do trabalho escravo, através de mais políticas públicas, garantindo um encaminhamento e acompanhamento das vítimas, para que possam se qualificar e obterem trabalho digno, com a garantia de seus direitos. “É preciso criar medidas de apoio para acabar com este círculo vicioso, com a reincidência da escravidão, exploração, combatendo as causas, como impunidade, falta de políticas públicas e a miséria”.

Em um relato emocionado, Vanius Corte, gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Caxias do Sul, falou sobre os registros de casos de resgates de trabalhadores em regime análogo a escravidão feitos nos últimos 40 dias e das mortes de adolescentes que estavam exercendo atividades que os colocavam em perigo eminente. “Em pleno século XXI, a presença de trabalho escravo é a prova de que a sociedade foi derrotada. Tudo isso é fruto do pensamento implementado nos últimos anos, de retrocesso, de ódio e violência, da perseguição as entidades que lutam pelos trabalhadores e, da retirada de direitos”. E completou: “Estamos agora num momento de reconstrução”.

Vanius resgatou o caso dos jovens de 13 a 16 anos resgatados em Caxias do Sul em trabalho insalubre, até mesmo com produtos químicos, da idosa resgatada, e, dos dois jovens de 16 anos falecidos recentemente. Também lembrou da frase do Papa Francisco, que disse que “Diante das modernas escravidões, não se pode ficar indiferente. A escravidão é a nossa ‘indignidade’, porque retira a dignidade a todos nós, para não fechar os olhos para as feridas de tantos irmãos e irmãs”.

O evento também contou com a presença do Senador Paulo Paim (PT-RS), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Cidadania. Ele apresentou os dados sobre a escravidão moderna, que atinge mais de 40 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo mais de 60 mil só em nosso país.

O Senador afirmou que o trabalho escravo está fortemente relacionado com a terceirização do trabalho fim. “De cada 10 pessoas resgatadas do trabalho escravo, 9 estão submetidas à terceirização”. Relatou a aprovação da Emenda Constitucional 81/2014, visando combater o trabalho escravo, que falta ser regulamentada, que determina a desapropriação das propriedades envolvidas com trabalho análogo a escravidão.

DOIS JOVENS PERDERAM A VIDA EM CAXIAS DO SUL

Não foi somente o escandaloso caso das vinícolas que mexeu com as pessoas na serra nos últimos dias. No dia 2 de março, um jovem de 16 anos faleceu em um acidente na empresa de autopeças na qual trabalhava, quando utilizava um elevador de carga, sem a devida manutenção, visto que estava sem o motor, para transportar um amortecedor veicular.

Poucos dias antes, em 17 de fevereiro, um caso semelhante foi registrado no bairro São Ciro, quando um adolescente, também com 16 anos, morreu após um acidente enquanto operava uma empilhadeira. A máquina pesava aproximadamente quatro toneladas e acabou prensando a vítima.

Para Nilvo Riboldi Filho, presidente do Sindicomerciários Caxias, “o aumento de casos de acidentes de trabalho envolvendo menores aprendizes é assustador. É urgente a apuração e punição de possíveis culpados”. Em menos de um mês tivemos o registro de duas mortes de adolescentes de apenas 16 anos em seus locais de trabalho. Para que novos casos de mortes e acidentes sejam evitados, entendemos ser crucial a ampliação na fiscalização e, punição, para que as empresas não utilizem mão de obra de menores aprendizes e estagiários para funções que não estejam conforme o especificado em lei. A Consolidação das Leis do Trabalho é clara no que se refere ao trabalho de menores aprendizes.” Não podemos aceitar que jovens entrando no mundo do trabalho, para aprender, corram este risco! Não podemos deixar que a ganância pelo lucro fácil tire a vida deles, a aprendizagem foi criada para que os jovens aprendam uma profissão”, alertou.

A presença da mãe, amigos e familiares de um dos jovens que perdera a vida no acidente de trabalho emocionou os presentes. Eles fizeram a entrega de documento pedindo justiça e que seja ampliada a fiscalização do trabalho de menores aprendizes. “Fatalidades acontecem, mas o que aconteceu com meu filho, meu único filho, não é uma fatalidade, mas sim uma irresponsabilidade! ”, disse a mãe. “Vamos lutar, incessantemente, para que isso não aconteça mais”.

Compuseram a mesa Guiomar Vidor, presidente da CTB-RS e Fecosul; Silvana Pirole, CUT; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo; Rafael Foresti Pego, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS); o senador Paulo Paim (PT-RS) presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Cidadania; Felipe Carmona (AGETRA); e a deputada federal DAIANA SILVA DOS SANTOS, PCdoB-RS. Também estiveram presentes a deputadas federal Reginete Bispo (PT); vereadores Stela Balardin (PT) e Renato Oliveira (PCdoB); deputadas estaduais Laura Sito (PT), Miguel Rossetto (PT), e Pepe Vargas (PT) e Amarildo Amarildo Cenci (CUT).

REDAÇÃO: RODRIGO POSITIVO E CLOMAR PORTO
FOTOS: RODRIGO POSITIVO

MANIFESTO: http://www.ctbrs.org.br/uploads/files/Manifesto_Trabalho_Decente_Caxias_do_Sul.pdf

Março é o mês da mulher e, apesar dos avanços conquistados, ainda há muito o que vencer: é preciso vencer os casos de violência de gênero que são alarmantes; é preciso vencer as diversas desigualdades, como aquelas do mundo do trabalho, no qual as diferenças salariais e de direitos ainda predominam.

Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apenas no primeiro semestre de 2022, 699 mulheres foram mortas. Ou seja, aproximadamente quatro mulheres foram mortas todos os dias no Brasil.

Segundo dados do Dieese, o salário das mulheres é 22% menor que o dos homens no Brasil. No Rio Grande do Sul, essa diferença de rendimento aumenta para 28%, segundo números de 2020.

Outra pesquisa divulgada pelo IBGE mostra que, embora haja a tendência de maior participação dos homens em funções domésticas, o trabalho mais pesado, como cozinhar ou limpar a casa, permanece na conta das mulheres. Elas também estão à frente na hora de auxiliar nos cuidados pessoais, como alimentar, vestir e dar banho, e nas atividades educacionais dos filhos.

As mulheres ainda enfrentam muitos outros problemas, como a violência doméstica, o assédio moral e sexual, o não reconhecimento da função social da maternidade, entre outros.

Esses dados revelam que temos de enfrentar o machismo estrutural que é um dos geradores da desigualdade e da violência contra a mulher. As mulheres lutam por uma vida digna, por direitos iguais e pelo fim da violência, o que só será possível com um país democrático e com menos desigualdades sociais. Uma luta que não pode acontecer só em março, mês da mulher, mas todos os dias do ano.

SAIBA COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

Brigada Militar – Disque 190
Se a violência estiver acontecendo, a vítima ou qualquer outra pessoa deverá telefonar imediatamente para o 190 a fim de que a Brigada Militar se desloque até o local do fato para prestar socorro.

Polícia Civil
Se a violência já aconteceu, a vítima deverá ir, preferencialmente à Delegacia da Mulher, DEAM, onde houver, ou a qualquer Delegacia de Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência e solicitar as medidas protetivas.

Central de Atendimento à Mulher 24 Horas – Disque 180
A Central funciona diariamente, 24h por dia, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países.

A CTB RS, assim como o Sintrahg, receberam com indignação a notícia de mais uma operação realizada por agentes públicos para resgatar pessoas do trabalho análogo à escravidão na noite da quarta-feira, 22 de fevereiro, desta vez no município de Bento Gonçalves, na serra gaúcha.

Foram resgatados 180 trabalhadores que trabalhavam na colheita da uva para três grandes vinícolas da região: Aurora, Garibaldi e Salton. Os trabalhadores, a maioria de fora do estado, foram contratados por uma empresa prestadora de serviços. O responsável pela empresa, um homem de 45 anos, foi preso e liberado após pagar a fiança. Ele é investigado por aliciar mão de obra em Salvador (BA) para trabalhar na colheita de uva e no abate de frangos na cidade serrana.

A fiscalização constatou condições insalubres do alojamento, como má conservação, higiene e limpeza do local. Além disso, foram apreendidos uma arma de choque e um spray incapacitante.

Os trabalhadores eram obrigados a atuar das 5h às 20h, com folgas apenas aos sábados, e recebiam comida estragada. As denúncias apontam que os trabalhadores só podiam comprar produtos em um mercado indicado pelos contratantes, com preços superfaturados e que o valor gasto era descontado no salário. No fim do mês deviam mais do que recebiam e ficavam sempre em dívida.

Segundo depoimentos de trabalhadores, eles eram impedidos de deixar o trabalho em virtude dessas dívidas. Como a maioria dos trabalhadores era proveniente da Bahia, as famílias que ficaram naquele estado também eram alvo de ameaças.

PRÁTICA AUMENTOU APÓS REFORMA TRABALHISTA

Segundo o presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, tem sido recorrentes os casos de trabalho análogo a escravidão no RS. “Esse tipo de prática lamentável e criminosa se intensificou após a reforma trabalhista. Para muitos empresários, agora não há mais Lei, acham que está tudo liberado e podem explorar os trabalhadores e trabalhadoras desta forma, como se fossem seus escravos. Mas, a escravidão já acabou no Brasil”.

Vidor enfatiza que é preciso revogar a legislação regressiva da reforma trabalhista aprovada em 2017, de forma a coibir esse tipo de prática e, consequentemente, gerar mais proteção para os trabalhadores e trabalhadoras.

Para o presidente do Sintrahg, Rodrigo Callais, é inadmissível que ainda existam empresários que promovam direta ou indiretamente o trabalho escravo. “Ao lado da CTB RS estamos nos movimentando para cobrar das autoridades o fim desse tipo de situação degradante a qual empresários submetem trabalhadores e trabalhadoras fragilizados devido a situação econômica e social do país. Estamos indignados com isso, sobretudo porque temos denunciado, desde a reforma trabalhista, que a desregulamentação na legislação trabalhista e previdenciária geraria esse tipo de problema”, disse.

NÃO É NOVIDADE

De acordo com o MTE, o problema do trabalho escravo é recorrente durante a época da colheita. Já foram feitas operações do mesmo tipo, neste ano, em Nova Roma do Sul, Caxias do Sul, Flores da Cunha e também em Bento Gonçalves. Dois locais que serviam como alojamentos foram interditados por apresentarem problemas de segurança em instalações elétricas, superlotação e questões de higiene.

Foram vistoriadas 24 propriedades rurais nessas cidades e identificados 170 trabalhadores sem registro. As origens deles são, principalmente, baianos, argentinos e indígenas, alguns, inclusive, menores de idade.

Segundo Vidor, independentemente de terem contratado via um prestador de serviços, as vinícolas têm responsabilidade moral e jurídica no caso de trabalho análogo a escravidão ocorrido na serra. Segundo a legislação, é a responsabilidade solidária, o que significa que elas responderão, do ponto de vista trabalhista, da mesma forma que o prestador contratado, que, no caso, é tratado como aliciador.

“A CTB RS está mobilizada diante de mais esse fato estarrecedor. Estamos cobrando das autoridades a rápida e exemplar punição aos responsáveis”, acrescentou Vidor.

Participaram da operação a Polícia Federal (PF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT/RS) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro recebem a partir desta quarta-feira, 15/2, abono salarial ano-base 2021. O abono de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. Devem receber o benefício cerca de 22 milhões de pessoas, com valor total de mais de R$ 20 bilhões. Os recursos vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A liberação seguirá até 17 de julho, baseada no mês de nascimento do beneficiário (confira tabela abaixo). Recebe agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2021, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Para servidores públicos, militares e empregados de estatais inscritos no Pasep, o pagamento segue o mesmo calendário, mas pelo Banco do Brasil. Nos dois casos, PIS e Pasep, o dinheiro estará disponível até 28 de dezembro. Após esse prazo, os recursos voltam para o caixa do governo.

Os valores pagos a cada trabalhador variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2021.

A Caixa informa que os correntistas do banco terão o crédito depositado automaticamente. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.

A programação do abono salarial
Trabalhadores da iniciativa privada que recebem pela Caixa Econômica Federal:
(Mês de nascimento – Data do pagamento

Janeiro e fevereiro – 15 de fevereiro
Março e abril – 15 de março
Maio e junho – 17 de abril
Julho e agosto – 15 de maio
Setembro e outubro – 15 de junho
Novembro e dezembro – 17 de julho
Trabalhadores do setor público, que recebem pelo Banco do Brasil:
(Final da inscrição – Data do pagamento)

0 – 15 de fevereiro
1 – 15 de março
2 e 3 – 17 de abril
4 e 5 – 15 de maio
6 e 7 – 15 de junho
8 e 9 – 17 de julho

FONTE: RBA

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria e Gastronomia de Gramado, Sintrahg, Rodrigo Callais, participou de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, nesta quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, em Brasília, juntamente com representantes das centrais sindicais.

O governo realizou o encontro para ouvir os sindicalistas e fora apresentada ao Presidente a agenda de lutas da classe trabalhadora para o ano de 2023 que têm como prioridade a recuperação dos empregos e a política de valorização do salário mínimo. Além disso, a correção na tabela do Imposto de Renda, os direitos dos trabalhadores de plataformas digitais, o fortalecimento das entidades sindicais e das convenções coletivas de trabalho, bem como o papel do movimento sindical no fortalecimento da democracia.

O movimento sindical também está cobrando a punição dos envolvidos nos atos golpistas que culminaram na invasão e depredação em Brasília, incluindo desde os organizadores até os executores daquela tentativa de golpe chocou o mundo.

Para Callais foi um encontro muito positivo. “O Presidente Lula demonstrou estar aberto a debater não só com os trabalhadores, mas com toda a sociedade as políticas de recuperação para o Brasil. De nossa parte, saudamos a iniciativa e iremos cobrar permanentemente o governo. Achamos que a principal questão neste momento é o combate às desigualdades existentes no país, além da defesa intransigente da democracia”.

Com variações ao longo de um ano e um período de baixa próximo às eleições, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou 2022 com alta de 5,79%, depois de passar vários meses em dois dígitos. Ficou abaixo de 2021 (10,06%), mas teve o segundo maior resultado dos quatro anos do governo anterior, que acumulou inflação próxima de 27%.

Planos de saúde, gás encanado, roupas e passagens aéreas também tiveram impacto no índice anual de inflação, divulgado na manhã desta terça-feira (10) pelo IBGE. Só não foi maior por causa da redução temporária dos combustíveis. Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ficou em 5,93% no ano passado.

De acordo com o instituto, a principal influência para o IPCA, indicador oficial da inflação no país, veio do grupo Alimentação e Bebidas. A alta de 11,64% representou impacto de 2,41 pontos percentuais, ou pouco mais de 40% do resultado geral. E duas vezes maior que o índice geral. Em seguida, com alta de 11,43% e impacto de 1,42 ponto, ficou o grupo Saúde e Cuidados Pessoais.

Alimentos mais caros

No grupo dos alimentos, os produtos no domicílio subiram ainda mais, 13,23%. Destaque para a cebola, que com elevação de 130,14% teve a maior alta entre os 377 subitens que compõem o IPCA. Já o leite longa vida aumentou 26,18% e teve impacto de 0,17 ponto em 2022. Os preços do leite subiram de forma mais intensa entre março e julho – naquele mês, chegou a ter alta de 77,84% acumulada no ano.

Outros destaques de alta em 2022 foram a batata inglesa (51,92%), as frutas (24%) e o pão francês (18,03%). A farinha de mandioca subiu 38,56% e o feijão carioca, 27,77%. Já a alimentação fora do domicílio aumentou 7,47%, com alta de 5,86% na refeição e de 10,67% no lanche.

Plano de saúde pesa

Já em Saúde e Cuidados Pessoais, o maior impacto em 2022 (0,61 ponto percentual) veio dos itens de higiene pessoal, que aumentaram 16,69%. O IBGE destaca perfumes (22,61%) e produtos para cabelo (14,97%). Além disso, o plano de saúde subiu 6,90% e teve impacto de 0,25 ponto no IPCA do ano passado. Os produtos farmacêuticos subiram 13,52%.

O grupo Transportes, que durante grande parte do ano respondeu pelas principais altas, acabou fechando em -1,29% e impacto de -0,28 ponto. O preço da gasolina, por exemplo, caiu 25,78% (-1,70 ponto). As quedas se concentraram no período pré-eleitoral, de julho a setembro, com medidas que até então o governo não vinha adotando e redução de preços influenciada, entre outros fatores, pelo limite na cobrança do ICMS sobre os combustíveis pelos estados.

Preço das roupas subiu

O maior impacto de alta (0,49 ponto), por sua vez, veio do item emplacamento e licença (22,59%). Em ritmo menor, os preços de automóveis novos e usados continuaram subindo no ano passado: 8,19% e 2,30%, respectivamente. E as passagens aéreas fecharam com aumento médio de 23,53% e impacto de 0,14 ponto.

No grupo Vestuário (18,02%), o IBGE aponta os preços das roupas femininas (21,35%) e das masculinas (20,77%) como destaques de alta em 2022. Já as roupas infantis aumentaram 14,41%, enquanto calçados e acessórios tiveram aumento de 16,83%.

O grupo Habitação teve pequena variação, de 0,07%. As principais altas vieram do aluguel residencial (8,67%), da taxa de água e esgoto (9,22%) e do condomínio (6,80%). Somados, esses itens representaram impacto de 0,62 no IPCA de 2022. Além desses, subiram artigos de limpeza (19,49%) e gás de botijão (6,27%). Já a energia elétrica residencial fechou em queda: -19,01%, impacto de -0,96 ponto no ano. O gás encanado subiu 16,58%.

Inflação tem maiores altas no Rio e em São Paulo

Entre as áreas pesquisadas, a região metropolitana do Rio de Janeiro teve a maior variação no ano passado (6,65%) e a de Porto Alegre, a menor (3,61%). Ainda na soma de 2022, a Grande São Paulo registrou 6,61%, Salvador teve 6,29% e Brasília, 6,26%.

Apenas em dezembro, o IPCA subiu 0,62%, com altas em todos os grupo pesquisados. Mais uma vez, destaque para Saúde e Cuidados Pessoais (1,60%) e Alimentação e Bebidas (0,66%). O INPC teve alta de 0,69%.

FONTE: RBA

Após quatro anos de reajustes abaixo da inflação, os brasileiros voltarão a ter aumento real no salário mínimo em 2023. Segundo o Orçamento de 2023 aprovado pelo Congresso, o valor passará por um aumento de aproximadamente 9%, subindo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320. Enquanto isso, a projeção para a inflação, medida pelo INPC, é de 5,8% para o acumulado deste ano.

Vale lembrar que o montante também é superior ao aprovado anteriormente pelo presidente Jair Bolsonaro. Em medida provisória, o político havia aprovado uma alta do valor para R$ 1.302. Porém, após a aprovação da PEC da Transição na Câmara e a alteração dos valores do Orçamento 2023, o montante foi novamente reajustado.

Isso porque o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, com os reajustes garantindo o poder aquisitivo. Com o reajuste, a revisão do salário mínimo para 2023 trata-se do primeiro aumento acima da inflação em quatro anos.

O salário mínimo no Brasil é reajustado periodicamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mensura a inflação para famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos, e pelo crescimento do PIB de dois anos antes.

Em termos simplificados, o aumento real no montante significa que o ganho dos trabalhadores está acima da inflação do período, garantindo o poder de compra dos brasileiros.

Caso o orçamento seja aprovado e a alta no montante supere o reajuste inflacionário, acontece a “política de valorização” do salário mínimo, o que não ocorrera durante os quatro anos de governo Bolsonaro.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na manhã desta quinta-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA, PLN 32/2022). O texto segue ao Plenário do Congresso para votação conjunta por Câmara dos Deputados e Senado. Segundo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o orçamento prevê aumento do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320 em 2023. Desse modo, segundo Castro, o aumento real do salário mínimo deve ficar em torno de 2,7%. E assim chegar ao montante prometido pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta orçamentária reserva R$ 6,8 bilhões para o aumento do piso nacional.

O relator-geral já adaptou o texto da LOA à Emenda Constitucional (EC 126) decorrente da PEC da Transição. O texto dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso Nacional para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada “regra de ouro”. Os recursos ficarão de fora ainda da restrição do teto de gastos.

Com a aprovação, dois dos compromissos assumidos por Lula começam a ser cumpridos no começo de seu governo: a valorização do salário mínimo já no início de 2023 e a inclusão dos pobres no orçamento.

Segundo Marcelo Castro, o Orçamento para 2023 reserva R$ 70 bilhões ao novo Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil. O valor será de R$ 600 por mês, acrescido de R$ 150 para cada criança de até 6 anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.

A peça orçamentária prevê que os R$ 75 bilhões se destinem a despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular. Além disso, R$ 22,9 bilhões provenientes de encargos e doações privados, como o PIS, poderão ser usados em despesas com investimentos. O ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad, já afirmou que a maior parte desses investimentos deve bancar a retomada de obras paralisadas.

Emendas de relator

O relator explicou ainda alterações no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator. O texto teve de obedecer determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com essa emendas, do chamado orçamento secreto. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.

Com o acréscimo da PEC, as emendas individuais já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento terão um “reforço de dotação”. Marcelo Castro disse que não haveria tempo hábil para que cada parlamentar apresentasse novas emendas:

“No próximo ano, o parlamentar poderá fazer ajustes e deslocamentos de uma emenda para outra ou mesmo para outra ação. Então, no ano que vem é que eles vão fazer essas adequações que agora nós não temos prazo legal para fazer”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado

É direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais o pagamento anual da gratificação natalina, mais conhecida como 13° salário. O 13° salário deve ser pago em duas parcelas, a primeira em qualquer data de fevereiro a 30 de novembro de cada ano e a segunda no mês de dezembro de cada ano, até o limite do dia 20 desse mês.

O valor do 13° salário corresponderá a 1/12 avos por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês civil, tendo como base a remuneração devida em dezembro.

O 13° salário está previsto nas Leis n° 4.090/62 e 4.749/65 e encontra-se regulamentado a partir do artigo 76 do Decreto n° 10.854/2021, além do inciso VIII do artigo 7° da Constituição Federal.

A primeira parcela corresponde, quando for salário fixo, à metade do salário do mês anterior ao pagamento, nos termos do artigo 78 do Decreto n° 10.854/2022.

No caso de salários variáveis, cujo tema será observado em matéria pertinente, a primeira parcela corresponderá à metade do resultado das médias de janeiro até o mês anterior ao adiantamento, com base no § 1° do artigo 78 do Decreto n° 10.854/2021.

Após o fechamento do ano civil e do pagamento da segunda parcela, deverá ser feita uma recomposição das médias acrescendo-se o mês de dezembro para pagamento do ajuste, se houver.

Conforme a redação do artigo 78 do Decreto n° 10.854/2021, a base de cálculo da primeira parcela do 13° salário é a remuneração do empregado, ou seja, todas as verbas que integram a sua remuneração, como por exemplo: horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade ou insalubridade.