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A disparada da inflação, que atingiu 9,68% em agosto, segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatisca (IBGE), divulgados nesta quinta-feira (9), corroeu o poder de compra dos brasileiros, em especial dos mais pobres que ganham um salário mínimo, hoje de R$ 1.100.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor ideal do salário mínimo para uma família de quatro pessoas, com dois adultos e duas crianças, seria de R$ 5.583,90.

Para definir o valor do mínimo ideal, o Dieese se baseia na Constituição que prevê que o piso nacional seja capaz de atender as necessidades vitais básicas de uma pessoa e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Por isso, é importante incluir nesta conta o peso do valor da cesta básica de alimentos.
Em sua pesquisa mensal de preços, feita em 17 capitais, segundo o último levantamento, divulgado esta semana, o valor da cesta básica chegou a subir até 34,13% nos últimos doze meses.

Os preços dos produtos que compõem os gêneros de primeira necessidade, em agosto deste ano, variaram de R$ 664,67 em Porto Alegre (RS), o mais alto, a R$ 458,44, o mais baixo, em Salvador (BA). Os preços foram pesquisados em 17 capitais do país, sendo que em 13 houve aumentos no valor da cesta básica.
Alheio a esse drama das famílias brasileiras, Jair Bolsonaro (ex-PSL) mantém sua política de arrochar salários, mesmo o piso nacional. E, com ele no poder, o valor ideal do salário mínimo nunca será alcançado, até porque ele foi o responsável por acabar, logo em seu primeiro ano de mandato, com a Política de Valorização do Salário Mínimo, criada pela CUT, que conseguiu o apoio das demais centrais e convenceu o então presidente Lula da necessidade de aprovar a medida. Nos governos de Lula e Dilma, de 2003 até 2017, o ganho real do mínimo, ou seja, com reajustes acima da inflação, foi de 77,01%.

Quando se compara o custo da cesta com o salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto referente à Previdência Social (7,5%), verifica-se que, em média, de 17 capitais, o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu, em agosto, 55,93% do salário líquido para comprar os alimentos básicos para uma pessoa adulta. Em julho, o percentual foi de 55,68%.

A consequência dessa disparada nos preços dos alimentos é uma queda de 1,15% no volume de vendas nos supermercados, em julho, em relação ao mesmo mês do ano passado, diz a Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Ainda segundo a entidade, o custo da cesta com os 35 produtos mais vendidos em supermercados, em agosto deste ano, foi em média de R$ 668,55 – uma alta de 23,44% em relação ao mesmo período do ano passado. A região Norte é a mais afetada, com esses produtos chegando a R$ 752,89, seguida pela região Sul, com R$ 734,10.

Ou seja, o brasileiro está comendo cada vez menos e mal, uma triste realidade confirmada pelo aumento do consumo do miojo, macarrão instantâneo, mais barato e nenhum pouco nutritivo.

E o que está ruim pode ainda piorar com a seca que acaba com os pastos do gado, aumentando os custos de produção do leite e da carne, cujos preços já estão em patamares altíssimos, impossibilitando a maioria das famílias brasileiras de consumirem esses produtos. O alerta é da coordenadora de preços da cesta básica do Dieese, Patrícia Costa.

“O que mais chama atenção mais do que o aumento nos preços é a queda no consumo do arroz, feijão e carne. O arroz, por exemplo, tem tido menos demanda das indústrias de processamento do grão porque os centros consumidores não estrão comprando. Por outro lado, o produtor segura o produto para o preço não cair, mas num preço muito alto inibindo o consumo das famílias”, diz Patrícia.

Pesquisa Cesta Básica

A pesquisa Dieese da Cesta Básica mostra que nos últimos 12 meses, de agosto de 2020 a agosto de 2021, a cesta subiu em todas as 17 capitais pesquisadas, com aumentos que oscilaram entre 11,90%, em Recife, e 34,13%, em Brasília.

Já de janeiro a agosto deste ano, o preço médio dos alimentos subiu em 16 capitais pesquisadas. As maiores altas foram registradas em Campo Grande (3,48%), Belo Horizonte (2,45%) e Brasília (2,10%). A cesta mais cara foi a de Porto Alegre, (R$ 664,67), seguida pelas de Florianópolis (R$ 659,00), São Paulo (R$ 650,50) e Rio de Janeiro (R$ 634,18). As únicas quedas foram apuradas em Aracaju (R$ 456,40) e Salvador (R$ 485,44).

Preços do café, leite, açúcar e batata sobem e arroz e feijão caem
O café subiu em 17 capitais. O quilo em pó teve a maior alta em Vitória com 24,78%. Em Recife , a oscilação foi bem menor, com uma alta de 0,71%.
Já o preço do açúcar registrou alta em 16 capitais. Os maiores aumentos ocorreram em Florianópolis (10,54%), Curitiba (9,03%), Belo Horizonte (5,61%) e Recife (5,01%).

Segundo Patrícia Costa, a redução da oferta do leite por causa das pastagens secas para o gado, causou disputa acirrada entre as indústrias de laticínios, o que fez o litro do leite subir. As maiores altas foram em Aracaju (5,70%), João Pessoa, PB, (2,41%), Salvador (2,20%) e Rio de Janeiro (2,01%). Já a manteiga teve os principais aumentos em Curitiba, PR, (4,57%), Salvador (4,20%) e São Paulo (3,04%).

O clima quente e seco também reduziu o ritmo da colheita da batata e a oferta de tubérculos foi menor no varejo. O quilo do produto teve aumento de preço em nove das 10 capitais onde é pesquisado. As maiores altas ocorreram em Brasília (39,64%), Rio de Janeiro (36,36%) e Belo Horizonte (33,09%).

Com o arroz e do feijão nas alturas, o consumo desses produtos reduziu, e por isso que os produtores foram obrigados a segurar os preços, mas apesar da queda, o valor continua proibitivo para os mais pobres.

O quilo do preço do feijão recuou em 13 capitais. O tipo carioquinha registrou queda entre -3,94%, em Campo Grande, e -0,11%, em Fortaleza. No entanto, altas ocorreram em Belo Horizonte (1,41%), São Paulo (0,58%) e Salvador (0,54%). Já o feijão preto diminuiu em Curitiba (-6,93%), Vitória (-3,89%), Florianópolis (-3,10%) e Rio de Janeiro (-2,61%).

O preço do quilo do arroz recuou em 13 capitais, com quedas que variaram entre -7,67%, em Aracaju, e -0,54%, em Fortaleza.

COM AGÊNCIAS

O plenário do Senado rejeitou por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) 1045, do governo Bolsonaro, que impunha uma reforma trabalhista que retirava direitos de empregados com carteira assinada. A votação, cujo resultado saiu na noite desta quarta (1º), representa uma derrota para o governo federal que tinha a MP entre as prioridades da agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A medida, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, criava um programa de contratação que extinguia garantias básicas dos trabalhadores, como direito a férias, 13º salário e FGTS. Também previa modalidade de contratação sem carteira assinada (chamada de “Requip”) e sem direitos previdenciários. Na prática, significava a retirada de direitos e conquistas elementares existentes há décadas na legislação trabalhista.

Outro ponto do texto reduzia, por exemplo, o pagamento de horas extras para determinadas categorias profissionais, como jornalistas, bancários e operadores de telemarketing. A MP ainda criava embaraços para a fiscalização trabalhista, incluindo os casos de trabalho análogo à escravidão.

Parlamentares de oposição comemoraram o resultado da votação nas redes sociais. O senador Weverton (PDT-MA), por exemplo, fez menção à dificuldade política que circundou as prévias da avaliação da MP pelo plenário.

“Foi duro, mas conseguimos uma vitória para os trabalhadores ao rejeitar no Senado a MP 1045. Chega de precarizar direitos com a desculpa de gerar trabalho. Não há novos empregos e a fome está voltando. Paulo Guedes falhou. Mas não vamos deixar a conta com os assalariados”, disse, pelo Twitter.

O senador Paulo Paim (PT-RS), tradicionalmente ligado às pautas trabalhistas, também celebrou o placar, via Twitter: “Vitória dos trabalhadores e trabalhadoras, dos jovens, do povo negro, das pessoas com deficiência, dos pobres, daqueles que acreditam e lutam por um Brasil justo, igualitário, democrático, com emprego, renda e proteção social para todos”.

Como as medidas provisórias têm efeitos imediatos, a MP estava em vigor desde 27 de abril, quando foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e por Paulo Guedes, mas agora fica invalidada. Com isso, o texto será arquivado.

A redução de jornadas e salários, também prevista na MP, não fica afetada pela votação desta quarta-feira porque tinha previsão de duração de 120 dias e esse intervalo se encerrou em 26 de agosto. Por conta disso, esse trecho em particular não estava mais valendo.

COM INFORMAÇÕES BDF

Com aumentos das tarifas, contas de água, gás e luz estão consumindo os orçamentos das famílias. Para tentar manter as despesas dentro do orçamento do mês, vamos dar dicas de como economizar.

Os preços subiram muito acima da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para as famílias com rendimentos de um (R$ 1.100) a cinco salários mínimos (R$ 5.500), de 9,85% nos últimos 12 meses e isso derrubou o poder de compra e renda desses brasileiros, resultando num saldo negativo todo mês.

Hoje 71,4% das famílias estão endividadas, sem conseguir pagar as prestações, o cartão de crédito e até contas básicas.
Diante da seca, que diminuiu de 70% para 22% o índice de armazenamento dos reservatórios das regiões sudeste e centro-oeste, chamadas de caixas d’água do país, a preocupação das famílias com a água aumentou.

Outro motivo de preocupação com a água é a privatização do saneamento básico, já aprovado no Congresso. Um exemplo de como as contas podem ser afetadas é a cidade de Ouro Preto (MG). Lá a população está revoltada com os novos preços, após a companhia municipal ter sido vendida.

Para piorar a situação das famílias brasileiras, o governo de Jair Bolsonaro não enfrenta a crise econômica , agravada pela pandemia, com programas de geração de emprego e renda, e o jeito é tentar economizar onde der.

Veja aqui 20 dicas de como economizar água:

1 – Veja se não há vazamentos na sua residência
Por mês, 96 mil litros de água potável são desperdiçados por um buraco de dois milímetros em um cano.

2 – Verifique se as torneiras não estão pingando.
Uma torneira gotejando chega a desperdiçar 46 litros de água por dia, o que representa 1.380 litros por mês.
Um filete de mais ou menos dois milímetros desperdiça 4.140 litros de água por mês; e um filete de quatro milímetros, 13.260 litros de água por mês.

3 – Desligue a torneira enquanto escova os dentes ou ensaboa as mãos. Mantendo a torneira fechada você economiza 12 litros (casa) e 80 litros (apartamento) enquanto escova os dentes. Na hora de fazer a barba a economia é de 9 litros (casa) e 79 litros (apartamento).

4 – Tome banhos mais curtos.

5 – Desligue o chuveiro enquanto se ensaboa.
O consumo cai de uma média de 180 para 48 litros a cada banho.

6 – Evite usar mangueiras para lavar o quintal.

7 – Regue as plantas com água em vasilhas, no lugar da mangueira.

8 – Se puder faça xixi durante o banho.

9 – Se possível, troque as válvulas da descarga do banheiro pelas que economizam. Cada descarga do vaso sanitário consome entre 6 e 10 litros de água, a cada seis segundos pressionada. Não jogue lixo no vaso sanitário. Válvulas novas chegam a economizar 50% da água durante a descarga. Já uma válvula defeituosa pode chegar a gastar até 30 litros.

10 – Junte água da máquina de lavar para limpar o quintal.

11- Juntar roupa suja e lavar no máximo uma vez por semana.
Uma máquina de cinco litros consome em média 135 litros de água a cada uso.

12- Lavar a louça do almoço ou do jantar de uma única vez
Limpe os restos de comida e ensaboe antes do enxague.
Você também pode encher a pia com água e detergente até a metade e coloque a louça. Deixe-a de molho por uns minutos e ensaboe. Repita o processo e enxágue.

13 – Evite lavar o carro com mangueira. Em 15 minutos, o uso da mangueira consome 180 litros de água.

14 – Lave frutas e verduras em bacias. Assim você evita que a torneira fique aberta por muito mais tempo.

15- Cozinhe com menos água. Não precisa encher a panela para cozimentos. O ideal são dois dedos de água acima dos legumes, por exemplo.

16 – Prefira varrer a calçada em vez de lavar.

17 – Armazene a água da chuva. Use baldes, tonéis ou bacias para armazenar a água da chuva. Sempre tampe o recipiente para evitar infestações de mosquitos.

A água da chuva pode ser usada para regar as plantas, limpar a casa, lavar o carro, o quintal e até dar um banho no seu cachorro.

18 – Regue as plantas pela manhã ou à noite. Nesses horários é possível evitar o desperdício causado pela evaporação da água.

19 – Cubra a piscina. A cobertura evita até 90% de evaporação da água. Em uma piscina de tamanho médio, a perda chega a ser de 3.785 litros por mês, o suficiente para consumo de quatro pessoas por um ano.

20- Ao viajar, feche o registro. Para evitar surpresas desagradáveis ao voltar para a casa com uma conta de água mais cara, feche o registro. Enquanto você se diverte, pode ocorrer um vazamento.

*Com informações da Sabesp

De acordo com o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, Guilherme Feliciano, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a MP 1.045, que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) possui “graves inconstitucionalidades” formais e substantivas. Conhecida como MP da Minirreforma Trabalhista, em seu texto, aprovado na Câmara em 10 de agosto, foram “contrabandeados” outros temas alheios à proposta original, que cria os programas Priore e Requip. Há ainda, um suposto modelo de “trabalho voluntário”, mas com remuneração prevista.

Na prática, trata-se de uma tentativa de recriar a famigerada “carteira verde e amarela“, precarizando ainda mais as relações de trabalho. Nessas novas modalidades a serem criadas pela MP 1.045, direitos básicos previstos na Constituição – como salário mínimo, limite de jornada, aviso prévio indenizável, fundo de garantia etc. – seriam relativizados.

“Esses três novos modelos de contratação, a rigor, estabelecem quebras na isonomia entre os trabalhadores brasileiros. Porque reduzem direitos sociais, em hipóteses que não resistem a uma análise constitucional”, afirma o magistrado.

Após passar em Comissão Especial, o texto da MP 1.045 foi aprovado pela Câmara dos Deputados há duas semanas. Caso não fosse votada no Senado até 7 de setembro, a MP perderia validade.

Nesse sentido, acabaram produzindo um grande “imbróglio”, ao aprovarem os “jabutis” inseridos pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). O ideal, segundo o magistrado, seria que os senadores eliminassem esses “temas estranhos”, aprovando apenas os itens referidos ao BEm. “Mas, no limite, é melhor que caduque”, disse Feliciano, que também é professor associado da Universidade de São Paulo (USP).

Barateamento da mão de obra

O ex-presidente da Anamatra alerta que projetos como esse, – assim como a “reforma” trabalhista aprovada em 2017 – apostam na redução de direitos trabalhistas como forma de criar empregos. Segundo ele, trata-se de uma “noção ingênua” dos legisladores. “Na medida em que quem trabalha vai tendo seus direitos corroídos, diminuídos, tendo suas relações de trabalho precarizadas por essas novidades, o que o Brasil faz é sacrificar o que ele tem de melhor no aspecto da competição econômica, que é o seu mercado consumidor”.

Ele cita o exemplo da China, que atualmente baseia sua estratégia de desenvolvimento ao estimular a capacidade do seu gigante mercado interno. “Se a economia não cresce, o empregador não vai contratar, por mais barato que esteja o emprego. Este é o equívoco especialmente do Requip, que pretende oferecer uma mão de obra mais barata, com direitos trabalhistas precarizados”, ressaltou.

FONTE: RBA

Por Valete Souto Severo*

O PLC 17 que resulta do texto de conversão da MP 1045 em projeto de lei não se limita às regras originais dessa medida, que já são péssimas, pois autorizam redução de salário e suspensão de contrato em plena pandemia. Retiram, portanto, capacidade de consumo e a possibilidade de viver de modo saudável, em um contexto no qual a média salarial não passa de R$ 750 em algumas regiões do país. O PLC traz também três novas formas de contratação, sob a mesma lógica do trabalho intermitente: o pagamento é apenas do período trabalhado e não há garantia de um mínimo de horas por mês. Férias e gratificação natalina são, na prática, suprimidas, pois a previsão é de pagamento mensal dessas rubricas, de forma proporcional às horas trabalhadas. Se não houver trabalho, não há pagamento. E se houver, o pagamento será inferior àquele previsto na legislação vigente. Hoje, porém, não vou tratar dessas questões.

Vou tratar da proposta de alteração contida nesse mesmo projeto de lei para as regras da gratuidade. Há poucos dias, artigo publicado no Espaço Vital referia-se à situação de uma mulher trabalhadora, a quem foi negado o direito à gratuidade da Justiça. Desempregada, condenada a pagar custas, essa cidadã não pôde recorrer da decisão proferida em seu processo. Algo que tem se repetido nas Varas do Trabalho do país inteiro. Há alguns meses, um trabalhador que denunciou a prática de racismo – obrigado a cortar o cabelo que usava em estilo black power, cumpriu essa imposição por duas vezes; na terceira, negou-se a fazê-lo, e foi despedido, também foi penalizado. O TRT do Paraná, apesar da perícia realizada no processo demonstrando que o cabelo do trabalhador não interferia no uso do capacete, entendeu que a empresa “apenas teve o zelo de preservar pela segurança do empregado”. Julgou improcedente o pedido e condenou o trabalhador a pagar custas de R$ 9.904,56 e honorários de R$ 49.522,80 para o advogado da empresa. Não são casos isolados.

A possibilidade de condenar quem é pobre a pagar custas e honorários aparece no texto da CLT com a chamada “reforma” trabalhista, em 2017. É resultado de um movimento explicitado no Documento 319 do Banco Mundial. Lá há expressa orientação para que os “programas de reforma do Judiciário” revejam suas normas sobre custas e honorários “determinando se são suficientemente altas ao ponto de deter demandas frívolas e condutas antiéticas”. A regra alterada no texto celetista é objeto de uma ação junto ao STF, mas até hoje a ADI 5766 não foi julgada. O que dessa omissão resulta é a aplicação cotidiana de dispositivos que ferem a literalidade da Constituição da República, afinal há no artigo 5º o dever fundamental do Estado de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Uma parte da magistratura trabalhista, cujos membros juraram cumprir a Constituição, vem aplicando esses dispositivos, trazendo como resultado concreto a mais eficiente fórmula de vedação do acesso à Justiça.

Isso, porém, não parece ser suficiente no contexto de desmanche em que estamos vivendo. O PLC 17/2021, que tramita em regime de urgência no Parlamento brasileiro – já foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado – altera novamente as disposições legais, para exigir comprovação de inscrição em programa do governo federal como única prova possível da condição de pobreza. Além disso, reforça a possibilidade de condenação ao pagamento de despesas processuais, inclusive com eventuais créditos que a trabalhadora ou o trabalhador receber naquele ou em outro processo, mesmo para quem for reconhecidamente pobre. A previsão é de alteração da CLT, do CPC e das leis dos juizados federal e estaduais, cível e penal. É o fim da gratuidade em todas as formas de acesso ao Poder Judiciário, com o claro propósito de impedir quem é pobre ou está sem emprego de obter tutela jurisdicional.

No âmbito das relações de trabalho isso é ainda mais grave. A Justiça do Trabalho surge historicamente para garantir acesso à Justiça. O Decreto que a institui, ainda na década de 1930 do século passado, refere que o Estado não pode ser neutro “diante das perturbações sociais”. Deve, ao contrário, assumir a posição de garantidor da efetividade dos direitos, através de um procedimento simples, ágil e gratuito. A gratuidade integral, que em 1988 é consagrada como um direito fundamental, está lá na gênese do processo trabalhista. Destruí-la é bem mais do que promover uma alteração legislativa lesiva à classe trabalhadora. É instituir um novo discurso.

Esse novo discurso é avesso aos direitos sociais em geral, e ao Direito do Trabalho em especial. Pretende a extinção da Justiça do Trabalho. Isso não é pouco. Afinal, com todos os problemas que enfrenta, a Justiça do Trabalho é o único lugar de fala da classe trabalhadora. Não há outro modo de realizar direitos trabalhistas, especialmente em uma sociedade na qual o desemprego já atinge 20 milhões de pessoas. É apenas através da Justiça do Trabalho que se obtém, muitas vezes, acesso ao seguro-desemprego, ao FGTS, às verbas resilitórias, às horas extras. No limite, a extinção da gratuidade em todos os âmbitos da Justiça tem por finalidade a extinção do Poder Judiciário tal como o conhecemos. Esse poder, que ao longo do Século XX afirmou-se como o “guardião das promessas” do Estado Social, tornou-se intolerável ao capital.

E para quem considera alarmista tal afirmação, sugiro refletir sobre as demais alterações que vêm sendo propostas e incluídas no ordenamento jurídico. Dentre elas, destaca-se o incentivo à conciliação, especialmente àquela extrajudicial, que afasta completamente o Estado de sua função social, jogando as pessoas a própria sorte. Dificulta-se o ajuizamento de demandas judiciais e, ao mesmo tempo, valorizam-se “formas alternativas de resolução dos conflitos”, inclusive com o apoio explícito e o uso da estrutura do próprio Poder Judiciário para negar sua razão de existência. Está lá, também, no Documento 319, a afirmação de que “a morosidade, ineficiência e corrupção têm estimulado os litigantes a evitar completamente o sistema Judiciário” e a forma proposta para solucionar isso é o estímulo à “resolução de conflitos extrajudiciais”. O que não está dito, nem poderia, é que esse é o caminho mais curto para a redução da função do Poder Judiciário, com a eliminação de instâncias que de algum modo podem tensionar as ambições do “mercado”. A Justiça do Trabalho, não por acaso, é o primeiro alvo, mas certamente não será o último, pois um Judiciário “facilitador e regulador das atividades de desenvolvimento do setor privado”, como refere o mesmo documento, é uma contradição em termos.

Essa é uma estrada que compromete o projeto de nação explicitado no texto da Constituição da República. Compromete nossa soberania, nossa possibilidade de viver bem. E nos atinge a todos, pois a ausência de acesso à Justiça em uma sociedade organizada como a nossa representa, concretamente, a ausência de direitos. E a ausência de direitos se materializa na fome, na violência, na privação, no adoecimento e na morte. O que agora se promove contra a classe trabalhadora, logo atingirá quem se sente imune a tais agressões. Quando as garantias de quem julga também forem ceifadas, será que haverá cumplicidade?

Cada decisão que condena quem está desempregado ou é pobre a pagar custas e honorários ajuda a destruir a sociabilidade possível, gestando uma realidade na qual ninguém está a salvo.

O PLC 17 de 2021, também por isso, precisa ser rejeitado.

• Valdete Souto Severo é doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP, juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, professora de Direito e Processo do Trabalho da UFRGS e escritora.

FONTE: CTB

Está em discussão no Congresso um projeto que muda uma série de regras para os trabalhadores, em uma nova reforma trabalhista, quase quatro anos após a reforma feita pelo governo Michel Temer. A proposta de agora, do governo Bolsonaro, já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado.

O texto do deputado Christino Áureo (PP-RJ) recebeu críticas por promover, sem discussão, mudanças permanentes e perdas enormes nas leis trabalhistas (CLT).

Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista:

• cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;
• cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte;
• cria programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor;
• reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
• aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros;
• restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;
• proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;
• dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Parte das medidas incluídas pelo relator foi tentada por Bolsonaro nos primeiros meses de 2020, na medida provisória do “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Como ela não seria aprovada a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020. Desde então, o governo trabalha para recriar as medidas.

ABAIXO, A LISTA ENORME DE RETROCESSOS

Sem carteira nem férias, 13º salário e FGTS

O governo cria uma nova forma de contratação, por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS. Poderá receber apenas vale-transporte.

Pelo texto aprovado, o programa terá duração de 18 meses e será destinado a jovens com idade entre 18 e 29 anos, além de pessoas com mais de 50 anos. Caberá aos municípios criar e oferecer as vagas, com base em um regulamento que será editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Quem aderir ao programa terá uma jornada máxima de 48 horas por mês, para desempenhar as atividades do programa. Contudo, a jornada deve ser de até seis horas por dia, por no máximo três vezes na semana.

O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração, que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5). A União poderá ajudar nesse pagamento, em até R$ 125 por mês.

Segundo o projeto, as prefeituras não podem realizar esses contratos temporários para atividades de profissões regulamentadas ou de cargos e empregos públicos.

Programa para jovens, com FGTS menor

Quem poderia ser contratado

O relator cria o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), para jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos sem emprego formal (carteira assinada) há mais de 12 meses.

O Priore considera que ainda estão em busca do primeiro emprego pessoas que tiveram apenas contrato de aprendizagem, de experiência, de trabalho intermitente ou de trabalho avulso.

Limite de salário

O programa valeria para empregados que recebam até dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200).

Bônus de até R$ 275

O programa prevê um Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), pago pelo governo e proporcional à carga horária. O maior BIP seria de R$ 275 (25% do salário mínimo) ao empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais (o máximo permitido pela CLT).

Prazo para contratar e duração do vínculo

A contratação poderá ser feita até 36 meses após a publicação da lei (que ainda não foi aprovada nem sancionada). O contrato poderá ter duração máxima de 24 meses.

Vale só para novos contratos

A contratação seria exclusiva para novos postos de trabalho, limitada a 25% do total de empregados. Empresas com até 10 empregados poderiam contratar três funcionários pelo Priore.

Direitos do empregado

O empregado manteria todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição e na CLT, como férias, 13º salário, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado. O empregado no Priore receberia todo mês o valor proporcional ao 13º salário acrescido de 1/3 (terço de férias).

FGTS e multa menores

Em contratos normais da CLT, a empresa deposita todo mês um valor igual a 8% do salário bruto na conta do FGTS do empregado. Para trabalhadores do Priore, esse repasse seria menor, de 2% a 6%, conforme o tamanho da empresa (veja detalhes abaixo).

Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor é menor do que a multa por rescisão sem justa causa na CLT (40%).

Vantagens para a empresa

O Priore reduziria a contribuição para o FGTS do trabalhador (que é de 8% na CLT) conforme o tamanho da empresa:

• 2% para microempresa
• 4% para empresa de pequeno porte
• 6% para as demais

As microempresas ficariam dispensadas de recolher as contribuições para o Sistema S nos contratos do Priore.

Qualificação profissional

Os trabalhadores contratados por meio do Priore terão prioridade em ações de qualificação profissional. O texto do relator deixa a cargo do Ministério da Economia detalhar esses treinamentos.

Emprego sem carteira e sem direitos trabalhistas

Quem poderia ser contratado

Pessoas entre 18 e 29 anos; ou trabalhadores sem emprego formal (carteira assinada) nos dois anos anteriores; ou inscritos no Cadastro Único para programas sociais, com renda mensal familiar de até dois salários mínimos (R$ 2.200 hoje).

Sem vínculo de emprego

Empregador, trabalhador e entidade responsável pelo curso de qualificação assinam digitalmente um Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP). Esse termo não cria vínculo de emprego. Portanto, não há carteira assinada nem direitos trabalhistas e previdenciários.

Direitos do trabalhador

• Vale-transporte;
• Recesso de 30 dias quando houver a renovação do contrato por um ano;
• Seguro contra acidentes pessoais.

Jornada de trabalho limitada

A jornada de trabalho no Requip seria de até 22 horas por semana (metade do limite da CLT). A jornada diária pode ser de oito horas —nesse caso, a pessoa poderia trabalhar no máximo dois dias e meio para não extrapolar a carga semanal. Não seria permitida a realização de horas extras.

Até R$ 550 para o trabalhador

O trabalhador receberia dois benefícios diferentes: BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação). Não seria descontado Imposto de Renda ou outros tributos sobre esses valores.

O BIP seria pago pelo governo ao empregado, no valor de até R$ 275. A BIQ seria paga pelo empresário, com valor igual ao BIP. Os benefícios somados chegariam a R$ 550 por mês para quem trabalhar 22 horas semanais.

Duração do contrato

Um ano, prorrogável por mais um. Para pessoas com deficiência não haveria limite de duração.

Quem poderia contratar pelo Requip

• Empresas;
• Profissionais liberais de nível superior;
• Produtores rurais pessoas físicas.

Quantos trabalhadores poderiam ser contratados

O limite de contratados por empresa começa em 10% do número de funcionários no primeiro ano do Requip, sobe para 15% no segundo ano e termina em 20% no terceiro.

Empresas menores, com até 20 funcionários, poderiam contratar o equivalente a 20% já a partir do primeiro ano, se quiserem.

Cursos de aprendizagem

Os cursos para quem participar do Requip seriam oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Senar ou Sescoop. Eles têm a opção de contratar instituições para prestar o serviço.

Os cursos teriam no mínimo 15 horas por mês.

A empresa que contratar pelo Requip também poderia oferecer diretamente o curso de qualificação, arcando com os custos.

Custos do programa para o governo

Na primeira versão do parecer, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na versão votada no plenário da Câmara, as empresas poderão descontar para pagar a seus funcionários até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades.

Jornada de mineiros será alterada

O texto aprovado prevê diversas alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em uma delas, muda a jornada máxima de trabalhadores de minas em subsolo, que atualmente é de seis horas diárias. A proposta determina uma jornada diária de até 12 horas, limitada a 36 horas semanais. O patrão e o empregado poderão negociar o prazo de descanso.

Restrição de acesso à Justiça gratuita

O acesso à Justiça gratuita também será limitado, conforme o texto aprovado. Só terão acesso ao benefício famílias carentes, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300).

No caso de processos trabalhistas, o acesso à Justiça gratuita só será concedido a quem teve salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a regra já valesse hoje, apenas pessoas que tiveram salário inferior a R$ 2.500 poderiam requerer esse benefício.

Juiz não poderá anular cláusulas de acordos extrajudiciais
Juízes do trabalho ficam proibidos de anular cláusulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. Segundo o texto, o juiz ficará limitado a homologar ou não o acordo na integralidade e não poderá determinar ajustes entre as partes. A avaliação do juiz também será “exclusivamente sobre a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico”.

Fiscalização sem multa e ‘orientação’ para escravagistas

O texto altera a fiscalização trabalhista, prevendo que empresas só podem ser multadas por infringir a lei depois de duas visitas de “orientação” de auditores do trabalho. A regra vale inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

Redução de pagamento de horas extras

Caso a MP seja aprovada pelo Senado, bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, entre outros trabalhadores com jornadas reduzidas (ou seja, de menos de oito horas por dia) terão redução no valor do pagamento de horas extras. O texto prevê uma “extensão da jornada” para oito horas diárias e determina que o pagamento da hora extra tenha acréscimo somente de 20% – hoje, a legislação trabalhista determina que a hora extra tenha acréscimo de 50% (quando trabalhada de segunda a sábado) e 100% (quando trabalhada domingos ou feriados).

(Com Agência Estado)